DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.850/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; OLLIVER LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 06.368.426/0001-89, BCK7957, FRMEV00302792025, 606-82; OLEDIR PAVAN DE ANDRADE 78401569168, 48.650.713/0001-27, MKS5F75, FRMEV00316102025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, QXQ0I23, FRMEV00319722025, 606-82; GGE7E58, FRMEV00360212025, 606-82; OLIVIR PEDRO BOHN, .345.190-, IQT7J91, FRMEV00323802025, 606-82; OLIVEIRA TRANSPORTE LTDA., 36.931.703/0001-80, AXZ7B69, FRMEV00335652025, 606-82; OLP LOGISTICA E ARMAZENAGEM INTEGRADA LTDA, 21.940.163/0001-24, FQJ0E12, FRMEV00336632025, 606-82; OLARIA BELLE LTDA , 87.200.705/0001-30, IRQ8E04, FRMEV00345662025, 606-82; IRQ8E04, FRMEV00379422025, 606-82; OLINDA TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, OVC2F11, FRMEV00287942025, 606-82; IJU7970, FRMEV00311502025, 606-82; OLIM AGRO C E R EA I S LTDA, 03.451.117/0001-80, RLL2E94, FRMEV00326472025, 606-82; OLIVEIRA T R A N S P O R T ES LTDA, 04.910.644/0001-78, QJS0940, FRMEV00334712025, 606-82; QII5573, FRMEV00346582025, 606-82; ORIGINAL VEICULOS S A, 60.894.136/0001-14, PUB1G57, FRMEV00348352025, 606-82; ONE SERV SERVICOS E LOCACOES LTDA, 20.362.118/0001-77, BEV2I74, FRMEV00349882025, 606-82; BEV2I74, FRMEV00386332025, 606-82; OLIVER LOGISTICA LTDA, 53.262.419/0001-88, RAV9D43, FRMEV00387282025, 606-82; OLIVEIRA MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA, 14.365.485/0001-21, LYX3C57, FRMEV00391652025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.851/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; OSAMU YABUTA E OUTROS, 07.938.348/0013-07, FPC6227, FRMEV00313522025, 606-82; EWU0227, FRMEV00313572025, 606-82; OSMAR DE LIMA , .426.369-, LWR3413, FRMEV00328582025, 606-82; OSMILDO EUSTAQUIO ROCHA , .241.696-, QPF0C10, FRMEV00333612025, 606-82; OST RENOVADORA DE PNEUS LTDA, 04.209.387/0001-41, JBQ1G08, FRMEV00313382025, 606-82; OXILIG COMERCIO DE OXIGENIO LTDA, 10.238.783/0001-08, RTU0C33, FRMEV00316942025, 606-82; OT AV I O GABRIEL R. DE MACEDO - MOTOS, 08.178.792/0001-09, RZQ4G60, FRMEV00320402025, 606-82; OSVALDO DE OLIVEIRA SANTOS, .234.078-*, BXB3C84, FRMEV00324262025, 606-82; OZANAN TRANSPORTE LTDA, 05.744.945/0001-31, SHM9I73, FRMEV00335682025, 606-82; OXE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.789.178/0002-48, TJL4A60, FRMEV00353152025, 606-82; DAJ5D57, FRMEV00357072025, 606-82; OSNI KOSTIUK, 11.445.387/0001-06, HDI9B97, FRMEV00359402025, 606-82; OTONIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA, .908.551-, JYQ4720, FRMEV00313752025, 606-82; ORION AUTO CENTER LTDA, 10.788.903/0001-32, QIZ0I90, FRMEV00369922025, 606-82; OSVALDO ATALICIO FONTES, .723.699-, RAD8609, FRMEV00379612025, 606-82; OSMAR BONATTI, .967.340-*, GXM6G56, FRMEV00379842025, 606-82; ORTOLAN COMERCIO DE PECAS E ARTEFATOS PARA BORRACHARIAS E POSTOS DE COMBUSTIVEL LTDA, 12.951.905/0001-26, IZZ6A32, FRMEV00383212025, 606-82; OSMAR GRIPA, 80.093.057/0001-11, QJH0624, FRMEV00385262025, 606-82; OSMANI RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR, .846.400-, NWN0G93, FRMEV00384532025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.852/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBT8A97, FRMEV00312222025, 606-82; JCH8G07, FRMEV00326432025, 606-82; JBY1E84, FRMEV00327982025, 606-82; JCO3D19, FRMEV00329872025, 606-82; J BW 8 F 7 3 , FRMEV00336742025, 606-82; JBC8C48, FRMEV00360222025, 606-82; P & G TRANSP O R T ES E LOGISTICA LTDA, 15.043.578/0001-00, SYR2E45, FRMEV00328322025, 606-82; RVZ8A81, FRMEV00329502025, 606-82; SYR6E28, FRMEV00344982025, 606-82; RNZ3J46, FRMEV00345112025, 606-82; NYB9834, FRMEV00349622025, 606-82; RVE0J50, FRMEV00361132025, 606-82; RVH3C84, FRMEV00367332025, 606-82; P & L TRANSP O R T ES DE CARGAS LTDA, 18.492.641/0001-76, HWW5948, FRMEV00332092025, 606-82; OZELLAME CARGAS URGENTES LTDA, 82.918.939/0001-02, RLO5D77, FRMEV00378682025, 606-82; SXD4I96, FRMEV00382832025, 606-82; RLF3A81, FRMEV00384282025, 606-82; RKX3C22, FRMEV00389232025, 606-82; RLO5D77, FRMEV00389702025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.854/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO BERNARDINO DE OLIVEIRA NETO, .099.581-*, AVV0B57, FRMEV00258222025, 606-82; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, RXR1G52, FRMEV00318662025, 606-82; MIN0F95, FRMEV00328912025, 606-82; RAA4H37, FRMEV00339142025, 606-82; RXR1G12, FRMEV00360382025, 606-82; RYF0A29, FRMEV00357212025, 606-82; P H DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA, 18.915.078/0001-00, RUD5C80, FRMEV00318832025, 606-82; SIS8J26, FRMEV00326372025, 606-82; SIS8J26, FRMEV00328882025, 606-82; RNW8B44, FRMEV00350372025, 606-82; SIS8J26, FRMEV00357082025, 606-82; PADUA & SANTOS TRANSPORTES LTDA, 10.636.133/0001-02, RMF3J75, FRMEV00328412025, 606-82; PABLO JUNIOR DIAS, .114.666-*, NIA0119, FRMEV00331412025, 606-82; PACK & SEND TRANSPORTES LTDA, 36.455.931/0001-21, MES6G13, FRMEV00312862025, 606-82; P.R.C. NUNES TRANSPORTES E TURISMO LTDA , 11.135.370/0001-52, EGJ3H16, FRMEV00329602025, 606-82; SUV0I20, FRMEV00338112025, 606-82; PACHECO AUTO-SOCORRO LTDA., 06.996.745/0001-39, OKF4719, FRMEV00303472025, 606-82; P.W.J. TRANSPORTES LTDA, 37.930.818/0001-13, TCY5H68, FRMEV00349712025, 606-82; PACTUAL TRANSPORTES LTDA, 27.616.948/0001-22, SXP7D28, FRMEV00362312025, 606-82; P. H. TRANSRODOVIARIO LTDA, 02.550.824/0001- 60, ADT1G66, FRMEV00389952025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 41.855/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de fevereiro de 2025.