DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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SANTOS & SOARES DROGARIAS LTDA / 53.936.665/0001-78 25351.048150/2024-21 / 5074423 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0255661258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

João Luiz Soares Pereira / 06.186.825/0002-00 25351.747207/2020-44 / 7738612 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0258543256 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A declaração do Anexo I da RDC nº 275/2019 apresentada não contém as assinaturas dos representantes, contrariando o art. 11 da RDC nº 275/2019.

ADRIANA M KOHARA AMORIM DROGARIA ME / 29.851.125/0001-07 25351.325482/2019-77 / 7700208 7111 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADES / 0241271258 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação do documento de instrução exigido no inciso III do art. 11 da RDC nº 275/2019.

AUCLEBYO MATIAS COMERCIAL DE MEDICAMENTOS LTDA / 37.467.165/0001-88 25351.894351/2020-79 / 7746090 7113 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO / 0255703252 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 275/2019. A empresa já obteve a alteração cadastral para seu endereço atual por meio do expediente nº 0159667/25-9.

V ALVES COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA / 50.274.417/0001-10 25351.260491/2023-91 / 7987033 70892 - AFE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIAS E DROGARIAS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0209403250 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, contrariando o disposto no artigo 2º da RDC nº 204/2005. RESOLUÇÃO-RE Nº 1.012, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO PARCEIRO SPOT SOLUCOES LTDA / 29.985.115/0001-64 25351.018973/2025-11 / 1327796 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0173806252

PRATES PRODUTOS MEDICOS ODONTOLOGICOS LTDA / 20.778.471/0001-32 25351.022733/2025-11 / 1329948 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO RESOLUÇÃO-RE Nº 1.013, DE 17 DE MARÇO DE 2025 O COORDENADOR SUBSTITUTO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ CLAUDIO GOMES DA SILVA JUNIOR ANEXO LEADER PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E CORRELATOS LTDA / 58.909.098/0001-84 25351.013304/2025-44 / 1327094 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263551253 25351.013304/2025-44 / 1327094 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263691250 25351.013304/2025-44 / 1327094 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0263475255

VILEM FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA / 27.342.692/0001-02 25351.513947/2019-45 / 1193121 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0348172257

DIAGNÓSTICO FARMÁCIA E ANÁLISES CLÍNICAS LTDA. / 02.556.973/0001-37 25025.005311/99-30 / 1345161 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7027 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - ENDEREÇO / 0250580250 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0211911259

BIOMAGISTRAL FARMACEUTICA LTDA / 55.536.853/0001-34 25351.031205/2025-44 / 1329201 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0285590251

NUTTRACEUTICA LTDA / 55.373.463/0001-90 25351.031804/2025-68 / 1329341 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0294239251

BOTICA DO PRADO CANDIDO MOTA LTDA / 12.727.023/0002-62 25351.006345/2025-84 / 1329951 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0057652252 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO DESPACHO DE 12 DE MARÇO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, com fundamento na Portaria/MTE nº 3472/23 e na Lei nº 9.784/1999, e com respaldo na Análise Técnica 861 (4761753), resolve: NÃO CONHECER os recursos administrativos interpostos abaixo relacionados, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999: . .PROCESSO PRINCIPAL .ENTIDADE RECORRENTE .CNPJ .DATA DO ATO R ECO R R I D O .DATA DO R EC U R S O .R EC U R S O . .19964.102400/2022-11 .SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE PETROLEO NO ESTADO DE MG .17.430.851/0001-77 .29/04/2022 .28/07/2023 .19964.116036/2023-49 . .19964.102400/2022-11 .SINDICATO DOS TRAB.NO COM.DE MINERIOS E DERIV. DE PETROLEO NO ESTADO DE MG .17.430.851/0001-77 .29/04/2022 .01/08/2023 .19980.155082/2023-65 . .19964.103162/2022-52 .SINDRACSER/PB - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE AS ENDEMIAS DE SOUSA E REGIÃO .28.227.477/0001-23 .16/03/2022 .09/05/2023 .19964.108682/2023-32 . .19964.105391/2023-92 .sindicato dos trabalhadores em empresas ferroviárias da zona da central do brasil .34.060.749/0001-46 .19/12/2023 .17/01/2024 .19980.205235/2024-11 . .19964.105391/2023-92 .SINDICATO DOS FERROVIÁRIOS DA SOROCABANA .34.060.749/0001-46 .19/12/2023 .26/02/2024 .19964.202562/2024-10 . .19964.109012/2021-71 .SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM ... DE SANTA BARBARA D'OESTE .56.725.377/0001- 62 .08/12/2023 .29/12/2023 .19980.237453/2023-26