DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NATUREZA: Termo Aditivo n°1 Relativo ao Acordo de Cooperação Técnica DRF/JNE Nº 002/2022, que entre si celebram a União, representada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, CNPJ 00.394.460/0082-07 e o Município de Crato/CE, CNPJ 07.587.975/0001-07, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretária Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) - PAV nas dependências de ambiente pertencente ao Município de Crato/CE. 2. OBJETIVO: O presente TERMO ADITIVO A ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do ACORDO, mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores ou empregados públicos do ENTE FEDERATIVO/ÓRGÃO PÚBLICO PARCEIRO, a um Processo Digital, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos no site da RFB e no Portal e-CAC 3. DATA DE ASSINATURA: 21 de fevereiro de 2025 4. PRAZO DE VIGÊNCIA: 5 anos 5. SIGNATÁRIOS: Pela DRF/Juazeiro do Norte-CE, CNPJ: 00.394.460/0082-07, Sr. Jose Erison Furtado Matias, Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juazeiro do Norte/CE, e pelo Município de Crato CE, CNPJ 07.587.975/0001-07, Sr. André Barreto Esmeraldo, Prefeito. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARACAJU AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90001/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 28/02/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços de outsourcing de impressão, conforme condições, qualidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos. FERNANDO ANTONIO DANTAS JUNIOR Chefe da Sapol (SIDEC - 19/03/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de INCONFIDENTES, CNPJ: 02.334.389/0001-37 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 18 de março de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, José Acácio Bueno da Silva, representando o Município de INCONFIDENTES e Henrique Viegas Cunha, Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG. EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PAV 1. NATUREZA: Acordo de Cooperação, que entre si celebram o Município de SENADOR JOSÉ BENTO, CNPJ: 18.675.926/0001-42 e a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG, CNPJ: 00.394.460/0102-95. 2. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo II do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento - DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC. 3. PRAZO DE VIGÊNCIA: 05 anos a partir da data de Assinatura. 4. DATA DE ASSINATURA: 07 de fevereiro de 2025. 5. SIGNATÁRIOS: Assinaram o acordo a Prefeita Municipal, Andréia Regina Inácio Meira, representando o Município de SENADOR JOSÉ BENTO e Henrique Viegas Cunha, Delegado Adjunto da Receita Federal do Brasil, representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - MG. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEÃO-ANTÔNIO CARLOS JOBIM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 65/2025 A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo no art. 23 § 1º e §2º, inciso IV, do Decreto-Lei nº 70.235/72, com a redação dada pelas Leis nº 11.196/2005 e nº 11.941/2009, INTIMA, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Decreto nº 6.759/2009, os interessados abaixo relacionados para, no prazo de 10 (dez) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestarem-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto dos respectivos Termos de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. Decorrido o prazo acima mencionado, sem que tenha havido a manifestação, os interessados ficarão intimados para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a reexportação ou despacho para consumo dos bens admitidos nos respectivos TECAT, nos termos do inciso II, parágrafo 10, art. 761 do Decreto nº 6.759/2009. Em qualquer caso, comprovado o descumprimento do regime de admissão temporária, caberá o recolhimento da multa prevista no inciso I, do artigo 72, da Lei 10.833, de 29/12/2003, conforme estipulado no § 20, do artigo 30, da IN RFB 1361, de 21/05/2013. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias da intimação para reexportar ou despachar para consumo os bens admitidos no regime, e não tendo sido adotada nenhuma das providências, ficará o interessado sujeito à cobrança dos tributos que estavam como pagamento suspenso, com os acréscimos e penalidades previstos no inciso I do art. 72, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 e no art. 44 da Lei nº 7.430/96. Não efetuado o pagamento do crédito tributário exigido, o processo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional, para cobrança, conforme preconiza o art. 763 do Decreto nº 6.759/2009. . .NOME .DOCUMENTO .EMISSOR .T EC AT .e-DOSSIÊ . .BRADEN LESS WEBB .586857570 .EUA .071770024060214 .13113.104947/2025-20 . .CHARLES ALVIN DUVALL .642627005 .EUA .071770024058646 .13113.104960/2025-89 . .CHRISTOPHER DAVID ROGERS .A07401008 .EUA .071770024074100 .13113.104978/2025-81 . .DANIEL ZHU .673792851 .EUA .071770024074371 .13113.104984/2025-38 . .FREDERICO GABRIEL PANCALDI .AAE907314 .ARG .071770024072605 .13113.104999/2025-04 . .HAN HAIDAN .SE1003640 .CHN .071770024065312 .13113.105021/2025-51 . .IKUTA TOZUNE .TS2646523 .JPN .071770024068573 .13113.105083/2025-63 . .JOS SEBASTIAN .548638907 .EUA .071770024065493 .13113.105093/2025-07 . .LUCIMARA RACHEL TORQUATO LIMA .664469249 .EUA .071770024076268 .13113.105099/2025-76 . .MILOS GOJOVIC .018524690 .SER .071770024065867 .13113.105112/2025-97 . .TIMOTHY WESTON BARKER .655359551 .EUA .071770024021261 .13113.105120/2025-33 . .TONY HECKELS .126626677 .GBR .071770024055927 .13113.105132/2025-68 . .VICTORIA FABIENNE OROZCO GICQUIAU .P AQ 6 9 2 5 8 0 .ES P .071770024057908 .13113.105143/2025-48 Em 18 de março de 2025. PATRICIA MIRANDA DE MENESES BICHARA MOREIRA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 50/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU no. 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s), INTIMADO(S) a, com fundamento nos artigos 369 e 761 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 10 (DEZ) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital, manifestar-se sobre o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido referente aos bens objeto do(s) Termo(s) de Concessão de Admissão Temporária - TECAT. A presente intimação não prejudica a adoção das providências para a extinção do regime (reexportação dos bens ou despacho para consumo), bem como o recolhimento da multa prevista no artigo 72, inciso I, da Lei nº 10.833, de 2003, caso o(s) interessado(s) reconheça(m) o descumprimento do regime. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do(s) interessado(s), os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .LINWOOD ANTHONY HARDMON .683348682 .0 5 1 7 8 0 1 2 3 0 4 1 4 4 0 T EC AT 0 1 .13032.227866/2025-05 . .JASPER PIETER O LEFEVRE .GB3430953 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 9 6 8 1 T EC AT 0 1 .13032.227894/2025-14 . .THOMAS ELLIOTT .523960965 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 8 7 3 4 T EC AT 0 1 .13032.227905/2025-66 . .NIELS VAN DEN HEUVEL .EP485745 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 6 1 3 8 T EC AT 0 1 .13032.227929/2025-15 . .SINISHA IVANS .505847870 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 4 4 3 6 6 T EC AT 0 1 .13032.227960/2025-56 Em 18 de março de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 51/2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS/SÃO PAULO, no uso da delegação de competência conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU Nº 3, de 14/01/2021, pelo presente Edital faz saber que, nos termos do art. 23 § 1º do Decreto-Lei nº 70.235/72, fica o interessado abaixo relacionado, INTIMADO a, com fundamento no artigo 370 do Regulamento Aduaneiro, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, promover a REEXPORTAÇÃO ou o DESPACHO PARA CONSUMO dos bens objeto do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, assim como para efetuar o pagamento da multa prevista no inciso I do artigo 72 da Lei 10.833 de 2003, para fins de extinção do regime aduaneiro de admissão temporária a que estavam submetidos. Nos termos dos parágrafos 1º e 2º do artigo 369 e do parágrafo 1º do artigo 370 do Decreto nº 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro), disciplinados nos artigos 53 e 54 da IN RFB nº 1600 de 2015, caso não sejam adotadas as devidas providências no prazo indicado, a Receita Federal dará início aos procedimentos para a cobrança dos tributos suspensos. Decorrido o prazo supra, sem que tenha havido a manifestação do interessado, os trâmites processuais terão prosseguimento. . .Interessado .Documento de Identificação .T EC AT .Proc. Administrativo . .SIDNEY M ALMEIDA .654410500 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 9 4 4 0 T EC AT 0 1 .13032.070995/2025-15 . .RODRIGO RAFAEL MEROLLA .AAD296003 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 8 3 5 0 T EC AT 0 2 .13032.071070/2025-83 . .CHRISTOPHER ANTHONY NADIELLO .548545072 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 9 2 9 7 T EC AT 0 1 .13032.072751/2025-69 . .PATRICK MEYER-CLEMENT .C3FL2MCRC .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 7 7 7 3 T EC AT 0 1 .13032.115890/2025-94 . .JENNIFER ALMINDA CANDELARIA ALVARADO .528826484 .0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 3 7 0 2 8 T EC AT 0 1 .13032.115935/2025-21 Em 18 de março de 2025. SILVIA SAYURI HINUY Chefe da ALF/GRU/Dibag Substituta EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO EDITAL Nº 5/2025 COMUNICAÇÃO DE MERCADORIA EM SITUAÇÃO DE ABANDONO A SRA. CHEFE DA EQUIPE DE VERIFICAÇÃO DE CARGAS E ABANDONO DA ALFÂNDEGA - EVCA - DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS - SP, no uso da atribuição conferida pelo artigo 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 03/2021, nos termos do artigo 2º, da Instrução Normativa RFB 2.160, de 30 de agosto de 2023, comunica aos interessados abaixo relacionados que as cargas relacionadas foram consideradas abandonadas pelo decurso de prazo de permanência em recinto alfandegado e estão sujeitas à aplicação da pena de perdimento. O início ou retomada de despacho poderá ser requerido pelo importador até o prazo de 20 (vinte) dias, contados do decurso de prazo de 15 (quinze) dias da publicação do presente.