DOU 18/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Maior que 25% e menor ou igual a 50% .6 . .Menor ou igual a 25% .3 b) DESEMPENHO ATRIBUÍDO AO SERVIDOR . .DESEMPENHO ATRIBUÍDO AO SERVIDOR .NOTA ATRIBUÍDA AO SERVIDOR .PONTUAÇÃO FINAL . .Superior .13 a 16 pontos .8 . .Médio Superior .9 a 12 pontos .6 . .Médio Inferior .5 a 8 pontos .4 . .Inferior .1 a 4 pontos .2 ANEXO II a) PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL . .PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DA META DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL .PONTUAÇÃO A SER ATRIBUÍDA . . .Entre 75% e 100% .80 . . .Entre 65% e 74% .70 . . .Entre 55% e 64% .61 . . .Entre 45% e 54% .52 . . .Entre 35% e 44% .43 . . .Entre 25% e 34% .34 . . .Até 24% .25 . AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES DIRETORIA COLEGIADA DELIBERAÇÃO Nº 102, DE 17 DE MARÇO DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DGS - 036, de 17 de março de 2025, e no que consta do processo nº 50500.177214/2024-96, delibera: Art. 1º Aprovar o Relatório Final da Consulta Pública nº 1/2024, realizada no período de 4 de novembro de 2024 a 23 de dezembro de 2024, que teve como objetivo tornar público, colher sugestões e contribuições às minutas de Edital de processo competitivo, Termo aditivo e seus anexos, ao Programa de Exploração da Rodovia e ao Modelo Econômico- Financeiro, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo a BR-101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com extensão total de 478,7 km, bem como, no âmbito do sandbox regulatório, receber contribuições aos documentos que possam ser aplicáveis aos demais processos de readaptação e otimização de contratos de concessão submetidos à Secex Consenso do Tribunal de Contas da União, conforme IN TCU 91/2022. Art. 2º Determinar, conforme o art. 27 da Resolução nº 6.020, de 20 de julho de 2023, a divulgação do relatório final da audiência no endereço eletrônico da ANTT. Art. 3º Aprovar o Edital de Processo Competitivo nº 2/2025 e seus anexos, que visa à proposta de readaptação e otimização do contrato de concessão relativo à Rodovia BR- 101/ES/BA, atualmente sob concessão da ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, com extensão total de 478,70 km. Art. 4º Autorizar a divulgação do Aviso de Publicação do Edital de Processo Competitivo nº 2/2025, para o processo competitivo da rodovia BR-101/ES/BA. Art. 5º Determinar que o Edital de Processo Competitivo supramencionado e seus anexos sejam disponibilizados no sítio da ANTT (https://www.gov.br/antt/pt-br). Art. 6º Determinar à ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A que publique o Aviso do Edital do Processo Competitivo em jornal de grande circulação, aplicando-se por analogia o definido pelo art. 54, § 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 7º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DECISÃO SUROD Nº 121, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 Autoriza as implantações de redes de distribuição de energia elétrica na rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta dos Processos nº 50505.132792/2024-53, 50505.148379/2024-19, 50505.136680/2024-71, 50505.141103/2024-00, 50505.000085/2025-80, 50505.000989/2025-13 decide: Art.1º Autorizar a implantação de redes de distribuição de energia elétrica, relativas ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situadas na faixa de domínio da Rodovia BR-163/MS, sob concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", localizadas km 282+232m, km 276+274m, km 285+965m, km 284+005m, km 266+409m e km 284+000m, por meio de ocupaçao longitudinal e transversal à faixa de domínio, Municípios de Dourados/MS e Douradina/MS, de interesse da empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/2bj3fnd8 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Empresa ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes. Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública. Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT. Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA ANEXO . .QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . . .https://tinyurl.com/2bj3fnd8 . .TÍTULO DA OBRA: .Projeto de Interesse de Terceiro - PIT - Implantações de redes de distribuição de energia elétrica - EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. . .SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA: .SIRGAS 2000 .FUSO(S): 21 .SISTEMA DE CO O R D E N A DA S : .UTM . . . . .VÉRTICE - KM 284+000 . PONTO CO O R D E N A DA S . . .E N . .Ponto 01 .748698,6749 .7552608,4739 . .Ponto 02 .748746,4249 .7552557,7218 .VÉRTICE - KM 282+232M . PONTO CO O R D E N A DA S . . .E N . .Ponto 02 .747375.230 7551443.730 . .Ponto 04 .747325.540 7551501.898 .VÉRTICE - KM 276+274M . PONTO CO O R D E N A DA S . . .E N . .Ponto 01 .742715.775 7547720.522 . .Ponto 02 .742766.232 7547677.552 .VÉRTICE - KM 285+965M . PONTO CO O R D E N A DA S . . .E N . .Ponto 01 .749779,422 7554208,256 . .Ponto 02 .749838,955 7554173,384 . .VÉRTICES - KM 284+005M