DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Novo Valor: R$ 48.189,60 (quarente e oito mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos). Processo: 20.02.1700.0000231/2025-88. Assinam: Estanislau Tallon Bozi - Procurador-chefe, pela contratante, e Tamires de Araujo Santana, pela contratada, em 18/03/2025. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 224/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e O HBA S/A ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. Objeto: a prorrogação da vigência contratual em caráter excepcional por até 12 (doze) meses, de 04/05/2025 a 03/05/2026 do Termo de Credenciamento nº 224/2020, Data de Assinatura: 18/03/2025. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAUJO - Diretora Executiva Adjunta e HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado: MATHEUS MATOS DE OLIVEIRA e RENATA ARAÚJO DE SOUSA - Representante Legal. Processo nº 1.14.000.002295/2019-26. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 52/2025 Extrato do Termo de Credenciamento nº 052/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e RODRIGO MARQUES. Objeto: prestação de Serviços Paramédicos em Nutrição. Processo: 0.03.000.003269/2025-01 . Vigência: 60 (sessenta) meses, contados a partir de 14/03/2025. Assinatura: pela Credenciante: SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo); pelo Credenciado: Rodrigo Marques. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 70/2025 Termo de Credenciamento nº 70/2025, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e o CENTRO DE DOR E ANESTESIOLOGIA DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 52.654.421/0001-30, para prestação de serviços médicos. PGEA: 0.03.000.057543/2024-72. Vigência: 17/03/2025 a 16/03/2030. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAUJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JOSÉ MARCOS DA ROCHA BASTOS (Sócio). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 710/2024 Termo de Credenciamento nº 710/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e o HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA (HOSPITAL SAMARITANO - BARRA). Objeto: prestação de serviços médicos-hospitalares. Processo: 0.03.000.051807/2024-84. Vigência: 14/01/2025 a 14/01/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Cesar Augusto de Lima Carneiro da Cunha e José Eduardo Couto de Castro. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 715/2024 Termo de Credenciamento nº 715/2024 celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e REDE D'ORSÃO LUIZ S.A. (SÃO LUIZ MATERNIDADE STAR), CNPJ 06.047.087/0119-20 , para prestação de serviços MÉDICO- HOSPITALARES. Processo: 0.03.000.051833/2024-11. Vigência: 12/03/2025 à 11/03/2030. Assinatura: pelos credenciantes HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora executiva Adjunta), pelo Credenciado DANIEL FAVARÃO DEL NEGRO (Representante). EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 890/2024 Termo de Credenciamento nº 890/2024 , celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério Público da União e Ortopedia e Traumatologia do Maranhão Ltda CNPJ 86.771.219/0001-00. Objeto: prestação de serviços médicos aos membros, servidores e dependentes, bem como aos pensionistas do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Conselho Nacional do Ministério Público Processo: 0.03.000.057893/2024-39 Vigência: 18/03/2025 até 17/03/2030. Assinaturas: Sandra Cristina de Araújo e Herberth Dutra da Silva, Diretores do Plan-Assiste/MPU, pela Credenciante e Carlos Adriano Pacheco De Oliveira e Júlio Cezar Brandão Frazão, pela Credenciada. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 215-TCU/SEPROC, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Processo TC 033.373/2019-1 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADO ELIMARIO DE MELO FARIAS, CPF: 617.108.904-44, do Acórdão 6909/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Antônio Anastasia, Sessão de 1/10/2024, proferido no processo TC 033.373/2019-1, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso de reconsideração, nos termos dos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, para, no mérito, dar-lhe provimento, de forma a tornar insubsistentes os subitens 9.2, 9.4 e 9.5 do Acórdão 2.932/2022-TCU-Segunda Câmara e conferir a seguinte redação ao seu subitem 9.2: "com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas de Carlos Artur Soares de Avellar Júnior, dando-lhe quitação plena". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 211-TCU/SEPROC, DE 18 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 007.972/2022-9 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a PATRIMONI RESTAURAÇÃO DE OBRAS CIVIS E PATRIMONIOS HISTÓRICOS LTDA, CNPJ: 07.793.279/0001-57, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 7057/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 8/10/2024, proferido no processo TC 007.972/2022-9, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Fundo Nacional de Cultura valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/3/2025: R$ 4.847.670,14; em solidariedade com os responsáveis: José Renato Santana Souza - CPF: 166.965.145-20, Grupo Ecológico Humanista Papamel - CNPJ: 16.413.510/0001-20, Emidio Souza Barreto Neto - CPF: 394.498.405-63 e Fredi Siqueira dos Santos - CPF: 008.889.125-95. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 558.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 216-TCU/SEPROC, DE 18 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 006.745/2023-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA MÁRCIA VALÉRIA LEAL PINTO, CPF: 805.354.297-20, do Acórdão 4646/2024- TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Augusto Nardes, Sessão de 16/7/2024, proferido no processo TC 006.745/2023-7, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres da Agência Nacional do Cinema - Ancine, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 14/3/2025: R$ 62.439,29, em solidariedade com as responsáveis: Vale do Café Cinemas LTDA - CNPJ: 12.259.599/0001- 61; e Maria Celeste Leal - CPF: 412.211.927-87. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 6.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento de dívida (PagTesouro/Emissão de GRU)" ou diretamente pelo endereço eletrônico https://divida.apps.tcu.gov.br. O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelo telefone 0800-644-2300, opção 2. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço EDITAL Nº 210-TCU/SEPROC, DE 18 DE MARÇO DE 2025 SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS TC 000.528/2024-2 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA EMA FLORA BARBOZA DE SOUZA, CPF: 531.014.483-87, do Acórdão 8153/2024-TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, Sessão de 26/11/2024, proferido no processo TC 000.528/2024-2, por meio do qual o Tribunal julgou irregulares suas contas, condenando-a a recolher aos cofres do Tesouro Nacional valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 12/3/2025: R$ 1.983.039,62. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 80.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). O pagamento do débito e da multa pode ser feito pelo PagTesouro (usando Pix ou cartão de crédito) ou por Guia de Recolhimento da União. Ambas as opções estão disponíveis no Portal TCU, clicando na aba "Carta de Serviços" e depois no link "Pagamento