DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: O presente termo tem por objeto a transferência externa, em caráter definitivo e sem encargos, dos bens pertencentes ao DOADOR classificados pelas respectivas comissões de avaliação e classificação como ociosos ou antieconômicos, com troca de responsabilidade e transferência gratuita de propriedade, em favor do DONATÁRIO. DATA DE ASSIN AT U R A : 17/03/2025 (última assinatura). SIGNATÁRIOS: Procuradora-Chefe, Senhora Cristina Marelim Vianna, pelo DOADOR, e Sub Chefe do Estado Maior do Comando Militar do Sudeste, Senhor Marcelo Macedo de Oliveira, pelo DONATÁRIO. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL por intermédio da Procuradoria Regional da República - 5ª Região e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DOS GUARARAPES - UNIFG. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 05 ano(s). Data e assinatura: 14/03/2025. Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, Guilherme Guerra Ribeiro, Diretor e Cláudio Gonsalves de Souza, Gerente de Campus. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL N° 6/2025 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, titular do 4º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber ao senhor ROGÉRIO INÁCIO MENEZES JÚNIOR, que foi promovido o arquivamento do Inquérito Policial n. 5015661-02.2022.4.02.5001 (ePol: 2022.0020325-SR/PF/ES), conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181.2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. Para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. Vitória/ES, 17 de março de 2025. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM Procurador da República PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO 4º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 17/2021 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e BIOVETOR SERVIÇOS LTDA-EPP. OBJETO: inclusão da Cláusula Vigésima Segunda no Contrato 17/2021, conforme Resolução CNMP nº 281/2023 de 12/12/2023. VIGÊNCIA: a partir da data de assinatura. ASSINATURA: 18/3/2025. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 08/2021, considerando as disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/93, Lei nº 10.520, de 17/07/02, do Decreto nº 10.024, de 20/09/19. PROC ES S O : 1.25.000.001069/2021-69. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Contratante, e Wagner de Souza Rodrigues, sócio administrador, pela Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº 199/2011 CONTRATANTES: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República no Estado do Paraná, e Marlene Frizon Dalla Valle. OBJETO: substituição da locadora do imóvel que abriga a PRM/Pato Branco (sala 801). Passará a figurar como LOCADORA a pessoa jurídica MF&DV PARTICIPAÇÕES LTDA, em substituição à pessoa física MARLENE FRIZZON DALLA VALLE. VIGÊNCIA: 18/03/2025. MODALIDADE: dispensa de licitação art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666. ASSINATURA: 18/03/2025. PROCESSO: 1.25.000.001044/2011-93. ASSINAM: Marcela Puig Kaczorowski, Coordenadora de Administração, pela Locatária, e Marlene Frizon Dalla Valle, Locadora/Representante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL - PRRS e a FACULDADE DE DIREITO DE SANTA MARIA - FADISMA. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 5(cinco) ANOS. DATA E ASSINATURA: 17/03/2025. FELIPE DA SILVA MULLER, Procurador-Chefe da PRRS e EDUARDO ASSIS BRASIL ROCHA, Diretor Geral. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA MPF/USP Nº 1/2025 ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria da República em São Paulo, e a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO, por intermédio do Núcleo de Justiça Restaurativa, Diversidades e Saberes Orais - NUJUR DIVERSO USP e do Núcleo de Estudos, Intolerâncias e Conflitos - DIVERSITAS USP. Objeto: a conjugação de esforços entre os partícipes para o desenvolvimento colaborativo de práticas e projetos envolvendo a Justiça Restaurativa no âmbito do MPF/SP e do NUJUR/DIVERSITAS, visando a capacitação de membros e servidores na temática, bem como a promoção dos princípios e métodos restaurativos como estratégia de abordagem não violenta de conflitos e transformação positiva, na atividade-meio, assim como na atividade-fim de ambas as entidades, conforme especificações estabelecidas no plano de trabalho. Vigência: 05 anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. Data da assinatura: 17.03.2025. Assinam: Marcos Ângelo Grimone, Procurador-Chefe da PR/SP; Carla Maria Zamith Boin Aguiar, Coordenadora NUJUR DIVERSO USP; e Sergio Bairon Blanco Sant Anna, Coordenador DIVERSITAS. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0002610/2024-74. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de kits de comendas (medalhas, faixas, caixas, alfinetes para suporte) da Ordem do Mérito Ministério Público Militar (OMMPM), com vistas ao atendimento das necessidades do Ministério Público Militar (MPM), conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 13. Edital: 19/03/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h59. Endereço: Setor de Embaixadas Norte, Lote Nº 43, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90019-2025. Entrega das Propostas: a partir de 19/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao-eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 18/03/2025) 200008-00001-2025NE000055 EDITAL Nº 24, DE 18 DE MARÇO DE 2025 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO O Procurador-Geral do Trabalho e Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador(a) do Trabalho, tendo em vista o disposto nos artigos 69 e 88 da Resolução nº 215/2023, do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, divulga, para conhecimento do(a)s interessado(a)s, a relação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s na 3ª etapa - prova prática. Informa, ainda, que as notas de todo(a)s o(a)s candidato(a)s, o gabarito e as provas digitalizadas serão disponibilizadas no sistema do concurso, podendo ser acessadas por meio da senha pessoal fornecida no momento da inscrição preliminar (https://concurso.mpt.mp.br). Na forma da Resolução CSMPT nº 215/2023 (art. 88, §2º), o(a)s candidato(a)s poderão interpor recurso, no prazo de 3 (três) dias, contados da disponibilização do gabarito no sistema do concurso, conforme procedimentos constantes no Edital nº 24.2024. A relação com os nomes do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s obedece à seguinte sequência: número de inscrição, nome em ordem alfabética e nota: 23-0300-00106-6, Ana Carolina Rodrigues Parreira, 50; 23-1500-00010-0, Beatriz Martins da Costa Diniz, 50; 23-1700-00007-3, Camila Batista de Mendonça, 50; 23-1000- 00053-4, Carolina Carneiro de Abreu, 56; 23-0700-00005-9, Fabíola Andrade Vieira Moreira, 52; 23-0300-00220-8, Filipe Cordeiro Kinsky, 53; 23-2300-00008-2, Frederico Guimarães Silva, 53; 23-0500-00070-5, Jamylle Amaral Ferreira Santos, 50; 23-0700-00007-5, Julie Lira Perraud, 50; 23-2400-00001-7, Kiane Cavalcante da Silva Bittencourt, 55; 23-1900-00017-4, Leandro da Silva Monteiro, 50; 23-1000-00016-0, Luise Brandalise Rossi, 53; 23-0900- 00035-4, Luiz Gustavo Parfieniuk Neves, 58; 23-2300-00049-0, Marcia Tafarel, 50; 23-0400- 00063-0, Marcos Antonio Reolon, 60; 23-1000-00062-3, Patrícia do Nascimento Delgado, 58; 23-0300-00057-4, Rafael Guimarães Abras Oliveira, 55; 23-1000-00065-8, Raíssa de Oliveira Murta, 52; 23-1200-00045-7, Silvia Lavall Palaoro, 57; 23-0900-00018-4, Tâmara Carla dos Santos Lima, 50. JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA EDITAL Nº 25, DE 18 DE MARÇO DE 2025 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO RETIFICAÇÃO DE CRONOGRAMA O Presidente das Comissões do 23º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador(a) do Trabalho, no uso de suas atribuições, resolve RETIFICAR O CRONOGRAMA PREVISTO constante do Anexo I do Edital nº 169, de 06 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 08 de dezembro de 2023, retificado pelo Edital nº 27, de 07 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 08 de maio de 2024, e pelo Edital nº 33, de 23 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, de 27 de maio de 2024, conforme abaixo indicado. ANEXO I CRONOGRAMA PREVISTO . .INSCRIÇÃO DEFINITIVA Período de inscrição definitiva e apresentação de documentos .31/03 a 07/04/2025 . .Divulgação da relação do(a)s candidato(a)s com inscrições definitivas deferidas e convocação para as provas orais .24/04/2025 . .Divulgação do edital com o resultado dos recursos .30/04/2025 . .PROVAS ORAIS Período de aplicação .05 a 09/05/2025 . .Divulgação do edital com os resultados das provas orais, da prova de títulos, da nota final de aprovação e da classificação final .13/05/2025 . .Divulgação do edital com o resultado dos recursos .20/05/2025 . .RESULTADO FINAL .20/05/2025 JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE RESPONSABILIZAÇÃO NOTIFICAÇÃO N°. 157.2025: A Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região notifica a empresa ANA PATRICIA DANTAS ALVES DE SENA, CNPJ 49.617.647/0001-56 sobre a abertura de processo de responsabilização, determinado pela Diretora Regional, Sra. Lucimar de Britto. O processo visa a apurar infração administrativa cometida na Dispensa Eletrônica n° 18/2024, com fundamento na Portaria PGR/MPU n° 178/2023. A infração enquadra-se no inciso IV, do art. 155, da Lei n° 14.133/2021, sujeitando a empresa à sanção de impedimento de licitar e contratar, conforme o § 4° do art. 156, da mesma lei, pelo prazo mínimo de 4 meses, nos termos do art. 2°, III e § 2°, I, da Instrução Normativa DG n° 2/2024. A empresa terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação desta notificação, para apresentar defesa. No entanto, o processo prosseguirá independentemente da manifestação da empresa. Os autos do processo PGEA 20.02.0200.0002142/2024-94 podem ser consultados e as manifestações devem ser enviadas por meio do PROTOCOLO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO, acessível no site https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br/login. O representante legal da empresa deve realizar o cadastro prévio e seguir as orientações disponíveis no portal. São Paulo/SP, 18 de março de 2025. Comissão Permanente para Condução de Processos de Apuração de Responsabilidade