DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .R9 RADIODIFUSAO E PUBLICIDADE LTDA .14152.139462/2021- 20 .AI .22.169.054-9 .3.101,73 . .TOKYO MILANO FOODS LT DA .14152.176717/2022- 16 .AI .22.431.759-8 .2.481,39 Em 17 de março de 2025 WANDERLI LAUDELINO FARIAS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE DECISÃO YKR9UM A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .ALMEIDA PINTURAS EIRELI .14185.015350/2024- 40 .ND .20.311.563-5 .28.701,93 . .AMERICAN CLUB ENTRETENIMENTO EIRELI .14185.008069/2024- 51 .ND .20.303.366-3 .15.998,14 . .ANDRADE E SANTOS COM DE MAQUINAS PECAS E EQ U I P A M E N T O S .14185.011470/2024- 78 .ND .20.307.344-4 .3.079,12 . .AVICASP EQUIPAMENTOS AGROPECUARIOS LTDA. .14185.009982/2024- 74 .ND .20.305.654-0 .32.124,22 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14152.050754/2024- 67 .AI .22.733.502-3 .1.747,96 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14152.050792/2024- 10 .AI .22.733.540-6 .5.544,60 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14152.050794/2024- 17 .AI .22.733.542-2 .4.805,32 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14152.050795/2024- 53 .AI .22.733.543-1 .6.468,70 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14152.050796/2024- 06 .AI .22.733.544-9 .552,48 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14152.050797/2024- 42 .AI .22.733.545-7 .10.422,16 . .BENEDITO DA SILVA FERREIRA .14185.007047/2024- 73 .ND .20.302.139-8 .60.702,94 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011663/2024- 14 .AI .22.694.411-5 .1.720,63 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011664/2024- 51 .AI .22.694.412-3 .1.109,54 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011665/2024- 03 .AI .22.694.413-1 .149,62 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011667/2024- 94 .AI .22.694.415-8 .158,50 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011668/2024- 39 .AI .22.694.416-6 .224,43 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011669/2024- 83 .AI .22.694.417-4 .5.589,45 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14152.011670/2024- 16 .AI .22.694.418-2 .2.182,16 . .CAPABRAS COMERCIO DE CAPACHOS LTDA .14185.001437/2024- 30 .ND .20.295.737-3 .82.430,44 . .CONFEITARIA ZACARIAS LT DA .14152.073167/2024- 46 .AI .22.755.915-1 .2.094,68 . .CONFEITARIA ZACARIAS LT DA .14152.073168/2024- 91 .AI .22.755.916-9 .13.659,00 . .CONFEITARIA ZACARIAS LT DA .14152.073169/2024- 35 .AI .22.755.917-7 .1.571,01 . .CONFEITARIA ZACARIAS LT DA .14152.073170/2024- 60 .AI .22.755.918-5 .66,98 . .CONFEITARIA ZACARIAS LT DA .14152.073171/2024- 12 .AI .22.755.919-3 .1.496,20 . .CONFEITARIA ZACARIAS LT DA .14152.073172/2024- 59 .AI .22.755.920-7 .7,24 . .CROMOLASER REPRESENTACAO COMERCIAL LT DA .14185.024213/2023- 15 .ND .20.287.324-2 .20.941,60 . .CSB INDUSTRIA TEXTIL LT DA .14152.036052/2024- 71 .AI .22.718.800-4 .374,05 . .CSB INDUSTRIA TEXTIL LT DA .14152.036054/2024- 60 .AI .22.718.802-1 .381,92 . .CSB INDUSTRIA TEXTIL LT DA .14152.036056/2024- 59 .AI .22.718.804-7 .149,62 . .CSB INDUSTRIA TEXTIL LT DA .14152.036069/2024- 28 .AI .22.718.817-9 .748,10 . .CSB INDUSTRIA TEXTIL LT DA .14152.036071/2024- 05 .AI .22.718.819-5 .1.788,40 . .CSB INDUSTRIA TEXTIL LT DA .14185.004982/2024- 88 .ND .20.299.718-9 .42.216,44 . .D BORTOLI RESTAURANTE EIRELI .14152.049672/2024- 70 .AI .22.732.420-0 .1.581,49 . .D BORTOLI RESTAURANTE EIRELI .14152.049679/2024- 91 .AI .22.732.427-7 .897,72 . .D BORTOLI RESTAURANTE EIRELI .14152.049680/2024- 16 .AI .22.732.428-5 .2.208,92 . .D BORTOLI RESTAURANTE EIRELI .14152.049681/2024- 61 .AI .22.732.429-3 .598,48 . .D BORTOLI RESTAURANTE EIRELI .14152.049682/2024- 13 .AI .22.732.430-7 .448,86 . .D BORTOLI RESTAURANTE EIRELI .14185.006860/2024- 26 .ND .20.301.921-1 .23.730,50 . .DA SILVA MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA .14185.007088/2024- 60 .ND .20.302.184-3 .20.655,45 . .DIRLEI A R G OLESCOWC & CIA LTDA .14185.008369/2024- 30 .ND .20.303.735-9 .19.609,46 . .E S BORGES COMERCIO DE BOX E PERSIANAS .14152.040456/2024- 69 .AI .22.723.204-6 .149,62 . .E S BORGES COMERCIO DE BOX E PERSIANAS .14152.040466/2024- 02 .AI .22.723.214-3 .1.133,69 . .E S BORGES COMERCIO DE BOX E PERSIANAS .14152.040478/2024- 29 .AI .22.723.226-7 .74,81 . .E S BORGES COMERCIO DE BOX E PERSIANAS .14185.005477/2024- 51 .ND .20.300.298-9 .26.727,73 . .ERENI DIAS DUARTE - T R A N S P O R T ES .14185.010412/2024- 27 .ND .20.306.147-1 .17.709,28 . .GUAIRACA TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI .14185.001454/2024- 77 .ND .20.295.756-0 .93.733,55 . .HENEDINA ESTOFELLA CARVALHO .14152.097042/2024- 10 .AI .22.779.790-6 .416,18 . .HENEDINA ESTOFELLA CARVALHO .14152.097116/2024- 18 .AI .22.779.864-3 .1.415,01 . .JANETE VASCONCELOS DA ROCHA .14185.004470/2024- 11 .ND .20.299.142-3 .26.936,89 . .JM MARMORARIA LTDA .14185.007786/2024- 65 .ND .20.303.011-7 .19.145,74 . .JOVANE ALVES FERREIRA LT DA .14152.099895/2024- 88 .AI .22.782.643-4 .15.842,62 . .L. S. DE OLIVEIRA - PANIFICADORA .14152.088750/2024- 51 .AI .22.771.498-9 .827,13 . .LIDIA KRUPPIZAK (ESPÓLIO DE) .14185.009388/2024- 83 .ND .20.304.979-9 .88.028,17 . .LIMA & MENDES CONSTRUTORA LTDA .14185.006388/2024- 21 .ND .20.301.395-6 .12.123,53 . .M.V.M INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI .14185.004304/2024- 15 .ND .20.298.951-8 .10.870,40 . .MADI CONFECCOES LTDA .14185.011178/2024- 55 .ND .20.307.012-7 .50.943,71 . .MARLO ANTONIO ROTAVA .14152.052301/2024- 75 .AI .22.735.049-9 .1.581,49 . .MARLO ANTONIO ROTAVA .14152.052312/2024- 55 .AI .22.735.060-0 .1.196,96 . .MARLO ANTONIO ROTAVA .14152.052315/2024- 99 .AI .22.735.063-4 .3.842,22 . .MARLO ANTONIO ROTAVA .14152.052316/2024- 33 .AI .22.735.064-2 .748,10 . .MARLO ANTONIO ROTAVA .14152.052317/2024- 88 .AI .22.735.065-1 .448,86 . .MARLO ANTONIO ROTAVA .14185.007260/2024- 85 .ND .20.302.387-1 .48.068,85 . .MAUZIR NIRO .14152.066707/2024- 35 .AI .22.749.455-5 .1.581,49 . .MAUZIR NIRO .14152.066729/2024- 03 .AI .22.749.477-6 .1.496,20 . .MAUZIR NIRO .14152.066730/2024- 20 .AI .22.749.478-4 .448,86 . .MAUZIR NIRO .14152.066731/2024- 74 .AI .22.749.479-2 .48.737,88 . .MAUZIR NIRO .14152.066732/2024- 19 .AI .22.749.480-6 .448,86 . .MAUZIR NIRO .14152.066733/2024- 63 .AI .22.749.481-4 .2.375,84 . .MAUZIR NIRO .14152.066734/2024- 16 .AI .22.749.482-2 .22.716,48 . .MAUZIR NIRO .14185.009161/2024- 38 .ND .20.304.731-1 .94.671,21 . .NAIR WERLE .14185.005794/2024- 77 .ND .20.300.692-5 .65.194,23 . .PDF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI .14185.010433/2024- 42 .ND .20.306.171-3 .18.245,95 . .PERGAMUM & AGAPE LTDA .14185.004218/2024- 11 .ND .20.298.852-0 .19.792,35 . .POLIFER FERRAGENS E ALUMINIOS LTDA .14185.004230/2024- 17 .ND .20.298.865-1 .16.876,82 . .PROTECAO VIGILANCIA PATRIMONIAL E INDUSTRIAL LT DA .14185.006682/2024- 33 .ND .20.301.720-0 .341.248,83 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064479/2024- 69 .AI .22.747.227-6 .748,10 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064481/2024- 38 .AI .22.747.229-2 .74,81 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064489/2024- 02 .AI .22.747.237-3 .374,05 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14152.064497/2024- 41 .AI .22.747.245-4 .2.489,80 . .R. BONINI COMERCIO DE VIDROS .14185.008888/2024- 06 .ND .20.304.409-6 .134.866,63 . .R9 RADIODIFUSAO E PUBLICIDADE LTDA .14152.172105/2021- 73 .AI .22.201.448-2 .15.842,62 . .RECAPADORA MARINGA LT DA .14185.026973/2023- 67 .ND .20.302.072-3 .5.699,08