DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900122 122 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Trabalho e Emprego SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO PMTYN2 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .BUENO FOOD LTDA .14152.185343/2023- 19 .AI .22.651.954-6 .827,13 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.097701/2024- 18 .AI .22.780.449-0 .1.415,01 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.097972/2024- 65 .AI .22.780.720-1 .1.654,26 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.097997/2024- 69 .AI .22.780.745-6 .1.631,08 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.098370/2024- 25 .AI .22.781.118-6 .598,48 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.098377/2024- 47 .AI .22.781.125-9 .598,48 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.098445/2024- 78 .AI .22.781.193-3 .299,24 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.099031/2024- 66 .AI .22.781.779-6 .416,18 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.099055/2024- 15 .AI .22.781.803-2 .352,06 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.100080/2024- 59 .AI .22.782.828-3 .416,18 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14152.113127/2024- 44 .AI .22.795.875-6 .15.842,62 . .COLEGIO PROVERBIO'S LT DA .14185.016466/2024- 04 .ND .20.312.724-2 .6.167,07 . .FRP CONSULTORIA E REPRESENTACAO EM VENDAS LTDA .14185.008734/2024- 14 .ND .20.304.197-6 .33.562,13 . .IGREJA VIDEIRA .14152.098214/2024- 64 .AI .22.780.962-9 .832,36 . .JASMIN PELEGRINI PREDEBON 01112230165 .14152.211083/2023- 36 .AI .22.677.694-8 .827,13 . .JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA .14152.211400/2023- 14 .AI .22.678.011-2 .40.322,49 . .JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA .14152.211403/2023- 58 .AI .22.678.014-7 .2.104,89 . .JOSE JUSTINO DE OLIVEIRA .14152.211404/2023- 01 .AI .22.678.015-5 .3.157,84 . .M.T.G. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LT DA .14152.205066/2023- 60 .AI .22.671.677-5 .523,67 . .M.T.G. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LT DA .14152.205074/2023- 14 .AI .22.671.685-6 .74,81 . .M.T.G. SOARES COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LT DA .14185.028832/2023- 89 .ND .20.292.731-8 .23.014,86 . .MAURICIO CONFECCOES EIRELI .14185.008377/2024- 86 .ND .20.303.745-6 .174.549,03 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213183/2023- 05 .AI .22.679.794-5 .1.581,49 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213184/2023- 41 .AI .22.679.795-3 .5.685,48 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213185/2023- 96 .AI .22.679.796-1 .5,88 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213186/2023- 31 .AI .22.679.797-0 .4.347,72 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213187/2023- 85 .AI .22.679.798-8 .202,40 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213188/2023- 20 .AI .22.679.799-6 .4.849,38 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213189/2023- 74 .AI .22.679.800-3 .506,08 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14152.213190/2023- 07 .AI .22.679.801-1 .233,64 . .NATIVA SERVICOS E LOCACAO LTDA .14185.029741/2023- 61 .ND .20.293.746-1 .56.194,11 . .OBA HORTIFRUTI - COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. .14152.080079/2024- 09 .AI .22.762.827-6 .4.161,80 . .OBA HORTIFRUTI - COMERCIO E IMPORTACAO DE FRUTAS LTDA. .14152.080108/2024- 24 .AI .22.762.856-0 .3.329,44 . .RS EMBALAGENS LTDA .14152.047535/2024- 09 .AI .22.730.283-4 .1.274,37 . .RS EMBALAGENS LTDA .14152.047536/2024- 45 .AI .22.730.284-2 .2.543,62 . .RS EMBALAGENS LTDA .14152.047537/2024- 90 .AI .22.730.285-1 .2.543,62 . .RS EMBALAGENS LTDA .14152.047538/2024- 34 .AI .22.730.286-9 .1.274,37 . .RS EMBALAGENS LTDA .14152.047539/2024- 89 .AI .22.730.287-7 .1.909,31 . .RS EMBALAGENS LTDA .14152.047592/2024- 80 .AI .22.730.340-7 .827,13 . .SUPERMERCADO DONNA DI CASA VILA BOA LTDA .14152.054632/2024- 40 .AI .22.737.380-4 .10.752,69 . .SUPERMERCADO DONNA DI CASA VILA BOA LTDA .14152.055881/2024- 52 .AI .22.738.629-9 .10.602,02 . .SUPERMERCADO DONNA DI CASA VILA BOA LTDA .14152.055882/2024- 05 .AI .22.738.630-2 .1.581,49 . .TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A .14152.080424/2024- 04 .AI .22.763.172-2 .4.161,83 . .T R A N S I G U AC U TRANSPORTES LTDA .14152.053462/2024- 86 .AI .22.736.210-1 .23,10 . .T R A N S I G U AC U TRANSPORTES LTDA .14152.053464/2024- 75 .AI .22.736.212-8 .32,34 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200581/2023- 53 .AI .22.667.192-5 .1.914,43 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200582/2023- 06 .AI .22.667.193-3 .46.319,28 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200630/2023- 58 .AI .22.667.241-7 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200643/2023- 27 .AI .22.667.254-9 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200646/2023- 61 .AI .22.667.257-3 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200647/2023- 13 .AI .22.667.258-1 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200798/2023- 63 .AI .22.667.409-6 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200801/2023- 49 .AI .22.667.412-6 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.200863/2023- 51 .AI .22.667.474-6 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.203644/2023- 23 .AI .22.670.255-3 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.203645/2023- 78 .AI .22.670.256-1 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.203646/2023- 12 .AI .22.670.257-0 .6.935,56 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.203647/2023- 67 .AI .22.670.258-8 .416,18 . .VF MECANIZACAO E TRANSPORTES AGRICOLAS LT DA .14152.203709/2023- 31 .AI .22.670.320-7 .3.298,01 Em 18 de março de 2025 MARCELA PIRES LOYOLA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BQ5MZM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA .14152.020869/2025- 16 .AI .22.914.441-1 . .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA .14152.020882/2025- 67 .AI .22.914.454-3 . .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA .14152.020888/2025- 34 .AI .22.914.460-8 . .ADILSON DE OLIVEIRA LIMA .14185.002220/2025- 28 .ND .20.339.632-4 . .ALBA LUCIA ALVES BARBOSA - EIRELI .14152.037479/2025- 77 .AI .22.931.051-6 . .ALBA LUCIA ALVES BARBOSA - EIRELI .14152.037488/2025- 68 .AI .22.931.060-5 . .ALBA LUCIA ALVES BARBOSA - EIRELI .14152.037509/2025- 45 .AI .22.931.081-8