DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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RESUMO DO OBJETO: Rescisão do Termo de Permissão Especial de Uso - TPEU nº 10-044/2023, celebrado na data de 10/05/2023, publicado no DOU, seção 03, em 11/05/2023, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR 470, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO DA PONTE SOBRE O RIO PELOTAS) ao ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE), subtrecho ENTR BR-290 (P/PANTANO GRANDE) - ENTR RS-444(B) (P/MONTE BELO DO SUL), SNV 470BRS0420, travessia no km 221+615m, com extensão de 78,50 metros, por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 39,25 m2 (trinta e nove metros e vinte e cinco centímetros quadrados), no município de Garibaldi/RS, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de adutora de água, com prazo de vigência de 10 anos, a contar da publicação em extrato no DOU. A rescisão se faz em virtude da publicação do Termo de Transferência nº 161/2023, celebrado em 10/11/2023 e publicado em extrato no DOU em 09/02/2024, pelo qual foi realizada a outorga de concessão da Rodovia BRS-470 (km 220,50 ao km 233,50), referente ao Convênio de Delegação nº 08/2022. FUNDAMENTO LEGAL: CLÁUSULA IX - DA EXTINÇÃO da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB), no Parágrafo único do Artigo 29 da Resolução nº 07/2021/DG/DNIT, de 02 de março de 2021, e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 14/03/2025, através do documento SEI nº 20578306, conforme consta do Processo Administrativo nº 50610.005350/2022-76. DO SALDO CONTRATUAL: O valor pago a maior e que será disponibilizado como crédito à empresa para abatimento em futuras permissões é de R$ 5.846,46, referente ao período de 09/02/2024 a 10/05/2033. DO DISTRATO: Considera-se o presente contrato rescindido a partir da data da assinatura do Termo de Rescisão. DA EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393014 Número do Contrato: 158/2024. Nº Processo: 50622.000606/2024-81. Pregão. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NO ESTADO DE RO-DNIT. Contratado: 37.979.739/0001-05 - MONEY TURISMO LTDA. Objeto: 1º termo aditivo de renovação de prazo ao contrato nº 158/2024 de prestação de serviços de agenciamento de viagens, compreendendo reserva, emissão, marcação, cancelamento de passagem, reembolso e repasse de passagem aérea.. Vigência: 03/05/2025 a 03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 269.713,90. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2025 - UASG 390070 Número do Contrato: 497/2021. Nº Processo: 50009.000379/2021-89. Pregão. Nº 303/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.NO ESTADO DE RR - DNIT. Contratado: 11.056.054/0001-95 - SARAM SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de e vigência do contrato nº 00497/2021 por mais 12 (doze meses), contados de 08.04.2025 a 08.04.2026.. Vigência: 08/04/2025 a 08/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 395.312,04. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90080/2025 - UASG 393025 Nº Processo: 50608000758202462. Objeto: Contratação de empresas para a realização de manutenção de plantios compensatórios em áreas degragadas para os seguintes lotes: Lote 1 - 35 hectares na Floresta Estadual do Noroeste Paulista - FENP (antiga Estação Experimental de São José do Rio Preto/SP) no Município de São José do Rio Preto/SP e Lote 2 - 30,8 hectares, na variante Bauru-Garça da ferrovia EF-366, no município de Gália/SP.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 19/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Eng. Ciro Soares de Almeida, 180, Jd. Andarai - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/393025-5-90080-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 08/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Sugerimos acompanhar os avisos desta licitação no site do DNIT: https://www.gov.br/dnit/pt-br. MIGUEL CALDERARO GIACOMINI Superintendente Regional do Dnit No Estado de São Paulo (SIASGnet - 17/03/2025) 393025-39252-2025NE000008 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393023 Número do Contrato: 499/2022. Nº Processo: 50623.001295/2022-04. Pregão. Nº 320/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 15.751.071/0001-01 - MAIS CONSTRUCAO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato original nº 499/2022, o qual trata da contratação de empresa especializada para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial corretiva com fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra, na forma estabelecida em planilhas de serviços descritos no sistema nacional de pesquisa de custos e índices da construção civil - sinapi - nas edificações das unidades do departamento nacional de infraestrutura de transporte no estado do tocantins, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência sei 12120700, por mais (30) trinta meses a partir de 15/03/2025, com a possibilidade de rescisão antecipada no caso de novo procedimento licitatório ser concluído pela contratante.. Vigência: 15/03/2025 a 15/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 368.663,74. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 393023 Número do Contrato: 7/2023. Nº Processo: 50623.002302/2022-87. Pregão. Nº 476/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO TO - DNIT. Contratado: 10.427.965/0001-19 - INSTITUTO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - BEM BRASIL. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a adição de (225) duzentos e vinte e cinco diárias ao contrato original, a partir da data de publicação deste termo aditivo e, por conseguinte, retificar as cláusulas "primeira - do objeto e da vigência" e "segunda - do valor do contrato" do contrato original, conforme motivos e justificativas constantes no processo administrativo nº 50623.002302/2022-87.. Vigência: 18/03/2025 a 01/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.249.651,70. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE CONTRATO Nº 127/2025 - UASG 390084 Nº Processo: 50018.000251/2025-30. Inexigibilidade Nº 9/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 09.168.704/0001-42 - EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. Objeto: Constitui objeto deste Contrato a distribuição, pela CONTRATADA, da publicidade legal impressa e/ou eletrônica de interesse do(a) CONTRATANTE, obedecidas às determinações contidas no art. 74, caput, da Lei n° 14.133, de 01 de abril de 2021, no art. 8º, inciso VII, e § 2º, inciso II, da Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, na Lei n° 6.650, de 23 de maio de 1979, na Lei n° 4.680, de 18 de junho de 1965, no Decreto n° 6.555, de 8 de setembro de 2008, no Decreto n° 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, e nas demais normas complementares específicas, principalmente as diretrizes e orientações técnicas do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 18/03/2025 a 17/03/2030. Valor Total: R$ 7.000,00. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 390084 Número do Contrato: 668/2021. Nº Processo: 50018.000971/2021-71. Pregão. Nº 406/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 05.394.853/0001-79 - M. S. M. INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em decorrência do aumento da alíquota do ICMS no estado do Acre, que passou de 17% para 19%, aplicável ao período compreendido entre abril de 2023 a agosto de 2024, referente ao Contrato n.º 24 00668/2021 (SEI! n.º 9803852). Vigência: 17/03/2025 a 07/12/2026. Valor Total do Reequilíbrio Econômico-Financeiro: R$ 338.825,86. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2025 - UASG 390084 Número do Contrato: 667/2021. Nº Processo: 50018.000970/2021-27. Pregão. Nº 406/2021. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. NO ESTADO DO AC - DNIT. Contratado: 05.394.853/0001-79 - M. S. M. INDUSTRIAL LTDA. Objeto: Reequilíbrio Econômico-Financeiro, em virtude dos aumentos que ocorreram dos referidos insumos no período de agosto de 2023 (33ª medição parcial) a novembro de 2024 (36ª medição parcial), e em consonância com a Resolução n.º13/DNIT, de 02 de junho de 2021, cujo a data base do contrato é janeiro de 2021, referente ao Contrato 667/2021 (9803138).Vigência: 17/03/2025 a 07/12/2026. Valor Total Reequilíbrio Econômico- Financeiro: R$ 287.539,00. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2023. Contratante: SECRETARIA DE ESTADO E GESTÃO ESTRATÉGICA - SEGOV, CNPJ nº 03.216.036/0001-03. Contratada INFRA S.A., razão social VALEC ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87. Objeto: Prorrogar a vigência do contrato, reprogramar o cronograma físico-financeiro do contrato. Vigência: 03 (três) meses a partir de 17 de março de 2025 até 16 de junho de 2025. Data da assinatura: 13/03/2025. Processo nº 50050.003240/2022-43. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 275075 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 50840.101507/2020-18. Contratante: VALEC ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERROVIAS S.A. Contratado: 02.991.032/0001-21 - SKILL ENGENHARIA S/A. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a vigência do contrato. Vigência: 18/03/2025 a 18/09/2025. Data de Assinatura: 12/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 12/03/2025). Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 540004 Nº Processo: 72031.000202/2025-61. Pregão Nº 90006/2024. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 11.349.160/0001-67 - VIPPIM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços especializados na área de vigilância e segurança física e patrimonial desarmada e armada, nas dependências do ministério do turismo, em brasília df, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2030. Valor Total: R$ 8.664.194,40. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em cumprimento ao disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na forma determinada no art. 26, § 4º, do mesmo diploma legal, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, fica(m) notificado(s) o(s) responsável(is) por convênio indicados a seguir: . .Responsável (is) .CPF / CNPJ .Convênio .Projeto .Motivo da Notificação .Notificado (s) . .Fundação Banco do Brasil .01.641.000/0001-33 .488310/2003 .Fundação Banco do Brasil (01.641.000/0001-33) .Irregularidades na Prestação de contas .Mudou-se . .Jacques de Oliveira Pena ..527.-20 .488310/2003 .Fundação Banco do Brasil (01.641.000/0001-33) .Irregularidades na Prestação de contas .Desconhecido