DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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R. DE AZEVEDO MARTINS & CIA LTDA .14185.010181/2024- 51 .ND .20.305.875-5 .17.605,82 Em 17 de março de 2025 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO M4XDVU A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .CRISTINA MAIARA QUATRIN 05220209922 .14152.034531/2025- 33 .AI .22.928.103-6 . .CRISTINA MAIARA QUATRIN 05220209922 .14152.034533/2025- 22 .AI .22.928.105-2 . .ECOVERDE CORRETORA DE SEGUROS S/A. .14152.043397/2025- 61 .AI .22.936.969-3 . .ECOVERDE CORRETORA DE SEGUROS S/A. .14152.043398/2025- 14 .AI .22.936.970-7 . .ECOVERDE CORRETORA DE SEGUROS S/A. .14185.004797/2025- 74 .ND .20.342.472-7 . .TRANS MEDICA TRANSPORTES LTDA .14185.004488/2025- 02 .ND .20.342.153-1 . .TRI-GAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.039196/2025- 60 .AI .22.932.768-1 . .TRI-GAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.039214/2025- 11 .AI .22.932.786-9 . .TRI-GAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.039219/2025- 36 .AI .22.932.791-5 . .TRI-GAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14152.039230/2025- 04 .AI .22.932.802-4 . .TRI-GAL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA .14185.004142/2025- 04 .ND .20.341.794-1 Em 17 de março de 2025 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO ZGN8QS A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017,e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que, analisando o Recurso Voluntário interposto, manteve a PROCEDÊNCIA do Auto de Infração e/ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciado o imediato recolhimento integral da multa administrativa relacionada, com os acréscimos legais previstos no art. 84 da Lei 8.981/95 e art. 13 da Lei 9.065/95, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Processo Eletrônico", opção "Emitir DARF". Do mesmo modo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS listada deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.153544/2022-68 .AI .22.408.588-3 .1.551,35 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.153545/2022-11 .AI .22.408.589-1 .8.694,12 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.153546/2022-57 .AI .22.408.590-5 .849,88 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.153547/2022-00 .AI .22.408.591-3 .3.608,88 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.153548/2022-46 .AI .22.408.592-1 .492,12 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.154443/2022-12 .AI .22.409.487-4 .3.117,28 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.154445/2022-01 .AI .22.409.489-1 .51.011,12 . .DECAMP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14185.024443/2022-01 .ND .20.251.070-1 .551.417,46 . .K. GONCALVES BORGES MADEIRAS .14185.030083/2022-79 .ND .20.266.854-1 .102.390,57 . .MARIE COMERCIO DE PERFUMES E AROMATIZADORES LTDA .14185.004171/2023-04 .ND .20.263.983-5 .6.905,17 . .S. A. DAMASCENO GELDE - CASA DE IDOSOS .14185.022331/2022-16 .ND .20.248.785-7 .80.556,78 . .TABAPOWER GERADORA LT DA .14152.012643/2023-71 .AI .22.479.258-0 .29.354,69 . .TABAPOWER GERADORA LT DA .14152.150648/2022-11 .AI .22.405.692-1 .4.839,18 . .TABAPOWER GERADORA LT DA .14152.150649/2022-65 .AI .22.405.693-0 .4.384,96 . .TABAPOWER GERADORA LT DA .14152.205266/2022-31 .AI .22.460.308-6 .85.193,36 . .TABAPOWER GERADORA LT DA .14185.022915/2022-83 .ND .20.258.674-0 .109.226,00 . .THITAN S PANIFICADORA LT DA .14185.030917/2022-46 .ND .20.258.376-7 .94.387,41 Em 17 de Março de 2025 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos