DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025031900219 219 Nº 53, quarta-feira, 19 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 por competências. 2.6. Lei nº 8.112/1990 (direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis). 2.7. Tendências em gestão de pessoas no setor público. 3.GESTÃO DE CONTRATOS: 3.1. Legislação aplicável à contratação de bens e serviços. 3.1.1. Lei nº 14.133/2021. 3.2. Elaboração e fiscalização de contratos. 3.2.1. Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 3.2.2. Papel do fiscalizador do contrato. 3.2.3. Papel do preposto da contratada. 3.2.4. Acompanhamento da execução contratual. 3.2.5. Registro e notificação de irregularidades. 3.2.6. Definição e aplicação de penalidades e sanções administrativas. CARGO 405: TÉCNICO JUDICIÁRIO; ÁREA DE ATIVIDADE: ADMINISTRATIVA; ESPECIALIDADE: AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL Conhecimentos específicos: 1. SEGURANÇA JUDICIÁRIA. 1.1. Segurança de dignitários: técnicas, táticas e operacionalização; objeto e modus operandi; 1.2. Análise de riscos: riscos, ameaças, danos e perdas; diagnóstico; aplicação de métodos; 1.3. Planejamento de contingências: necessidade; planejamento; componentes do planejamento; manejo de emergência; gerenciamento de crises; procedimentos emergenciais; 2. Noções de planejamento de segurança: conceito, princípios, níveis, metodologia, modularidade e faseamento, fases do planejamento; segurança corporativa estratégica: segurança da gestão das áreas e instalações; 2.1. Identificação, emprego e utilização de equipamentos eletrônicos de segurança: controles de acesso, sensores, sistemas de alarme, barreiras perimetrais, CFTV (circuito fechado de televisão); 3. Noções de segurança da informação: discrição e segurança de informações; graus de sigilo; atributos básicos; ameaças e vulnerabilidade; comportamento do agente; 3.1. Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Nº 13.709 /2018 e suas alterações). 4. Noções sobre serviço de inteligência: finalidade; utilização; legislação básica; conceitos básicos na Linguagem de Inteligência; fontes de coleta; metodologia de produção de conhecimentos; 4.1. Lei nº 9.883/1999 e suas alterações; 4.2. Decreto nº 11.693/2023 e suas alterações; 4.3. Estratégia Nacional de Inteligência; 4.4 Decreto Nº 8793/2016 e suas alterações (Política Nacional de Inteligência); 4.5. Noções de contrainteligência; 5. Noções de gestão de conflitos: negociação, postura, critérios de ação; 5.1. Decreto Nº 12341/2024; 5.2. Critérios de ação; 5.3. Classificação dos graus de risco: tipologia dos causadores; fases; pré-confronto ou preparo; resposta imediata; plano específico; 5.4. Perímetros táticos; 5.6. Técnicas de negociação; 6. Noções de combate a incêndio: prevenção e proteção contra incêndios, conceitos básicos, elementos do fogo, propagação do calor, classes de incêndio, métodos de extinção, agentes extintores de incêndio, sistema de hidrantes, alarmes de emergência, iluminação de emergência, sinalização de rota de fuga, equipamentos de proteção individual; 7. Noções de primeiros socorros: avaliação da cena, avaliação da vítima, primeiros cuidados, parada cardiorrespiratória, lesões traumáticas, lesões térmicas, sangramento, asfixia, inconsciência e desmaios, transporte da vítima; 8. Legislação: 8.1. Lei nº 5.553/1968 e suas alterações (apresentação e uso de documento de identificação pessoal); 8.2. Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Lei que dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM.). 9. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. 9.1. Teoria geral dos direitos humanos; 9.1.1. Conceitos, terminologia, estrutura normativa, fundamentação; 9.2. Afirmação histórica dos direitos humanos; 9.3. Direitos humanos e responsabilidade do Estado; 9.4. Direitos humanos na Constituição Federal; 9.5. Política Nacional de Direitos Humanos; 9.6. A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos; 9.7. Pacto de São José da Costa Rica e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); 10. NOÇÕES DE DIREITO PENAL E DE DIREITO PROCESSUAL PENAL. 10.1. Princípios básicos; 10.2. Aplicação da lei penal; 10.2.1. A lei penal no tempo e no espaço; 10.2.2. Tempo e lugar do crime; 10.2.3. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; 10.3. O fato típico e seus elementos; 10.3.1. Crime consumado e tentado; 10.3.2. Ilicitude e causas de exclusão; 10.3.3. Excesso punível; 10.4. Crimes contra a pessoa; 10.5. Crimes contra o patrimônio; 10.6. Crimes contra a fé pública; 10.7. Crimes contra a Administração Pública; 10.8. Da ação penal. 10.9. Da competência. 10.10. Prova; 10.10.1. Preservação de local de crime; 10.10.2. Requisitos e ônus da prova; 10.10.3. Nulidade da prova; 10.10.4. Documentos de prova; 10.10.5. Reconhecimento de pessoas e coisas; 10.10.6. Acareação; 10.10.7. Indícios; 10.10.8. Busca e apreensão; 10.11. Restrição de liberdade; 10.11.1. Prisão em flagrante; 10.11.2. Prisão preventiva; 10.11.3. Prisão temporária; 10.11.4. Prisão domiciliar; 10.11.5. Relaxamento e liberdade provisória; 10.11.6. Medidas cautelares diversas da prisão; 10.11.7. A implantação das audiências de custódia. 10.12. Dos recursos em geral. 406 CARGO: TÉCNICO JUDICIÁRIO; ÁREA DE ATIVIDADE: APOIO ESPECIALIZADO; ESPECIALIDADE: PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS Conhecimentos específicos: 1. PROGRAMAÇÃO DE SISTEMAS. 1.1. Lógica de programação; 1.2. Algoritmos, depuração; 1.3. Segurança da informação; 1.3.1 Serviços de autenticação, SSO Single Sign-On, Protocolo OAuth2; 1.3.2. Conceitos de criptografia, aplicações e sistemas criptográficos; 1.3.3. Análise estática de código fonte (SAST); 1.4. Qualidade de software; 1.4.1. Teste unitário; 1.4.2. Mocks, stubs; 1.4.3. Teste de integração; 1.4.4. Teste de RNF (carga, estresse); 1.4.5. Revisão e programação por pares; 1.4.6. Desenvolvimento orientado a testes (TDD); 1.4.7. Testes automatizados; 1.4.8. Prevenção da perda de dados (DLP), EDR, XDR, ZTNA; 1.5. Arquitetura cliente-servidor multicamadas; 1.6. Noções sobre desenvolvimento e manutenção de sistemas e aplicações; 1.7. Paradigma de orientação a objetos; 1.7.1. Conceitos e aplicações; 1.8. Noções sobre metodologias de análise, projeto e desenvolvimento de sistemas; 1.9. Tecnologias web; 1.9.1. HTML5, CSS3, JavaScript, TypeScript, WebSocket; 1.9.2. AJAX, REST, Single Page Application (SPA) e Framework Angular; 1.9.3. Usabilidade, responsividade e acessibilidade na Internet, padrões W3C; 1.10. Linguagens, plataformas e frameworks de programação; 1.10.1. Linguagens Python 3, Java (versão 8 e superiores) e PHP; 1.10.2. Framework Spring, Spring Boot, JPA, JDBC, Hibernate, JNDI; 1.10.3. Conhecimentos sobre desenvolvimento para plataforma Android; 1.10.4. Coleções e threads. 1.11. Interface de interação com usuário; 1.11.1. Interface gráfica, ergonomia e usabilidade; 1.12. Metodologias ágeis para o desenvolvimento de software: Scrum, XP, Lean; 1.13. Unified Modeling Language (UML). 2. BANCOS DE DADOS E BIG DATA. 2.1. Banco de dados; 2.1.1. Conceitos básicos; 2.1.2. Arquitetura; 2.1.3. Estruturas de dados; 2.1.4. Noções de administração de dados e de banco de dados; 2.1.5. Oracle 21C, MySql, PostgreSQL, SQLite; 2.1.6. Arquitetura e políticas de armazenamento de dados; 2.1.7. Características dos bancos de dados relacionais; 2.2. Engenharia de dados - ingestão e armazenamento de grande quantidade de dados (Big Data); 2.3. Modelagem de dados (conceitual, lógica e física); 2.3.1. Diagramas entidade-relacionamento e mapeamento para modelo relacional; 2.4. Abordagem relacional; 2.5. Modelagem e normalização de dados; 2.6. Integridade referencial; 2.7. Metadados; 2.8. Modelagem dimensional; 2.9. Linguagem de consulta estruturada (SQL ANSI); 2.10. Linguagem de definição de dados (DDL); 2.11. Linguagem de manipulação de dados (DML); 2.12. SGBD; 2.13. Propriedades de banco de dados; 2.14. Banco de dados NoSQL; 2.15. Banco de dados em memória; 2.16. Data Lakes e soluções para Big Data; 2.17. Dados Estruturados e Não Estruturados; 2.18. Avaliação de modelos de dados; 2.19. Técnicas de Integração e Ingestão de Dados (ETL/ELT, Transferência de Arquivos e Integração via Base de Dados); 2.20. Técnicas de modelagem e otimização de bases de dados multidimensionais; 2.21. Conceitos de Aprendizado de Máquina, Inteligência Artificial, Análise de Dados e Big Data; 2.22. Noções para Otimização de Performance em Larga Escala. 3. INFRAESTRUTURA. 3.1. Redes de computadores; 3.1.1. Fundamentos de comunicação de dados; 3.1.2. Estações e servidores; 3.1.3. Tecnologias de redes locais e de longa distância; 3.1.4. Arquitetura TCP/IP; 3.1.5. Arquitetura cliente-servidor; 3.1.6. Conceitos de Internet e intranet; 3.1.7 Serviços e protocolos de rede: DNS, DHCP, WINS, LDAP, SMTP, SMB, IMAP, POP3, SNMP, WMI, HTTP, HTTPs, Telnet, SSH, FTP, File Server; 3.1.8. IPV4 e IPV6; 3.2. Sistemas operacionais; 3.2.1. Fundamentos, gestão de processos, gestão de memória, gestão de entrada e saída; 3.2.2. Administração de sistemas operacionais Windows Server 2012 e 2016, Ubuntu Server 22.04 e superiores; 3.3. Noções de arquitetura de TI; 3.4. Conteinerização de aplicações, Docker e DevOps. 4. NOVAS TECNOLOGIAS. 4.1. Conceitos de Computação Verde; 4.2. Conceitos da Internet das Coisas (IOT); 4.3. Conceitos de Smart Contracts e Blockchains; 4.4. Inteligência Artificial Generativa e Large Language Models (LLM); 4.4.1. Engenharia de Prompts. ANEXO III - DO CRONOGRAMA PREVISTO Evento - Data Provável Publicação do Edital De Abertura - 19/03/2025 Prazo de impugnação do Edital de Abertura - 19/03 a 25/03/25 Resposta dos pedidos de impugnação - Até 07/04/25 DA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO Período para solicitação de Isenção da Taxa de Inscrição - Das 9h do dia 19/03/2025 até as 15h do dia 21/03/2025 Prazo para envio da documentação referente a isenção da Taxa de Inscrição - Das 9h do dia 19/03/2025 até as 16h do dia 21/03/2025 Divulgação do deferimento das solicitações de isenção da taxa de inscrição - 28/03/2025 Período para recurso contra o indeferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição - Das 00h do dia 31/03/2025 às 23h59 do dia 01/04/2025 Divulgação do deferimento da solicitação de isenção da taxa de inscrição pós-recurso - 07/04/2025 DA SOLICITAÇÃO DE INSCRIÇÃO Período para solicitação de inscrição - Das 9h do dia 19/03/2025 até as 23h59 do dia 16/04/2025 Período para emissão da segunda via da GRU - Até as 17h do dia 17/04/2025 Período para pagamento da taxa de inscrição - 17/04/2025 Observado o horário de compensação bancária Período para postagem de laudo médico - Até as 23h59 do dia 17/04/2025 Divulgação do deferimento das inscrições - 28/04/2025 Período para recurso contra o indeferimento da inscrição - Das 00h do dia 29/04/2025 às 23h59 do dia 30/04/2025 Divulgação do deferimento da inscrição pós-recurso - 07/05/2025 Divulgação do Edital de horário e local da prova - 05/06/2025 DAS PROVAS Disponibilização do Cartão de Informação do(a) candidato(a) - 16/06/2025 Aplicação das Provas Objetiva e Discursiva - 22/06/2025 Divulgação do Gabarito Preliminar e do(s) Caderno(s) de questões - 23/06/2025 Período para recurso contra o Gabarito Preliminar da Prova Objetiva - Das 00h do dia 24/06 às 23h59 do dia 25/06/2025 As datas e etapas posteriores serão divulgadas oportunamente no site oficial, podendo sofrer alterações, atualizações ou ajustes que serão tempestivamente comunicados aos candidatos. Todos os horários relacionados à publicação de editais, comunicados e links no site do Instituto AOCP serão considerados no horário oficial de Brasília. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS SECRETARIA DE CONTRATAÇÕES E GESTÃO DE MATERIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Ofício 8/2024 NUCES: Ao Senhor Marquenes Batista de Paula Sócio-Gerente da Empresa LOCKTEC CHAVES CARIMBOS E SEGURANÇA - EIRELI Documento não entregue ao destinatário, após tentativa de comunicação, conforme documento SEI 4294580 o endereço é incerto e não sabido. 1. Trata-se de decisão do Desembargador Presidente do TJDFT de aplicar multa compensatória, no valor de R$ 4.748,67 (quatro mil, setecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), e de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de vinte e quatro meses, com descredenciamento do SICAF, nos termos do art. 25, V, "a", da Portaria GPR 2037/2017 deste TJDFT, à empresa LOCKTEC CHAVES CARIMBOS E SEGURANCA EIRELI ME, com fulcro na Cláusula Décima Quinta do Contrato de Prestação de Serviços n. 03/2020. 2. A decisão supracitada deferiu a compensação do montante da multa com os valores líquidos das notas fiscais de nº 834 e de nº 837, totalizando R$ 2.005,93 (dois mil e cinco reais e noventa e três centavos), após retenção do ISS. 3. Assim sendo, resta pendente o valor residual, após atualização dos cálculos, de R$ 3.504,67 (três mil, quinhentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), oportunidade na qual emitiu-se a Guia de Recolhimento da União - GRU (documento SEI 3891633, o qual está disponível para consulta pública no site do TJDFT), a ser recolhida exclusivamente no Banco do Brasil S/A. Informamos que o não recolhimento da dívida, em até 75 dias da notificação, resultará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme previsto na Lei 10.522/02, regulamentada na Portaria GPR 551/08, deste TJDFT, e encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos da Lei 6.830/80 e do Decreto Lei 147/67, em cumprimento ao disposto no §2 do Art. 2º da Lei 10.522/02 Diante do exposto, esta gestão de contrato encaminha a GRU em anexo (código de recolhimento 28867-5) para as providências relativas à quitação do débito. Brasília, 18 de março de 2025. ISABELLA BRITO Secretária de Contratações e Gestão de Materiais TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 20029/2023 publicado no D.O de 2023-09-20, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 161.992,19. Leia-se: Valor Total: R$ 90.388,00. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO ao contrato 23SR010 celebrado entre o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - CNPJ 01.298.583/0001-41 e TENACITY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ 04.322.311/0001-28. OBJETO: Extensão da vigência até 31/03/2026, com reajuste dos valores praticados pelo percentual de 4,42474%. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II da Lei 8666/93 e Processo PROAD 4056/2025. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2025. SIGNATÁRIOS: Patrícia Helena dos Reis (pelo Contratante) e Vivaldo Leite de Brito Júnior (pela Contratada). 25TA012. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO DIRETORIA-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA SECRETARIA ADMINISTRATIVA SERVIÇO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Termo Aditivo Segundo ao Termo de Cessão de Uso de Área nº 63/2022. CEDENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. CESSIONÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESUMO DO OBJETO: Alteração de áreas cedidas nas localidades de Cachoeirinha e Santa Maria, inclusão de nova área na localidade de Porto Alegre, reajustamento de valores mensais de onerosidade e reembolso e alteração da equipe de gestão e fiscalização do contrato. VALOR