DOU 17/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Hering .SC . .280 .14152.013343/2020-67 .219163081 .Envazze Embalagens Plasticas Ltda .SC . .281 .14152.013396/2020-88 .219163618 .Envazze Embalagens Plasticas Ltda .SC . .282 .14152.013265/2020-09 .219162301 .Envazze Embalagens Plasticas Ltda .SC . .283 .14152.013270/2020-11 .219162352 .Envazze Embalagens Plasticas Ltda .SC . .284 .46220.007809/2017-25 .212933426 .Itau Unibanco S.A. .SC . .285 .14152.014880/2020-24 .219178178 .Biosev S.A. .SP . .286 .46262.001013/2019-34 .216946891 .Diario Do Grande Abc Sa .SP . .287 .46262.001012/2019-90 .216941989 .Diario Do Grande Abc Sa .SP . .288 .14152.085908/2020-16 .219869715 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .289 .14152.085910/2020-87 .219869731 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .290 .14152.085905/2020-74 .219869685 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .291 .14152.085911/2020-21 .219869740 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .292 .14152.085906/2020-19 .219869693 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .293 .14152.085909/2020-52 .219869723 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .294 .14152.085907/2020-63 .219869707 .Industria E Comercio De Plasticos Majestic Ltda. Em Recuperacao Judicial .SP . .295 .46253.001323/2019-68 .217510108 .Municipio De Santa Lucia .SP . .296 .46253.001321/2019-79 .217670423 .Municipio De Santa Lucia .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .46207.003342/2019-84 .201403846 .Auto Serviço Floresta Lt d a . .ES . .2 .46207.007669/2019-25 .201555972 .Coleta Ambiental e Serviços Ltda. .ES . .3 .46207.004144/2019-38 .201430207 .JD Serviços e Assessoria Lt d a . .ES . .4 .46207.003283/2019-44 .201400162 .Marmoraria União Ltda. .ES . .5 .46295.001058/2019-21 .201443031 .Interne - Home Care Lt d a . .PE . .6 .14185.003350/2020-73 .201676087 .Pomi Frutas S.A. .SC 1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46215.010938/2019-31 .217696848 .Companhia Estadual De Habitacao Do Rj Cehab Rj .RJ . .2 .46666.003677/2018-12 .216052190 .Estado Do Rio De Janeiro .RJ . .3 .46666.003678/2018-59 .216051886 .Estado Do Rio De Janeiro .RJ . .4 .46666.003679/2018-01 .216051878 .Estado Do Rio De Janeiro .RJ . .5 .14152.113983/2021-57 .217093809 .Mrv Engenharia E Participacoes Sa .RJ . .6 .46215.013176/2018-44 .215411382 .Orla Rio Concessionaria Lt d a . .RJ . .7 .46666.001881/2018-91 .214965571 .P F Cuidados Automotivos Ltda .RJ . .8 .14152.057837/2020-53 .219607745 .Tvsbt Canal 11 Do Rio De Janeiro Ltda .RJ . .9 .46217.008090/2018-80 .216039142 .Empresa Jornalistica Tribuna Do Norte Ltda .RN . .10 .14152.073946/2020-18 .219756121 .Farmacia Do Trabalhador Potiguar Ltda .RN . .11 .46217.008840/2019-02 .219000786 .Interfort Seguranca De Valores Ltda .RN . .12 .46253.001021/2019-90 .217463657 .Trilaje Servicos Administrativos Ltda .SP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .14152.063222/2020-66 .219649006 .Fundo Municipal De Saude De Santa Ines .MA . .2 .14152.063225/2020-08 .219649031 .Fundo Municipal De Saude De Santa Ines .MA . .3 .14152.063226/2020-44 .219649049 .Fundo Municipal De Saude De Santa Ines .MA . .4 .14152.063227/2020-99 .219649057 .Fundo Municipal De Saude De Santa Ines .MA . .5 .14152.063228/2020-33 .219649065 .Fundo Municipal De Saude De Santa Ines .MA . .6 .14152.008031/2021-12 .220401446 .G C Pinheiro Fast Food Eireli .MA . .7 .14152.057447/2021-64 .220880859 .R. M. Brito .MA . .8 .14152.087887/2020-65 .219889503 .Barra Beneficiamento Textil Ltda .SC 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46312.000716/2018-21 .214183173 .Gleysi Petroceli Arguelho - Me .MS 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.009839/2017-74 .212756478 .Esporte Clube Bahia .BA . .2 .46207.007716/2012-64 .025136356 .Viacao Itapemirim S.A. .ES . .3 .46213.011771/2014-31 .203673221 .Cesar Centro De Estudos E Sistemas Avancados Do Recife .PE PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2025-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3047 (SEI 4835112), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº 13620.202748/2024-75, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DO MUNICIPIO DE PAU D'ARCO PA, CNPJ 34.670.331/0001-50, para representação da categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares ativos ou aposentados proprietários ou não que exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar nos termos do Decreto Lei 1166 1971, em área igual ou inferior a 2 módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Pau D'Arco, Estado do Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 3029 (SEI 4806975), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº 19964.215254/2024-46, de interesse do STR - Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quiterianópolis, CNPJ 07.551.062/0001-30, para representação da categoria profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas atividades no meio rural individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos do Decreto Lei 1166/1971 em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no