DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34279/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GABRIEL BASTOS DORADO, .743.807-*, , FREVP00760222024, 773-0; , FREVP00803792024, 773-0; GABRIEL BATISTA DE ALMEIDA MOREIRA, .195.737-, , FREVP00733882024, 773-0; , FREVP00759652024, 773-0; GABRIEL DE OLIVEIRA SOUZA , .947.198-, , FREVP00807622024, 773-0; G3 LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.100.488/0001-40, , FREVP00730632024, 773-0; GABRIEL DE ALMEIDA SILVA, .806.348-*, , FREVP00807322024, 773-0; GABRIEL JOSE GONCALVES PEREIRA , .911.588-, , FREVP00806712024, 773-0; , FREVP00758052024, 773-0; GABRIEL DE MELLO JORGE, .010.007-, , FREVP00804182024, 773-0; GABRIEL GAMA DE ANDRADE RAMOS, .871.607-*, , FREVP00756382024, 773-0; , FREVP00756982024, 773-0; , FREVP00800392024, 773-0; GAFOR S.A., 61.288.940/0059-39, , FREVP00801572024, 773-0; , FREVP00801592024, 773-0; , FREVP00801602024, 773-0; GABRIEL ROSA FRIGINI, .125.767-, , FREVP00798712024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0002-52, , FREVP00799972024, 773-0; G.C. SANGUINO NETTO LTDA, 09.001.281/0001-71, , FREVP00760902024, 773-0; GABRIEL HENRIQUE BEKHAUSER, .616.609-, , FREVP00766472024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34280/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; DANIEL ROSA DA SILVA, 11.614.543/0001-15, RVV4B52, FRMEV02576062024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS VINAGRE LTDA., 47.315.064/0001-45, FRB1551, FRMEV02256712024, 606-82; DELSOL TRANSPORTES LTDA, 17.716.495/0001-52, RXR2B71, FRMEV02534972024, 606-82; DURO NA QUEDA CONSTRUCOES LTDA, 26.614.327/0001-47, BJC8J40, FRMEV02283372024, 606-82; DERLI LUIZ BIESDORF, .740.159-*, BCN0045, FRMEV02310952024, 606-82; DIECAR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 03.300.197/0001-72, RLO3F90, FRMEV02309832024, 606-82; DARIO SCHNEIDER & CIA LTDA, 13.348.590/0001-90, HBX2592, FRMEV02387082024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FNM1B74, FRMEV02313992024, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, BAN9E66, FRMEV02319152024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 22.771.923/0001-80, RYO3I39, FRMEV02317352024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV02316582024, 606-82; DU GREGORIO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 75.831.990/0010-08, QWA7G72, FRMEV02344192024, 606-82; EDECONT CONTABILIDADE LTDA, 07.464.299/0001-84, MFF2E14, FRMEV02431852024, 606-82; DL ARTEFATOS DE METAL LTDA, 24.015.203/0001- 10, MEO9167, FRMEV02346222024, 606-82; DIRCEU MACHADO LIMA, .391.959-, DPF3D01, FRMEV02437242024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCF0F16, FRMEV02346392024, 606-82; D'MAIS SERVICE E LOCACAO DE VEICULOS LTDA , 11.478.446/0001-42, QCM8E23, FRMEV02346712024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV02353022024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BCJ8636, FRMEV02313342024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34281/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; EFITRANS TRANSPORTES LTDA, 00.650.831/0001-09, SEM5G83, FRMEV02263162024, 606-82; EDUARDO PATRICIO ANTONIN, .082.879-, ICX4H16, FRMEV02255892024, 606-82; EDMILSON PEREIRA SILVEIRA, .884.911-*, QBK9I28, FRMEV02269912024, 606-82; EDSON CARVALHO DE JESUS, .313.689-, MJA1A71, FRMEV02268842024, 606-82; EDGAR OLIVEIRA DO NASCIMENTO, .220.365- , NVN2G18, FRMEV02373922024, 606-82; ELDORADO CARGAS LTDA, 02.636.014/0001- 21, RYE1J88, FRMEV02279712024, 606-82; EDIONIS VIOTTO DA SILVA, .342.472-*, AHA9H63, FRMEV02290372024, 606-82; EDEMAR TRANSPORTES LTDA, 12.544.428/0001- 84, QDD9D98, FRMEV02285992024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0003-98, FRH8047, FRMEV02292482024, 606-82; EDIVAR STANG, .029.989- , LYC6270, FRMEV02304812024, 606-82; EDINA NUNES DOS ANJOS MEIRA, .741.076- , ONN4D67, FRMEV02387982024, 606-82; EDILEUSA AUGUSTINHO DE SOUZA, .709.854-*, NRE7H54, FRMEV02302812024, 606-82; ELDORADO LOGISTICA E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0001-26, FCZ2H17, FRMEV02403092024, 606-82; EDERLANIO VASCONCELOS LEITE, .045.284-, RGA7C00, FRMEV02307442024, 606-82; EDILSON GARCAO DE SOUSA, .102.131-, JHB8496, FRMEV02422982024, 606-82; EDOIR DA SILVA SCHMOELLER JUNIOR, .620.679-*, MGZ0069, FRMEV02412142024, 606-82; EDO TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, SXD0D46, FRMEV02343952024, 606-82; EDTUR TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 17.988.954/0001-57, KVV6A16, FRMEV02437462024, 606-82; EDSON LUIZ BARAUCE, .996.309-, AVB6I66, FRMEV02357622024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34282/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HEITOR DE ANDRADE CONTI, .614.527-, , FREVP00739872024, 773-0; HAREZZA BARBOSA ROSA, .350.116-*, , FREVP00739942024, 773-0; GUSTAVO BRAZAO DA SILVA, .944.159-, , FREVP00755062024, 773-0; GUSTAVO GAMA CAMACHO, .066.067-, , FREVP00757012024, 773-0; GYM TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 46.298.481/0001-64, , FREVP00771362024, 773-0; GREYCE KELLY LEITE PASSOS, .992.705-*, , FREVP00759902024, 773-0; GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP00754752024, 773-0; , FREVP00754592024, 773-0; , FREVP00754702024, 773-0; , FREVP00754892024, 773-0; , FREVP00761312024, 773-0; , FREVP00750482024, 773-0; , FREVP00760832024, 773-0; , FREVP00767152024, 773-0; GREICE DE VILLA, .579.280-, , FREVP00800482024, 773-0; GUIOMAR CHECHI, .589.609-, , FREVP00797492024, 773-0; GUSTAVO REIS FELICIANO BRANDA O, .200.667-*, , FREVP00781182024, 773-0; GUILHERME BARBOSA DOS SANTOS, .897.958-, , FREVP00765552024, 773-0; HELEN PRISCILA DOS SANTOS MOREIRA , .028.128-, , FREVP00765332024, 773-0; GUSTAVO DA SILVA E GOMES DA COSTA , *.875.797-, , FREVP00782762024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta