DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MILLY TRANSPORTES LTDA, 34.989.647/0001-00, QZG1C15, FRMEV00299862025, 606-82; MINERACAO RIO DO OURO LTDA, 78.266.566/0001-57, SXD9C23, FRMEV00316202025, 606-82; REB7A60, FRMEV00326322025, 606-82; RAE8E12, FRMEV00326852025, 606-82; RAE8H42, FRMEV00326882025, 606-82; RAE8F12, FRMEV00333322025, 606-82; REB7A60, FRMEV00386992025, 606-82; MILTON ALMEIDA DA SILVA, .594.254-, OWR5A72, FRMEV00320662025, 606-82; MILTON HOFFMANN TRANSPORTES LTDA, 10.559.260/0001-55, AES3195, FRMEV00327952025, 606-82; MILTON RICARDO VARJAO SILVA, .029.548-, PDR8B68, FRMEV00309712025, 606-82; MINASUL TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 32.517.338/0001-01, BUS5C35, FRMEV00332562025, 606- 82; MIRAMAR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 05.538.963/0001-67, AQT2351, FRMEV00337742025, 606-82; MIOZZO TRANSPORTES LTDA, 93.935.831/0002-17, RHX5B28, FRMEV00337732025, 606-82; MILENA TRANSPORTES LTDA, 07.282.423/0001-90, SEU2E62, FRMEV00361502025, 606-82; MINAS VALE COMERCIO E PRODUCAO DE LEGUMES LTDA, 06.020.785/0001-40, SHW6F76, FRMEV00364362025, 606-82; MILTON FESTA, .984.220- *, IOS7517, FRMEV00366962025, 606-82; MIRIAN BEATHALTER, .713.829-, QJP7122, FRMEV00374372025, 606-82; MINSKY & CIA LTDA, 37.585.819/0001-78, QHE3B07, FRMEV00383162025, 606-82; MILTON COSTA MEIRELES, .137.990-, BAN9A50, FRMEV00387502025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.841/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 40.182.948/0001-20, DYC9D73, FRMEV00300162025, 606-82; MM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 51.502.014/0001-44, JCJ9A14, FRMEV00310842025, 606-82; MLX COMERCIO DE G A S ES LTDA, 17.352.435/0001-06, RKN9A57, FRMEV00311602025, 606-82; MOISES PARISE, .970.629-, MIB4F75, FRMEV00331872025, 606-82; MKS ESPLANAGEM DE MADEIRAS LTDA, 06.158.973/0001-30, RRP8I34, FRMEV00334242025, 606-82; MOCELIN DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PET LTDA, 05.593.327/0001-38, SXB0C81, FRMEV00339192025, 606-82; MMLOG CUNHA TRANSPORTES LTDA, 21.666.396/0001-80, SXH4G83, FRMEV00345002025, 606-82; RAE7F56, FRMEV00384442025, 606-82; RXY5G86, FRMEV00386412025, 606-82; RYC9J56, FRMEV00390652025, 606-82; MJ KETLIN TRANSPORTES LTDA, 09.553.839/0001-21, QJB4G47, FRMEV00309532025, 606-82; GEH4511, FRMEV00318172025, 606-82; RLH7A93, FRMEV00329142025, 606-82; MMJ TRANSPORTES LTDA, 10.306.310/0001-92, RHJ2I48, FRMEV00315382025, 606-82; MOCELLIN INDUSTRIA DOLOMITICO LTDA, 36.754.731/0001-70, SES6G46, FRMEV00373582025, 606-82; MIXPAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 25.776.097/0001-50, SIR1E38, FRMEV00378702025, 606-82; MJ TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 44.965.795/0001-48, GPZ5H30, FRMEV00384402025, 606-82; MODAL TRANSPORTES LTDA, 93.824.563/0001-85, JCO3I05, FRMEV00382642025, 606-82; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, PUS3E43, FRMEV00391112025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.842/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MPB TRANSPORTES LTDA, 35.590.328/0001-90, HIJ5C08, FRMEV00321132025, 606-82; DCO9D87, FRMEV00330412025, 606-82; MR TRANSPO R T ES DE CARGAS VRB LTDA, 14.368.457/0001-68, RND9B48, FRMEV00301902025, 606-82; MORAES & MORAES TRANSPORTES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 29.755.226/0001- 84, EFU3B18, FRMEV00319272025, 606-82; MR LOGISTICA LTDA, 23.322.730/0001-04, PSE8595, FRMEV00336952025, 606-82; MOTOSHOW DISTRIBUIDORA DE PECAS PARA MOTOS E MOTOCICLETAS LTDA, 10.765.251/0001-10, PEC3C90, FRMEV00314402025, 606- 82; PEC3C90, FRMEV00348892025, 606-82; MSB TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.131.368/0001-82, JCT9D01, FRMEV00347512025, 606-82; MP AGRONEGOCIOS LTDA, 37.338.111/0001-12, PYP6I37, FRMEV00348532025, 606-82; MP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 51.412.239/0001-00, EOF8C13, FRMEV00366462025, 606-82; MORAES SER V I CO S LOGISTICOS LTDA, 22.161.801/0001-71, RLN4B12, FRMEV00351372025, 606-82; MONICA NERY DOS SANTOS, .771.355-*, MSH4D59, FRMEV00359942025, 606-82; MORAES & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 51.142.244/0001-40, IUJ1E75, FRMEV00362702025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JCQ6C65, FRMEV00363072025, 606-82; JCQ6C65, FRMEV00364112025, 606-82; MQB CHEMICAL INDUSTRIA QUIMICA S/A, 33.812.969/0001-16, RXV6C76, FRMEV00369662025, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA, 33.166.263/0001-24, MGR0J36, FRMEV00389052025, 606-82; MOVEIS SCHLUP LTDA , 83.486.241/0001-10, SEU2I21, FRMEV00389102025, 606-82; MS REVEST TRANSPORTES E ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA, 34.153.069/0001-77, QVE5F51, FRMEV00389632025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.843/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; MSK LOGISTICA LTDA, 07.909.892/0001-97, RLN3G08, FRMEV00301302025, 606-82; MUNICIPIO DE CERRO BRANCO, 92.000.223/0001-77, JBC7g10, FRMEV00312132025, 606-82; MUNDO LINHA VIVA E EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA, 21.192.337/0001-18, FNS4F67, FRMEV00313782025, 606-82; STR0H76, FRMEV00336262025, 606-82; MT TRANSPORTES LTDA, 42.874.781/0001-93, RVZ7B00, FRMEV00314582025, 606-82; RVZ7B00, FRMEV00318442025, 606-82; MUNDIAL EXPORT ASSESSORIA COMERCIO EXTERIOR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 29.872.616/0001-34, SEF3H20, FRMEV00319962025, 606-82; MULTI SERVICE TRANSPORTES MULTIMODAL LTDA, 10.173.996/0001-90, RNU0D08, FRMEV00328112025, 606-82; MTLOG TRANSPORTES LTDA, 18.093.131/0001-26, IZU6C43, FRMEV00337972025, 606-82; MSRP TRANSPORTES LTDA, 10.141.382/0001-27, FTB6I87, FRMEV00330682025, 606-82; MUNDIAL TRANSPO R T ES LOGISTICA LTDA, 11.449.331/0001-20, KEN4B58, FRMEV00343472025, 606-82; MULLER AGROCOMERCIAL LTDA, 05.887.048/0001-87, JCB6H83, FRMEV00302342025, 606-82; MSIM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 08.989.831/0001-40, RXP7B39, FRMEV00302852025, 606-82; MT BASTOS TRANSPORTES LTDA, 23.369.857/0001-89, EFO9996, FRMEV00308902025, 606-82; MULTTRUCK MECANICA, PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA, 18.356.250/0001-24, QUL6H23, FRMEV00334932025, 606-82; MTR CARGO RODOAEREAS LTDA, 21.164.915/0001-02, RTM4D62, FRMEV00361082025, 606-82; MUDANCAS SILVANO LTDA, 21.124.817/0001-41, AUH2E06, FRMEV00378732025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, EZO4G02, FRMEV00383782025, 606-82; MSF TRANSPORTES E HORTIFRUTI COMERCIO LTDA, 27.074.018/0001-94, SXD6D97, FRMEV00388992025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.844/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.