DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, na forma do artigo 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e dos incisos II e III do artigo 1º do Regulamento anexo ao Decreto nº 4.378, de 16 de setembro de 2002, em sua 135ª reunião realizada em 17 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Resolução do Conselho Curador do FCVS nº 468, de 30 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 16. ...................................................................... ...................................................................................... Art.16-A. Serão submetidos à análise automatizada, realizada pelos Sistemas do FCVS, os contratos com origem de recursos do FGTS que, cumulativamente, possuam as seguintes características: I - evento motivador da participação do FCVS ocorrido até 31 de dezembro de 2018; II - pedido de habilitação aceito, conforme previsto no art. 2º desta Resolução; III - documentação básica entregue juntamente com a documentação complementar e adicional, quando for o caso; e IV - saldo de responsabilidade do FCVS, atualizado pelo Sistema de Administração do FCVS - SICVS em montante igual ou inferior a R$ 10 mil (dez mil reais). § 1º Para contratos habilitados e ainda não homologados pelo FCVS: I - a análise automatizada consiste na apuração do valor de responsabilidade do FCVS pelo SICVS, com base nas condições de financiamento habilitadas pelos credores do Fundo, frente às condições permitidas pelas normas do FCVS, que se encontram parametrizadas no sistema; II - verificado o enquadramento na condição prevista no caput, e que não tenham pendência no Cadmut, os contratos serão objeto de marcação automática de RCV pela CAIXA e considerados aptos à novação, não se aplicando o disposto no item 16.4, alíneas 'k' e 'l', do MNPO. § 2º O valor referido no caput desse artigo será atualizado pelos mesmos índices utilizados para atualização do preço pelos serviços prestados na administração do FCVS." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDA CIMBRA SANTIAGO Presidente do Conselho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO DECLARATÓRIO Nº 6, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Ratifica Convênios ICMS aprovados na 406ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27.02.2025, e publicados no DOU 28.02.2025. O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 406ª Reunião Extraordinária do CO N FA Z , realizada no dia 27 de março de 2025: Convênio ICMS nº 11/25 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas, promovidas por microprodutor rural, de cachaça, nos termos que especifica; Convênio ICMS nº 13/25 - Dispõe sobre a concessão de isenção às operações relacionadas à importação de Máquinas e Equipamentos de apoio terrestre a aeronaves durante o evento da 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima ( CO P 3 0 ) a ser realizado em Belém do Pará. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 25/03/2025 a 26/03/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 10ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas O B S E R V AÇÕ ES : 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 25 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VALERIA GUIMARAES AMARANTE 1 - Processo nº: 10120.728465/2016-91 - Recorrente: FREDERICO JAIME WEBER PEREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10240.720949/2020-11 - Recorrente: ELIANA PASINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10280.725091/2021-87 - Recorrente: ELIANA PASINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10480.722350/2019-47 - Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DA LUZ RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10530.724816/2018-25 - Recorrente: MARIA CRISTINA SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10530.724817/2018-70 - Recorrente: MARIA CRISTINA SANTOS PINHEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11610.010032/2010-31 - Recorrente: MARIA LEONOR CUNHA GAYOTTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11610.724860/2013-01 - Recorrente: LUIS FERNANDO DELGADILLO TRIGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13653.720552/2018-32 - Recorrente: WESLEY SOUZA LOPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13771.720054/2018-43 - Recorrente: IZAIAS MAI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13771.720440/2016-73 - Recorrente: SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13819.720308/2019-11 - Recorrente: SERGIO BENEDITO BOZATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13884.903274/2015-91 - Recorrente: ANDRE LUIZ DE MACEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13896.722617/2019-11 - Recorrente: ADOLPHO ALBERTO WAIBEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13906.720378/2017-28 - Recorrente: MIRIAN SCHMIDT BUENO SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15471.004830/2009-83 - Recorrente: HELIO JOSE RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 18186.724795/2011-41 - Recorrente: MARIA DULCE DA COSTA VERAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Março de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): RICARDO ALEXANDRE GRANDIZOLI 18 - Processo nº: 10348.721434/2023-74 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10348.724725/2021-52 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10348.746834/2022-10 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10348.768238/2022-82 - Recorrente: HERMES DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10768.720206/2022-55 - Recorrente: PAULINA TERRA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10768.720207/2022-08 - Recorrente: PAULINA TERRA DA ROSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10825.721093/2017-16 - Recorrente: ERIK ROBERTO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10855.721699/2018-85 - Recorrente: MAURICIO TADASHI FUKUNAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10855.721813/2018-77 - Recorrente: MAURICIO TADASHI FUKUNAGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10983.900712/2016-33 - Recorrente: GEOVANA VILMA MOREIRA BORBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11277.734919/2023-71 - Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11277.735459/2023-07 - Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11277.735460/2023-23 - Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11277.735615/2023-21 - Recorrente: MARIA APARECIDA SILVA VERONEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11610.003251/2010-64 - Recorrente: OZEIAS BERNADES GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11610.720252/2022-19 - Recorrente: ANA MARIA GONCALVES FAURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11610.720253/2022-55 - Recorrente: ANA MARIA GONCALVES FAURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11610.720254/2022-08 - Recorrente: ANA MARIA GONCALVES FAURE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11610.725941/2013-11 - Recorrente: ELISA REGIANE TAVARES DA MOTTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13133.720154/2019-76 - Recorrente: OTAVIO MORAES CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13839.726411/2021-51 - Recorrente: BERTHA MALUF e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 17734.720428/2018-28 - Recorrente: LUIS ROSAL ELICES NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 19613.728331/2021-61 - Recorrente: BERTHA MALUF e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Março de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 41 - Processo nº: 10166.727617/2019-55 - Recorrente: LUCIA MOREIRA RAMALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13149.720294/2017-11 - Recorrente: SANDRA NEGRI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 15540.720252/2016-94 - Recorrente: ALUISIO CESAR FERREIRA VIANA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 16163.720005/2017-86 - Recorrente: VITOR AURELIO SZWARCTUCH e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 16641.720019/2016-36 - Recorrente: SERGIO RENATO TEJADA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 16641.720020/2016-61 - Recorrente: SERGIO RENATO TEJADA GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 18186.722585/2019-75 - Recorrente: WALTER BARRETTO D ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 18186.724322/2019-09 - Recorrente: WALTER BARRETTO D ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 19613.721961/2021-12 - Recorrente: WALTER BARRETTO D ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19613.721962/2021-59 - Recorrente: WALTER BARRETTO D ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19613.738692/2022-04 - Recorrente: WALTER BARRETTO D ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Março de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): LUIZ ERNESTO MORAES SILVA 52 - Processo nº: 10073.720794/2018-69 - Recorrente: HELENA APARECIDA RODRIGUES DE AQUINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10073.721792/2018-97 - Recorrente: ROBSON AMANCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10480.725730/2018-52 - Recorrente: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10480.725731/2018-05 - Recorrente: THEOBALDO PIRES FERREIRA DE AZEVEDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10700.720072/2023-38 - Recorrente: LAERCIO VILLELA BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10768.720406/2022-16 - Recorrente: ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10768.720407/2022-52 - Recorrente: ANA SUELI CORREA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10875.723290/2018-65 - Recorrente: YOLANDA MARIA APARECIDA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10875.723291/2018-18 - Recorrente: YOLANDA MARIA APARECIDA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10875.723292/2018-54 - Recorrente: YOLANDA MARIA APARECIDA CASTRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 12448.726356/2016-72 - Recorrente: ALEXANDRE LAINO FREITAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL