DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO VIII . DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR PROCESSO SEMELHANTE Eu, (nome do(a) representante legal da entidade), portador(a) do documento de identidade RG nº XXXXX expedido pela XXXXX, inscrito(a) no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, na qualidade de representante legal da (nome da entidade), com Sede (endereço completo), inscrita no CNPJ . sob o nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, DECLARO, que a entidade a qual represento não recebe recursos financeiros de outra entidade ou órgão para a mesma finalidade na execução das ações apresentadas e especificadas na Proposta cadastrada no Transferegov.br, cujo objeto XXXX, evitando desta forma a sobreposição de recursos. Declaro ainda, que tenho conhecimento que a falsidade implicará nas penalidades cabíveis, previstas no artigo 299 do . do Código Penal e às demais combinações legais aplicáveis. Por ser verdade, firmo a presente declaração. . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC ANEXO IX . DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO Declaro, para os devidos fins, ter pleno conhecimento da legislação aplicável ao certame e todo o processo de execução das ações financiadas por meio desse Edital. Local, data

. .Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO X . DECLARAÇÃO DE ACESSIBILIDADE Declaro, para os devidos fins, que são providos todos os meios de acessibilidade exigidos na legislação nacional para o atendimento devido ao público-alvo objeto do presente Edital. . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO XI . DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO PARA USO DE IDENTIDADE VISUAL Eu, [NOME], portador(a) do documento de identidade RG nº [NÚMERO] expedido pela [ÓRGÃO EMISSOR/UF], inscrito(a) no CPF nº [NÚMERO], na qualidade de representante legal do [NOME DA OSC], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO], [CIDADE/UF], CEP [NÚMERO], inscrito(a) sob o CNPJ nº [NÚMERO], firmo o compromisso de, em decorrência da . formalização do Termo de Fomento relativo à Proposta nº [NÚMERO DA PROPOSTA] a ser firmado com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, mencionar em todos os seus atos de promoção e divulgação do projeto, objeto do mencionado Termo de Fomento, por qualquer meio ou forma, a participação da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do . Ministério da Justiça e Segurança Pública, de acordo com o Manual de Uso da Marca do Governo Federal. Declaro estar ciente que a publicidade de todos os atos derivados do referido Termo de Fomento deverá ter caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social. . Por último, declaro estar ciente da vedação da utilização nas atividades resultantes do instrumento de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. Por ser verdade, firmo a presente declaração. . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO XII . .DECLARAÇÃO DE NÃO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Eu, (nome do representante legal) , representante legal da (nome da empresa/organização contratada ou convenente) , regularmente inscrita no CNPJ sob o nº , declaro, para os devidos fins, que a empresa/organização ora qualificada não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos que violem as leis, normas, regras e regulamentos vigentes . .no ordenamento jurídico brasileiro, que importem violação a direitos humanos. Outrossim, declaro que a empresa/entidade envida os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao respeito aos direitos humanos. Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei. . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC ANEXO XIII . DECLARAÇÃO DE INTEGRIDADE Eu, (nome do representante legal), representante legal da (nome da empresa/organização contratada ou convenente), regularmente inscrita no CNPJ sob o nº, declaro, para os devidos fins, que a empresa/organização ora qualificada não pratica e nem permite que pratiquem, sob sua esfera de atuação, atos contrários às leis, normas, regras e regulamentos vigentes no . ordenamento jurídico brasileiro, que importem lesão à Administração Pública Nacional ou Estrangeira, nos termos do art. 5º da Lei nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção. . Outrossim, declaro que a empresa/entidade envida os melhores esforços para prevenir, mitigar e erradicar condutas inadequadas da sua atuação, pautando suas atividades nas melhores práticas do mercado, no que se refere ao combate de desvios éticos e de integridade. Reconheço que o que subscrevo é verdade, sob as penas da lei. . .Local, data

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) ANEXO XIV . OFÍCIO DE FORMALIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO Ofício nº xxxx <> . A Sua Excelência a Senhora MARTA DE ASSIS RODRIGUEZ MACHADO . Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos Ministério da Justiça e Segurança Pública Esplanada dos Ministérios - Bloco T, 2º andar, CEP:70.064-900 Brasília/DF . Sra. Secretária, Vimos, por meio deste, apresentar o interesse em firmar Termo de Fomento, a fim de conjugar esforços para a execução da proposta de interesse público e recíproco cadastrada no Sistema Transferegov.br nº xxxxx/xxxx, cujo objeto é a execução de projetos de promoção . e defesa de direitos humanos, por meio de Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - CAIS -, dirigidos prioritariamente a pessoas em situação de vulnerabilidade social, com demandas relacionadas ao uso de drogas e o objetivo de propiciar acesso a direitos, inclusão social, integração à rede de serviços públicos e garantia da cidadania, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. . .At e n c i o s a m e n t e ,

Assinatura (Nome e Cargo do Representante Legal da entidade/OSC) MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos