DOMCE 19/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:D0A54864

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DECRETO Nº 013/2025 DE 18 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA - CMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a construção do Sistema Único de Saúde – SUS é um processo de responsabilidade do Estado e da sociedade;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade no Controle Social do SUS é princípio a ser obedecido em conformidade ao § 8 do art.7º da Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990;

CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde-SUS é um direito garantido pela Lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a convocação da 5ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, a realizar-se nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2025, em Fortaleza – Ceará,

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 2ª Conferência Municipal de Saúde do trabalhador e da trabalhadora, preparatória para a 5ª Conferência Estadual de Saúde, a realizar-se no dia 28 de março de 2025.

Art. 2º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora desenvolverá seus trabalhos sob o tema central: “Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano” e, demais eixos temáticos:

Eixo I – A Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; Eixo II – As Novas Relações de Trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; Eixo III – Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para a Efetivação do Controle Social todo poder que emana o povo;

Art. 3º - O Tema Central da 2ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora deverá gerar informações, discussões e debates no sentido de possibilitar uma maior legitimidade nas lutas sociais pelo direito do trabalhador e melhores condições de trabalho em todos os ambientes de trabalho no Município de Tabuleiro do Norte.

Parágrafo único - Será discutida, avaliada e aprovada, no momento oportuno, a implantação da Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora (CISTT) Municipal, que é uma comissão do Conselho Municipal de Saúde que assessora na definição de políticas públicas para a saúde do trabalhador com o que, acredita- se, permitirá maiores possibilidades de uma melhor reformulação que facilitará o bom funcionamento da política.

Art. 4º - A 2ª Conferência Municipal de Saúde do trabalhador e da trabalhadora será presidida pela Secretária Municipal de Saúde e Coordenada pela Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º - A Secretária Municipal de Saúde expedirá, mediante Portaria, o Regimento Interno da 2ª Conferência Municipal de Saúde do trabalhador e da trabalhadora, cujo teor foi aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 6º - As despesas com a realização da 2ª Conferência Municipal de Saúde do trabalhador e da trabalhadora ocorrerão por conta dos recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 18 de março de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:FB02093C

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 225/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º- Nomear para os cargos de provimento em comissão da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, pertencente à Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte - Ceará:

NOME CARGO LEANDRO ALBERTINO FIALHO COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO SUAS SAMARA DA ROCHA LIMA GERENTE DE NÚCLEO DE FINANÇAS E COMPRAS ELIZABETE FREIRE MAIA GERENTE DE NÚCLEO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO RAIMUNDA CHAVES MOURA GERENTE DE NÚCLEO DE CAD’ÚNICO ROCICLEIDE MARIA DA SILVA DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS KÍZIA ALANA MOREIRA CHAVES DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ANTÔNIO JÚNIOR DE OLIVEIRA DA COSTA COORDENADOR DE DEPARTAMENTO TÉCNICO FRANCISCA FLÁVIA DE OLIVEIRA COORDENADOR DE DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA GERLIANE FREIRE DA SILVA DIRETOR DO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOASSISTENCIAL - CESA FRANCISCO NARCÉLIO FRANCELINO GOMES DIRETOR DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL - CRAS

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 03 de março de 2025.

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador:31946043

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA Nº 226/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 84, incisos VI e IX, e 110, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e ainda, com o estabelecido na Lei Municipal Nº 2.377, de 27 de fevereiro de 2025,