DOU 19/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ministério da Fazenda CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução CCFCVS nº 487, publicada no DOU nº 52, de 18 de março de 2025, Seção 1, página 68, onde se lê: "§ 2º O valor referido no caput desse artigo será atualizado pelos mesmos índices utilizados para atualização do preço pelos serviços prestados na administração do FCVS.", leia-se: "§ 2º O valor referido no inciso IV do caput será atualizado pelos mesmos índices utilizados para atualização do preço pelos serviços prestados na administração do FCVS." CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL PAUTA DA 492ª SESSÃO DE JULGAMENTO A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387, de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência. EM 08 DE ABRIL DE 2025, TERÇA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 09 DE ABRIL DE 2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA . Relatora: Paula Christine Schlee 001) 18600.060413/2024-25 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Luis Emílio Aguirre Prado (Recorrente). 002) 11893.100194/2021-94 - Recurso - COAF - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Gercino Coelho (Embargante), Yuri Saramago Sahione de Araujo Pugliese (OAB/RJ 145.879) (Advogado) e Giovanna de Abreu Castello Branco (OAB/SP 471.407) (Advogada). 003) 10372.000162/2024-59 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Grazziotin S.A. (92.012.467/0001-70) (Recorrente), Marcus Grazziotin (Recorrente), Nelson Laks Eizirik (OAB/RJ 38.730) (Advogado) e Renata Brandão Moritz Serpa Coelho (OAB/RJ 80.133) (Advogada). Relator: Sérgio Varella Bruna 004) 18600.048925/2024-13 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Candido da Silveira Quinderé (Recorrente) e Sanzio Teixeira de Paula (OAB/CE 11.683) (Advogado). 005) 10372.000137/2024-75 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Cooperativa de Crédito Unicoper - Em Liquidação (00.977.212/0001-23) (Recorrente), Herbert Rudney Ranzani (Recorrente), Josimar Oliveira de Andrade (Recorrente), Mara Cristina Kozakas Mendonça (Recorrente), Roberto Takeo Arakaki (Recorrente), Sandro Geraldo Chiquino (Recorrente), Wellington Gonçalves da Silva (Recorrente), Alexandra Cristina Jandre Martinucho (OAB/SP 325.567) (Advogada) e Cibele Oliveira de Andrade (OAB/SP 435.690) (Advogada). 006) 18600.053475/2024-81 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Perbras Empresa Brasileira de Perfurações Ltda. (15.126.451/0001-47) (Recorrente), Levy Roberto dos Reis Neto (OAB/RJ 149.277) (Advogado), Tainá do Nascimento Passos (OAB/RJ 235.037) (Advogada), Yuri Araújo da Silva (OAB/RJ 244.997) (Advogado) e Lara Olga Faria Braga de Carvalho (OAB/RJ 257.418) (Advogada). Relator: Valdir Carlos Pereira Filho 007) 10372.000171/2024-40 - Apensos nº 19957.010194/2019-07 e 19957.001229/2018-28 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), GDC Partners Serviços Fiduciários DTVM Ltda. (10.749.264/0001-04) (Recorrente), ICLA Consultoria Ltda. (10.274.584/0001-47) (Recorrente), Cyro Santiago Rodrigues (Recorrente), Lorival Rodrigues (Recorrente), Luiz Eduardo Franco de Abreu (Recorrente), Jaques Wurman (OAB/RJ 91.209) (Advogado), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado), Rodrigo Dalcin Rodrigues (OAB/RS 46.049) (Advogado), Pablo Freire Rodrigues (OAB/RS 77.102) (Advogado), Patric Dionatas de Sousa Costa (OAB/DF 65.276) (Advogado) e Marco André de Sousa Costa (OAB/DF 70.708) (Advogado). 008) 18600.060451/2024-88 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e AIG Seguros Brasil S.A. (33.040.981/0001-50) (Recorrente). 009) 10372.000012/2025-26 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Russell Bedford Auditores Independentes S/S (Atualmente denominada Russell Bedford Gm Auditores Independentes S/S) (13.098.174/0001-80) (Recorrente), Luciano Gomes dos Santos (Recorrente) e Rafael Paim Broglio Zuanazzi (OAB/RS 78.993) (Advogado). Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro 010) 10372.000135/2024-86 - Apenso nº 00783.000828/2022-11 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Rodrigo Storck Carvalho (Recorrente), Bruce Flávio de Jesus Gomes (OAB/DF 24.131) (Advogado) e Gustavo Henrique Moreira da Cruz (OAB/DF 23.166) (Advogado). 011) 18600.053481/2024-38 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e D&G Investimentos e Participações S/A (20.494.214/0001-79) (Recorrente). 012) 10372.000167/2024-81 -Apensos nº 19957.001830/2021-16 e 19957.004083/2017-91 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Caio Galli Carneiro (Recorrente), Júlio César da Silveira Rossi (Recorrente), Silvio Tini de Araújo (Recorrente), Maria Cristina Cescon (OAB/SP 107.345) (Advogada), Fernanda Cirne Montorfano Gibson (OAB/RJ 140.744) (Advogada), Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto (OAB/SP 154.169) (Advogado), Frederico Calmon Nogueira da Gama (OAB/RJ 217.880) (Advogado), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada), Rita Maria Scarponi (OAB/SP 104.434) (Advogado) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado). 013) 10372.000151/2024-79 -Apensos nº 19957.006528/2021-54 e 19957.003733/2023-20 - Recurso - CVM Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Caio Robazza Possiedi (Recorrente) e Josane Dalila Ferraz Rodrigues (OAB/PR 16.294) (Advogado). Relator: Renato da Câmara Pinheiro 014) 10372.100036/2023-12 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Petro Rio S.A. (Atualmente denominada Prio S.A) (10.629.105/0001-68) (Embargante), Maria Isabel do Prado Bocater (OAB/RJ 28.559) (Advogada) e Luiz Matheus Tavares Pompeu (OAB/RJ 248.678) (Advogado). 015) 10372.000095/2024-72 - Recurso - CVM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado), Marcello Macêdo Advogados (05.923.760/0001-94) (Embargante), Marcello Ignácio Pinheiro de Macêdo (OAB/RJ 65.541) (Advogado), Guilherme dos Santos Macêdo (OAB/RJ 230.770) (Advogado) e Thiago Machado Araújo (OAB/RJ 221.819) (Advogado). 016) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).