DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A OSC promoverá o monitoramento e a avaliação do cumprimento do objeto da parceria. . .2. Considerando que a vigência desta proposta é de 12 (doze) meses, a OSC realizará, sempre que possível, pesquisa de satisfação com os beneficiários do plano de trabalho e utilizará os resultados como subsídio na avaliação da parceria celebrada e do cumprimento dos objetivos pactuados, bem como na reorientação e no ajuste das metas e atividades definidas. . .3. A entidade executora emitirá relatório técnico de monitoramento e avaliação de parceria celebrada mediante termo de fomento e o registrará no Transferegov.br, para avaliação da comissão de monitoramento e avaliação designada, que o homologará, independentemente da obrigatoriedade de apresentação da prestação de contas devida pela organização da sociedade civil. . .4. Sem prejuízo da fiscalização pela administração pública e pelos órgãos de controle, a execução desta parceria também poderá ser acompanhada e fiscalizada pelos conselhos de políticas públicas das áreas correspondentes de atuação existentes em cada esfera de governo. . .11. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DA META/ETAPAS . META ETAPA .2025 . . . . 1 .2 . 3 . 4 . 5 . 6 . 7 . 8 . 9 .10 .11 .12 . Implementação do Centro de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS -, dirigido prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania .Estruturação e acompanhamento da execução do objeto . . . . . . . . . . . . . Execução das ações finalísticas: atendimento das pessoas em situação de vulnerabilidade . .social, reuniões (articulação e supervisão) em redes, pactuações interinstitucionais, produção de dados sobre os resultados e sobre a realidade. . . . . . . . . . . . . . . .Relatórios de Impacto e Divulgação do Projeto - Entrega da Publicação . . . . . . . . . . . . . 12. VIGÊNCIA . 1. O prazo de vigência do Termo de Fomento a ser celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, e a Organizações da Sociedade Civil (informar nome da OSC) será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura. . 13. ESTRATÉGIAS DE SUSTENTABILIDADE . 1. Há mais de (informar o tempo de atuação da OSC) a (informa o nome da OSC) vem fazendo a diferença na execução de políticas públicas de direitos humanos e cidadania da população em situação de vulnerabilidade social no Município (informar) do Estado (informar), motivo pelo qual sua atuação em direitos humanos e cidadania - na Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas em situação de vulnerabilidade social - com resultados importantíssimos é de conhecimento público daquele estado. Portanto, é visível a sustentabilidade com que (informa o nome da OSC) mantém as ações (informar) com recursos provenientes de (informar). . 2. O fato de promover a sustentabilidade dessas ações, a própria Constituição Federal e leis especiais, além das emendas a lei orçamentária anual, autoriza o recebimento de recursos financeiros por esta organização, para a continuação da consecução de objetivos estatutários em consonância com as políticas públicas sobre drogas da SENAD/MJSP. . 3. Dessa forma, a sustentabilidade das ações destinadas à promoção e defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade social, para que se torne efetiva e perene, requer esforços que devem estar presentes desde o início do desenvolvimento das atividades. . 4. Assim, esta proposta de trabalho dará continuidade a partir de os relatórios apresentados e de o produto parcial-final. Partirá das novas parcerias, as quais serão firmadas com o propósito de garantir a sustentabilidade das ações, tendo em vista que o trabalho e ações desenvolvidos pela instituição é de caráter contínuo. . .14. GERENCIAMENTO DE RISCOS . .Riscos Identificados .Análise qualitativa dos riscos .Resposta aos riscos identificados .Monitoramento e controle dos riscos . .Dificuldade em atingir o total de participantes .10% (dez por cento) .Diversificar as formas de divulgação, buscando novos meios de comunicação .Monitorar as inscrições para verificar se o número foi atingido . .Desistência dos participantes antes do final do projeto .10% (dez por cento) .Substituir por outras pessoas que se candidatarem às vagas .Acompanhar a evasão, monitorando os participantes e buscando soluções para os obstáculos . .Dificuldade em ampliar as parcerias .10% (dez por cento) .Criar um portfólio com as ideias do projeto, levar a parceiros que podem cooperar com a parceria, buscar cadastro de parceiros .Monitorar o número de parcerias . .Possibilidade de não atingir a metade pessoas atendidas .10% (dez por cento) .Criar publicações para distribuir o material .Monitorar o número de atendimentos . .Brasília-DF, xx de xxx de 202x

(Assinatura do responsável pela Instituição)

(Assinatura do responsável pela execução do objeto) ANEXO V . DECLARAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE IMPEDIMENTOS Declaro para os devidos fins, nos termos do art. 26, caput, inciso IX, do Decreto nº 8.726, de 2016, que a identificação da organização da sociedade civil - OSC] e seus dirigentes não incorrem em quaisquer das vedações previstas no art. 39 da Lei nº 13.019, de 2014. Nesse sentido, a citada entidade: . I - Está regularmente constituída ou, se estrangeira, está autorizada a funcionar no território nacional; Não foi omissa no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada . II - Não tem como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o termo de colaboração, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau. . Observação: a presente vedação não se aplica às entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades ora referidas (o que deverá ser devidamente informado e justificado pela OSC), sendo vedado que a mesma pessoa figure no instrumento de parceria simultaneamente como dirigente e administrador público (art. 39, §5º, da Lei nº 13.019, de 2014); . III - Não teve as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, observadas as exceções previstas no art. 39, caput, inciso IV, alíneas "a" a "c", da Lei nº 13.019, de 2014; . V - Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e . V - Não teve contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; e . VI - Não tem entre seus dirigentes pessoa cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos; julgada responsável . por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO VI . .DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA A [identificação da entidade] declara que apresentará, a título de contrapartida, os seguintes itens: . .1. 2. 3. . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO VII . .DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DE PREÇOS Eu, [NOME], portador(a) do documento de identidade RG no [NÚMERO] expedido pelo [ÓRGÃO EMISSOR/UF], inscrito(a) no CPF no [NÚMERO], na qualidade de representante legal do [NOME DA OSC], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE/UF], CEP [NÚMERO], . .inscrita no CNPJ sob o no [NÚMERO], DECLARO, para os devidos fins, que o [NOME DA OSC] realizou pesquisa de mercado a fim de verificar a compatibilidade de preços aferidos no orçamento do projeto denominado "[NOME DO PROJETO]", correspondente à proposta no [NÚMERO DA PROPOSTA], conforme demonstram as cotações anexadas na Plataforma Transferegov.br