DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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V - Ministério dos Portos e Aeroportos: Titular: Bruna Roncel de Oliveira; Suplente: Eduardo da Silva Pereira. § 1º A Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Assessoria Especial de Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho e Emprego - ASSINT/MTE. § 2º À Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho compete: I - convocar as reuniões por e-mails institucionais do representantes designados; II - prestar suporte técnico, elaborar as atas das reuniões e outros documentos relevantes; e III - realizar demais atos administrativos para a condução do GT. Art. 4º O Grupo de Trabalho se reunirá, em caráter ordinário mensalmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de sua Secretaria Executiva do GT ou por maioria de seus membros. § 1º O quórum de reunião do Grupo é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, a Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho terá o voto de qualidade. Art. 5º As reuniões do Grupo e Trabalho serão por videoconferência ou híbridas. Art. 6º O Grupo de Trabalho terá duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado. Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. Art. 8º As atividades do Grupo de Trabalho observarão o disposto na legislação sobre sigilo e proteção de dados pessoais. Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA SE/MTE N° 351, DE 13 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19958.201634/2025-63, resolve: Dispensar, a contar de 10 de março de 2025, PEDRO CIARLINI, matrícula nº 1727856, do encargo de substituto eventual do Coordenador de Legislação de Pessoas, código FCE 1.10, da Diretoria de Gestão de Pessoas, da Secretaria-Executiva. FRANCISCO MACENA DA SILVA PORTARIA SE/MTE N° 352, DE 13 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o art. 12 da Portaria MTE nº 635, de 16 de março de 2023, e as demais informações que constam do Processo nº 19958.201634/2025-63, resolve: Designar CAROLINE SOUZA FERREIRA, matrícula nº 1701045 e RITA MARIA DE ARAÚJO FERREIRA, matrícula nº 1675437, para, nesta ordem, sucessivamente, substituírem eventualmente o Coordenador de Legislação de Pessoas, código FCE 1.10, da Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria-Executiva, nos afastamentos e impedimentos legais do titular, ou na vacância da função. FRANCISCO MACENA DA SILVA Ministério dos Transportes GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 229, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada nos termos do art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.225, de 7 de outubro de 2022, no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem como o disposto no art. 14-A, da Portaria nº 399, de 12 de março de 2019, acrescentado pela Portaria nº 565, de 31 de outubro de 2019; considerando as razões expostas na Nota Jurídica n.° 00002/2025/GABINETE/PFE- DNIT/PGF/AGU, de 16 de janeiro de 2025, na Nota Informativa nº 162/2025/DIREX - DG/DNIT SEDE, de 16 de janeiro de 2025 e na Nota Informativa nº 884/2025/DIREX - DG/DNIT SEDE, de 13 de março de 2025, constantes do Processo Administrativo n.° 50600.001271/2025-58 do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e considerando ainda as razões expostas no Parecer nº. 00016/2025/CONJUR- MT/CGU/AGU, de 16 de janeiro de 2025, e o que consta no Processo Administrativo n.º 50000.001942/2025-40 do Ministério dos Transportes, resolve: Art. 1º Prorrogar o prazo da Portaria n° 42, de 16 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 17 de janeiro de 2025, Seção 2, página 49, por até 60 (sessenta) dias, mantendo o afastamento preventivo do servidor **, matrícula SIAPE n.º 1234250, lotado na Superintendência Regional do DNIT no Estado do Tocantins, do exercício do cargo e, consequentemente, da função de Superintendente Regional, sem prejuízo da remuneração do servidor, assegurando-lhe o contraditório diferido em face da urgência da medida. Art. 2º O servidor afastado deverá permanecer à disposição do DNIT durante o período mencionado, informando endereço, telefone e outros meios de contato para eventual convocação. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, modificado pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021, e considerando o disposto no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, autoriza: Os afastamentos do País das servidoras FABIANA DOS SANTOS SOUZA COSTA, Gerente de Projetos, da Secretaria Executiva, matrícula SIAPE nº 3385169; e FANI MAMEDE, Chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade, Substituta, do Gabinete do Ministro, matrícula SIAPE nº 623479, ambas deste Ministério dos Transportes, para comporem a Delegação Brasileira, na Oitava Reunião do Foro dos Países da América Latina e Caribe sobre o Desenvolvimento Sustentável, na cidade de Santiago do Chile, na República do Chile, no período de 30 de março a 05 de abril de 2025, incluindo trânsito, com ônus para a Secretaria Executiva da Pasta, conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 1985, art. 1º, I, e na Lei nº 13.408, de 2016, art. 18, § 7º. Processo nº 50000.008741/2025-73. JOSÉ RENAN VASCONCELOS CALHEIROS FILHO SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL Nº 67, DE 13 DE MARÇO DE 2025 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria nº 262, de 11 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 15 de março de 2022, art. 1º, inciso II, resolve: Rescindir, a contar de 4 de fevereiro de 2025, por motivo de falecimento, o Contrato de Trabalho do empregado público NEDIO ANTONIO PEREIRA, matrícula SIAPE nº1894799, CPF nº .134.077-**, ocupante do emprego de Artífice de Via Permanente, do Quadro de Pessoal em Extinção deste Ministério dos Transportes, nos termos do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Processo SEI nº 50000.012282/2025-22). POLYANNE TORQUATO DE QUEIROZ AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES PORTARIA DG Nº 54, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e no que consta do processo nº 50500.092125/2021-28, resolve: Art. 1º Conceder, pelo período de 3 (três) anos, a partir da data de publicação desta portaria, licença para tratar de interesses particulares, do art. 91 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao servidor Leopoldo Faiad da Cunha, matrícula SIAPE nº 2079497, ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres desta Agência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 164, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.031603/2023-95, resolve: Art. 1º Designar a servidora Sabrina Scholte Reis Gonçalves, matrícula SIAPE nº 1702440, para exercer o encargo de substituta eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Fiscalização (Gefis), subordinada à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas e Passageiros(Sufis) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria de Pessoal nº 317, de 22 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2024, Seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 166, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.009551/2025-32, resolve: Art. 1º Designar o servidor Daniel de Oliveira Santos, matrícula SIAPE nº 1063634, para exercer o encargo de substituto eventual do Superintendente, código CGE I, da Superintendência de Transporte Ferroviário (Sufer) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 165, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.093922/2021-22, resolve: Art. 1º Designar o servidor Anderson Paulino Araujo Couto, matrícula SIAPE nº 2353990, para exercer o encargo de substituto eventual do Gerente, código CGE III, da Gerência de Estudos e Regulação do Transporte de Passageiros (Geest), subordinada à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros (Supas) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 493, de 15 de outubro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 196, de 18 de outubro de 2021, seção 2. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO PORTARIA DE PESSOAL Nº 167, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no que consta do processo nº 50500.208607/2023-78, resolve: Art. 1º Designar a servidora Paola Faccini, matrícula SIAPE nº 2052873, para exercer o encargo de substituta eventual do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Projetos de Ferrovias 2 (Cefer2) da Gerência de Projetos de Ferrovias (Gefer), subordinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) desta Agência, durante os afastamentos ou impedimentos regulamentares do titular, sem prejuízo das respectivas atribuições. Art. 2º Dispensar a servidora Paola Faccini, matrícula SIAPE nº 2052873, do encargo de substituta do Coordenador, código CCT V, da Coordenação de Modelagem de Projetos 2 (Comop2) da Gerência de Modelagem Econômico-Financeira (Gemef), subordinada à Superintendência de Concessão da Infraestrutura (Sucon) desta Agência, para o qual foi designada conforme Portaria de Pessoal nº 31, de 18 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO