DOMCE 19/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 19 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3674

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1. DAS CONDIÇÕES PARA CONTRATAÇÃO 11.1 São condições para contratação, quando do ato convocatório, pelo Município de Várzea Alegre: 11.1.1 Houver a necessidade/carência de excepcional interesse da Rede Municipal de Ensino. 11.1.2 Tiver obtido prévia aprovação no Processo de Seleção de que trata o presente Edital. 11.1.3 Apresentar os seguintes documentos: Fotocópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a respectiva categoria para a função pleiteada (Categoria “B” ou Categoria “D”); Fotocópia do Título de Eleitor; Fotocópia da CTPS, constando ainda, o número do PIS/PASEP; Fotocópia do comprovante de residência atualizado; Certidão negativa de antecedentes criminais, emitida pela Secretaria da Segurança Pública; Declaração de quitação com a Justiça Eleitoral; Declaração de ocupação ou não em cargo público, na Administração Federal, Estadual ou Municipal; Fotocópia do registro de nascimento dos filhos menores de 14 anos, constando ainda, o número de CPF dos mesmos, se tiver; Fotocópia da carteira de reservista, se do sexo masculino; Declaração de bens; Outros documentos exigidos no ato da convocação. 11.2 Os candidatos classificados neste Processo Seletivo Simplificado, que vierem a ser contratados, deverão estar cientes de que para assumir vínculo com o Município na função pleiteada, não poderão se enquadrar nas vedações contidas nos incisos XVI, XVII e § 10 do Art. 37 da Constituição Federal de 1988, alterados pela Emenda Constitucional nº 19/98 e demais dispositivos legais acerca de acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas. 11.3 Os casos omissos ou duvidosos, em relação à contratação, serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre, Ceará.

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 12.1 Ao inscrever-se no presente Processo Seletivo o interessado declara conhecer, aceitar e obedecer, plenamente, os termos do presente Edital e de possuir os documentos comprobatórios das condições nele exigidas. 12.2 A contratação, originada deste Processo Seletivo, será mediante celebração de contrato temporário. 12.3 Os prazos estabelecidos neste Edital são preclusivos, contínuos e comuns a todos os candidatos. 12.4 A classificação na Seleção Simplificada não assegura direito à contratação, mas esta, quando ocorrer, obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos, número de vagas diante da necessidade vigente e seu prazo de validade. 12.5 A inadimplência do(a) contratado(a) dará lugar à proibição de celebração de novo contrato com o Município de Várzea Alegre/CE, por um período de 02 (dois) anos. 12.6 A Secretaria Municipal de Educação poderá solicitar a rescisão do contrato, em qualquer época do ano, observadas as alterações estruturais e funcionais do setor educacional. 12.7 O(A) contratado(a) estará sujeito a cumprir efetivamente com a carga horária diária de 8h e semanal de 40h, sendo permitida a compensação de horários, conforme disposto no item 5.1 deste Edital. 12.8 Os casos omissos neste Edital, serão analisados e julgados pela Comissão deste Processo Seletivo simplificado, observados os princípios e normas que regem a Administração Pública. 12.9 Será excluído do processo seletivo, a qualquer momento, o candidato que: a) Fixar em qualquer documento (inclusive na ficha de inscrição) declaração falsa ou inexata; b) Deixar de apresentar quaisquer dos documentos que comprovem o atendimento aos requisitos do item que os exigem; c) Descumprir quaisquer das instruções contidas neste Edital; d) Desrespeitar membro da Comissão Organizadora do Processo de Seleção Pública; e) Faltar ou chegar atrasado à data de convocação; f) Não obtiver nota mínima estabelecida no item 7.1, alínea A1. deste Edital ou não comparecer à realização da Prova Prática; g) Perturbar a ordem dos trabalhos, decorrente de comportamento inadequado. 12.10 Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação.

Várzea Alegre, CE, em 18 de março de 2025

FÁBIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 001/2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO EM FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA CATEGORIA “B” E CATEGORIA “D” – EDITAL Nº 004/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CE

CRONOGRAMA DAS ETAPAS DE SELEÇÃO PÚBLICA Nº 004/2025 EVENTO
DATA DA PUBLICAÇÃO/REALIZAÇÃO PUBLICAÇÃO DO EDITAL 18 de março de 2025 INSCRIÇÕES VIA PRESENCIAL 21 e 24 de março de 2025 ANÁLISE CURRICULAR E DE DOCUMENTAÇÃO ANEXADA EM INSCRIÇÃO – 1ª ETAPA 26 de março de 2025 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 1ª ETAPA 27 de março de 2025 PERÍODO DE RECURSOS DA 1ª ETAPA
28 de março de 2025 RESULTADO DE RECURSOS DA 1ª ETAPA 30 de março de 2025 RESULTADO FINAL DA 1ª ETAPA 30 de março de 2025 REALIZAÇÃO DA 2ª ETAPA – PROVA PRÁTICA 05 de abril de 2025 DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR DA 2ª ETAPA 07 de abril de 2025 PERÍODO DE RECURSOS DA 2ª ETAPA 08 de abril de 2025 RESULTADO DE RECURSOS DA 2ª ETAPA 09 de abril de 2025 RESULTADO FINAL DA 2ª ETAPA 09 de abril de 2025 RESULTADO OFICIAL DO PROCESSO SELETIVO (1ª ETAPA + 2ª ETAPA) 10 de abril de 2025

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE BANCO DE CADASTRO RESERVA PARA PROVIMENTO EM FUNÇÃO TEMPORÁRIA DE MOTORISTA CATEGORIA “B” E CATEGORIA “D” – EDITAL Nº 004/2025 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE VÁRZEA ALEGRE – CE

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO DO(A) CANDIDATO(A)

FOTO 3x4

Ficha de Inscrição Nº: __ Função pretendida: ____

Nome do Candidato: CPF: RG: CNH: Função: Nacionalidade: Naturalidade: Telefone: Data de Nascimento: Endereço: Bairro: Cidade:

O candidato que firma a presente inscrição declara que conhece, integralmente, os preceitos estabelecidos pelo Edital Nº 004/2025 e ainda declara que aceita as condições vigentes, bem como as que vierem a ser estabelecidas pelo Município de Várzea Alegre – CE, para a contratação e prestação dos serviços, ainda que aceita todos os Termos, sob pena de cancelamento do respectivo contrato, independentemente de aviso, interpelação ou notificação prévia da parte do Município.

Várzea Alegre, Ceará, em __ de ____ de 2025.

Assinatura do(a) candidato(a)/procurador(a)

Comprovante de Inscrição do(a) Candidato(a) | Via do(a) candidato(a)

Nº de Inscrição: _ Nº de folhas entregues: _

Nome do Candidato: CPF: RG: Função pretendida: