DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ZANDAVALLI, 20.534.373/0001-50, , FREVP00801302024, 773-0; GOIAS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS, 02.474.419/0001-00, , FREVP00755922024, 773-0; GP DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS S.A., 03.609.381/0001-07, , FREVP00771822024, 773-0; GMIX LOCADORA LTDA, 10.453.276/0001-89, , FREVP00795652024, 773-0; , FREVP00795472024, 773-0; , FREVP00795432024, 773-0; , FREVP00771012024, 773-0; , FREVP00771112024, 773-0; GR AGRO TRANSPORTES LTDA, 27.018.060/0001-98, , FREVP00770992024, 773-0; DEWES & DEWES LTDA, 09.484.567/0001-55, , FREVP00796382024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34288/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; INFINITY TRANSPORTADORA E LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.475.904/0001- 05, , FREVP00749172024, 773-0; IGOR BOTTINO GOMES, .781.727-, , FREVP00747952024, 773-0; INSTITUTO POLYANA OLIVEIRA LTDA, 19.906.633/0001-91, , FREVP00737692024, 773-0; , FREVP00761592024, 773-0; IGOR CESAR VIEIRA DE A R AU J O, .607.678-, , FREVP00746592024, 773-0; IMPARTRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 46.124.982/0001-24, , FREVP00751732024, 773-0; , FREVP00756262024, 773-0; , FREVP00756402024, 773-0; , FREVP00755762024, 773-0; , FREVP00761432024, 773-0; , FREVP00762812024, 773-0; ICM TRANSPORTES LTDA, 18.974.344/0001-67, , FREVP00755862024, 773-0; I HAESE LIDIG, 11.701.391/0001-98, , FREVP00803032024, 773- 0; I L R FORISCHI LTDA, 51.399.333/0001-76, , FREVP00771312024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA DA FONSECA, .466.627-*, , FREVP00761422024, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA, .150.717-, , FREVP00756072024, 773-0; IGNACIO TRANSPORTES LTDA , 45.728.382/0001-02, , FREVP00772102024, 773-0; IGOR DOS SANTOS VIEIRA, .817.818- , , FREVP00770072024, 773-0; IARA SANTOS ROCHA PERES, .906.967-*, , FREVP00775082024, 773-0; IMBITUBA AUTO LOCADORA LTDA, 09.377.483/0001-12, , FREVP00726312024, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34289/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FERREIRA DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA , 29.329.222/0001-34, REZ9C01, FRMEV02361842024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RNI7D19, FRMEV02264032024, 606-82; RNA0F72, FRMEV02507772024, 606-82; FABIO JOSE DA SILVA, .223.458-, NXK1878, FRMEV02524832024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, .782.819-, QJQ3G53, FRMEV02376322024, 606-82; FELIPE FERNANDO LIMA RODRIGUES, 27.400.492/0001-69, OFQ0B22, FRMEV02292072024, 606-82; FELIPE MANICA MATTEI, 39.478.362/0001-28, OBI7G82, FRMEV02285682024, 606-82; FERNANDO MARKENSON CORREA, .185.829-*, REB6B12, FRMEV02284262024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001- 79, JCM6G72, FRMEV02290302024, 606-82; FELLINGS PRODUCAO E EVENTOS LTDA, 30.767.999/0001-60, AOG8D86, FRMEV02431832024, 606-82; FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JCD9J96, FRMEV02295792024, 606-82; FERNANDO COELHO, .714.079-, OLC1D43, FRMEV02307192024, 606-82; FERREIRA TRA N S P O R T ES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 40.604.785/0001-26, RVD9F35, FRMEV02510052024, 606-82; FAGGION TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, ITY0431, FRMEV02409412024, 606-82; FABRI LOG ABC TRANSPORTES LTDA, 07.018.012/0001-92, FNM4H81, FRMEV02343412024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM E COMERCIO DE AREIA LTDA , 17.805.349/0001-01, RYH9B30, FRMEV02352102024, 606-82; FELIPETO TRANSPORTES LTDA, 49.737.214/0001-34, BAZ9B29, FRMEV02315522024, 606-82; FC TERRAPLENAGEM LTDA, 38.031.987/0001-84, LPA3B53, FRMEV02315292024, 606-82; FALLEIRO TRANSPORTES LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF3222, FRMEV02316882024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34290/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QWY4G87, FRMEV01639402024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87, QJV2C96, FRMEV02557692024, 606-82; FLAVIO ROGERIO EWALD, .201.519-, BCF5H28, FRMEV02576302024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV02263842024, 606-82; FLOR & BELLA INDUSTRIA DE VASOS ORNAMENTAIS LTDA., 19.122.428/0001-35, RHL9B37, FRMEV02265472024, 606-82; FITA AZUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 22.507.975/0001-43, FRC1B46, FRMEV02279872024, 606- 82; FLORINDO ALVES DO PRADO, .501.636-*, MEK1J06, FRMEV02373832024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0002-98, RYM7H92, FRMEV02284862024, 606-82; RLP8D59, FRMEV02289362024, 606-82; RYM7H62, FRMEV02345182024, 606-82; FGM LOCADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 27.789.927/0001-09, FGM0D92, FRMEV02284282024, 606-82; FGM0D92, FRMEV02340702024, 606-82; FIBRACABOS AMBICOM TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA, 04.634.211/0001-37, RHY2B74, FRMEV02305272024, 606-82; FLACHOESTE TRANSPORTES LTDA, 02.657.303/0001-07, SPH1F59, FRMEV02301372024, 606-82; FLAVIA RANK, .425.599-, MFG5H96, FRMEV02306202024, 606-82; FILIPE DE FREITAS, .191.100-, MCI0G87, FRMEV02588512024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9J30, FRMEV02345942024, 606-82; RKX2H60, FRMEV02336752024, 606-82; FLAVIO MIRANDA GOMES, .871.851-*, MPM5525, FRMEV02336282024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79, JCM6G59, FRMEV02315322024, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34291/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 6 (seis). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2024. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WESLEY AUGUSTO DA SILVA, .395.448-*, BTS4600, FRMEP00270322024, 683-12; WINSTON TRANSPORTES LTDA, 08.955.576/0001-14, RBI3J81, FRMEP00272132024, 683-12; WW AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO LTDA, 48.565.672/0001-70, JZD9B85, FRMEP00262122024, 683-13; VBL LOCACAO DE GUINDASTES LTDA, 08.898.602/0001-10, EEW0578, FRMEP00163082024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, RVE4E41, FRMEP00278332024, 683-12; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, JBB8E32, FRMEP00262532024, 683-13. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 34292/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o