DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900182 182 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 82; BYJ7F86, FRMEV00669012025, 606-82; CUI6H03, FRMEV00676492025, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RYB3B85, FRMEV00627992025, 606-82; RLM0E72, FRMEV00672572025, 606-82; RLL9D22, FRMEV00675612025, 606-82; RKZ9F26, FRMEV00677672025, 606-82; TRANSPORTES TOZZO LTDA, 80.424.914/0001-19, RLO6B10, FRMEV00660462025, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00, RXQ8A00, FRMEV00674782025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.813/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 20 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-55, QCQ1265, FRMEV03131532024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAR2I19, FRMEV03204552024, 606-82; SPE8D65, FRMEV03183102024, 606-82; TOMASI LOGISTICA LTDA, 03.279.710/0002-71, EMO0899, FRMEV03083162024, 606-82; TRANSFLORIO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 16.880.152/0001-66, FBE6I94, FRMEV02995312024, 606- 82; GKD4C60, FRMEV03005142024, 606-82; M DE O RODRIGUES TRANSPORTADORA LTDA , 50.926.394/0001-81, NXP8331, FRMEV03377182024, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AWV5C36, FRMEV03341642024, 606-82; EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, JBB6E45, FRMEV03120762024, 606-82; TRANSHOFF CARGAS LTDA, 12.147.861/0001-86, IZU8F44, FRMEV03075792024, 606-82; INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXK5F86, FRMEV03375482024, 606-82; SULIVAN PICOLI, .591.091-*, RBE7H71, FRMEV03304042024, 606-82; TRANSPORTADORA BINACIONAL LTDA, 77.945.368/0001-57, RHS6F21, FRMEV03302802024, 606-82; GABRIEL BEHENCK GOMES LTDA, 46.974.856/0001-69, IQQ8D31, FRMEV03175082024, 606-82; FERNANDO BUENO, .870.309-, CZB4C93, FRMEV03132782024, 606-82; TRANSCARVALHO TRANSPORTES LTDA, 08.172.607/0001-60, SPL0F18, FRMEV03301362024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.836/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA BETIM LTDA, 08.100.152/0001-78, QXN1637, FRMEV03153392024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0018- 00, SSN8G34, FRMEV03310732024, 606-82; TRANSPANORAMA TRANSPORTES S.A., 01.937.440/0003-02, GCV2E16, FRMEV03324332024, 606-82; TRANSPORTADORA FARIA LTDA, 28.267.139/0001-15, NPC0D08, FRMEV03338602024, 606-82; TRANSPORTADORA OCIANI LTDA, 75.785.675/0001-92, RXQ2F32, FRMEV03304752024, 606-82; SXD0F41, FRMEV03058792024, 606-82; TRANSPORTADORA ROVARIS LTDA, 36.915.924/0001-65, QCI3798, FRMEV03302832024, 606-82; RRS4C56, FRMEV03211282024, 606-82; QCI3798, FRMEV03009012024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF4951, FRMEV03201032024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, RAJ3A83, FRMEV03192752024, 606-82; TRANSPORTADORA BISSONI LTDA, 83.180.828/0001-04, QBY9002, FRMEV03213742024, 606-82; SPI2F58, FRMEV03038562024, 606-82; TRANSPORTADORA FILIPE LTDA, 25.363.318/0001-68, FLQ5501, FRMEV03095262024, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25, JCC3B22, FRMEV03095202024, 606-82; TRANSPORTADORA PRINT LTDA, 06.134.846/0001-09, BSY2E85, FRMEV03082762024, 606- 82; CSP7045, FRMEV02977222024, 606-82; TRANSPORTADORA SCANDOLARA LTDA, 06.180.510/0001-74, SFA2F19, FRMEV03014002024, 606-82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, CUP2D06, FRMEV03004922024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2137, FRMEV02989822024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.838/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VARGAS TRANSPORTES LTDA, 11.794.498/0001-28, RAZ4A75, FRMEV03169102024, 606-82; WEST LOG TRANSPORTES E LOGISTICA INTERNACIONAL LTDA, 33.981.865/0001-35, BEM6H57, FRMEV03344052024, 606-82; BDV6C98, FRMEV03120342024, 606-82; VAVA TRANSPORTES LTDA, 48.841.146/0001-96, MWN4C15, FRMEV03279872024, 606-82; NPJ5I94, FRMEV03093342024, 606-82; VINICIUS R O D R I G U ES LTDA, 31.734.146/0001-94, RRU4C91, FRMEV03245082024, 606-82; RAK9J66, FRMEV03245122024, 606-82; WALENDOWSKY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA ., 01.602.498/0001-25, BBQ1H19, FRMEV03196852024, 606-82; SEW1A23, FRMEV03131972024, 606-82; VANUSA P DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 26.986.400/0001- 01, OUH0F40, FRMEV03194932024, 606-82; FRV7B99, FRMEV03200362024, 606-82; AUC5C08, FRMEV03070082024, 606-82; W FRANCELINO - TRANSPORTES, 49.945.364/0001- 33, ADX1D88, FRMEV03230832024, 606-82; VITOR GABRIEL F. MATTES VIAGENS E TURISMO LTDA, 39.985.481/0001-77, INE9E31, FRMEV03135102024, 606-82; INE9E31, FRMEV03139702024, 606-82; W D DA SILVA, 35.950.389/0001-10, OAR6I63, FRMEV03143722024, 606-82; VITANET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS & TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 12.185.204/0001-23, SEJ2J65, FRMEV03065512024, 606-82; WALDECI BARGA ROSA, .117.659-, OBS9E69, FRMEV03085602024, 606-82; WALMIR FONTANELLA FABRO, .469.589-*, MEN1H55, FRMEV03058802024, 606-82; MEN1H55, FRMEV02986442024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.841/2025/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 4 (quatro). BRASÍLIA, 19 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCL3G65, FRMEP00315702024, 683-12; BAPTISTA E BAPTISTA LTDA, 17.079.241/0001-70, FJX6D18, FRMEP00315212024, 683-12; L M S TRANSPORTES LTDA, 46.311.035/0001-42, AWK9C77, FRMEP00317782024, 683-12; THIAGO NUNES ROMAO, .899.276-*, EWJ4I98, FRMEP00316442024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34277/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024.