DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nome e CPF do Presidente ou Vice-Presidente do Conselho SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08020.003739/2022-61. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg - (SEI n.º30506928 ). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e PATRICIA HUGUENIN BARAN, Diretora-Geral Interina da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Data de Assinatura: 24/02/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Processo n.º 08020.003339/2023-36. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg - (SEI n.º 29848565). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança Pública e ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Data de Assinatura: 13/03/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 920456. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM, CNPJ nº 32690668000102. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 9.733.499,60, Valor de Contrapartida: 194.670,01, Vigência: 17/12/2021 a 12/11/2025. Data de Assinatura: 12/03/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 905026. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 2.565.085,37, Valor de Contrapartida: 10.185,37, Vigência: 15/12/2020 a 14/10/2025. Data de Assinatura: 12/03/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2025, ao Instrumento código 904460. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: ESTADO DE RORAIMA, CNPJ nº 84012012000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 504.038,86, Valor de Contrapartida: 4.038,86, Vigência: 01/12/2020 a 01/04/2026. Data de Assinatura: 12/03/2025. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193111 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02015.002133/2023-81. Dispensa. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 16.551.358/0001-42 - SOMAR SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/07/2025 a 12/07/2026, nos termos do art. 57, ii da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 12/07/2025 a 12/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 574.375,68. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 103/2025 - SUPES-BA Processo nº 02006.002293/2024-11 O Superintendente da SUPES/BA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .PINDORAMA DERIVADOS DE PETROLEO LTDA .08.917.026/0001-00 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10809940 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .256,27 .115,93 .951,87 . .11955830 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .243,93 .115,93 .939,53 . .11955831 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .241,26 .115,93 .936,86 . .12457506 . 1/2021 .31/03/2021 .579,67 .0 .0 .238,13 .115,93 .933,73