DOMCE 19/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

www.diariomunicipal.com.br/aprece 56

Dispõe sobre o ponto facultativo em alusão ao dia de São José e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Ozires Andrade Pontes, Prefeito do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que;

1) o art. 37, caput, da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; 2) a regulamentação do funcionamento dos órgãos públicos municipais na data mencionada; 3) o art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 elenca os serviços ou atividades consideradas essenciais; 4) o art. 22 do CDC determina que os órgãos públicos são obrigados a fornecer serviços, quando aos essenciais, de forma contínua; Decreta:

Art. 1º. Ponto Facultativo, no âmbito do serviço público municipal, dia 19 de março de 2025 (quarta-feira), data comemorativa do Feriado religioso dedicado a São José. Art. 2º. Não são aplicáveis os efeitos deste Decreto aos serviços ou atividades consideradas essenciais definidas na Lei Federal nº 7.783/89. Art. 3º. Este decreto entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrato.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Dado e passado no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de março de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador:BCD4C59A

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 20250102067

Dispõe sobre a Designação coletiva de servidores público municipal para exercer a função de fiscal de contrato.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, combinado com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo, para exercer a função de fiscal de contratos, a saber:

FRANCISCO ERISVANDO SILVA DE SOUSA - GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE FINANÇAS; PROCURADORIA GERAL; SECRETARIA DE GOVERNO; CONTROLADORIA GERAL

FRANCISCO JACINTO RODRIGUES- SECRETARIA DE SAÚDE PATRÍCIA MARIA LAUREANO NASCIMENTO- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ZULEICA APOLIANO BRANDÃO- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JULIANA RICARDO- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE AILTON CUNHA QUEIROZ PEREIRA- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE FRANCINIILDO FELIX DOS SANTOS- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DÉBORA CAROLINE CUNHA SOUSA ALVES- SECRETARIA DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER PEDRO HENRIQUE LIMA LOPES- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Art. 2º - A designação poderá ser revogada a qualquer tempo caso a secretaria de origem do(a) servidor(a) solicite seu retorno ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 02 de janeiro de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal
Publicado por: Francisco Alex Sousa Oliveira Código Identificador:5B0CD3E8

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 20251202001

Dispõe sobre a Designação coletiva de servidores público municipal para exercer a função de fiscal de contrato.

Ozires Andrade Pontes, Prefeito Municipal de Massapê/CE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Federal no 14.133/2021, combinado com a Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo, para exercer a função de fiscal de contratos, a saber:

FRANCISCO ERISVANDO SILVA DE SOUSA/ FELINA JAINE XIMENES CARLOS - GABINETE DO PREFEITO; SECRETARIA DE FINANÇAS; PROCURADORIA GERAL; SECRETARIA DE GOVERNO; CONTROLADORIA GERAL

FRANCISCO JACINTO RODRIGUES- SECRETARIA DE SAÚDE PATRÍCIA MARIA LAUREANO NASCIMENTO- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PEDRO ISMAEL PINTO- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO JULIANA RICARDO- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE AILTON CUNHA QUEIROZ PEREIRA- SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE FRANCINIILDO FELIX DOS SANTOS- SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DÉBORA CAROLINE CUNHA SOUSA ALVES- SECRETARIA DE JUVENTUDE, DESPORTO, CULTURA, TURISMO E LAZER PEDRO HENRIQUE LIMA LOPES- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO

Art. 2º - A designação poderá ser revogada a qualquer tempo caso a secretaria de origem do(a) servidor(a) solicite seu retorno ou se o interesse público o exigir.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Massapê/CE, em 12 de fevereiro de 2025.

OZIRES ANDRADE PONTES Prefeito Municipal