DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032000208 208 Nº 54, quinta-feira, 20 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RYD1J43, FRMEV00470232025, 606-82; RYT8E02, FRMEV00471612025, 606-82; RYC6G30, FRMEV00488472025, 606-82; RDU7J20, FRMEV00479342025, 606-82; RYL1A53, FRMEV00491622025, 606-82; A. C. LOPES PRODUCAO MUSICAL LTDA, 10.822.676/0001-14, FLX0761, FRMEV00428562025, 606-82; A. V. TRANSPORTES UNIVERSITARIO LTDA, 05.520.905/0001-06, SFG5F91, FRMEV00471842025, 606-82; BAI4198, FRMEV00489352025, 606-82; A.C.M TRAN S P O R T ES E COMERCIO LTDA, 06.030.377/0001-70, RYQ0F20, FRMEV00421582025, 606-82; 55.423.234 KELCIA DE MORAIS RAMOS DOMINGUES, 55.423.234/0001-33, HOC6D83, FRMEV00481112025, 606-82; 51.320.102 CAUA SILVA LEITAO DE MATOS, 51.320.102/0001- 25, DAO2G51, FRMEV00486482025, 606-82; A. A. LOG TRANSPORTES LTDA., 26.836.482/0001-08, BAP3077, FRMEV00497522025, 606-82; 43.740.624 ROSELI SANTOS DO ROSARIO, 43.740.624/0001-58, MJQ0C40, FRMEV00506882025, 606-82; 51.752.407 LTDA, 51.752.407/0001-06, SFH2F71, FRMEV00507292025, 606-82; 31.287.118 EDUARDO ANDRE ELEUTERIO ANDRE, 31.287.118/0001-76, QHK0J26, FRMEV00508282025, 606-82; ABASTECEDORA 2022 LTDA, 46.289.959/0005-13, JCD4B34, FRMEV00504442025, 606-82; 45.570.522 VINICIUS FERREIRA INES, 45.570.522/0001-67, EJX0B43, FRMEV00497802025, 606-82; A2Z TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 36.243.788/0001-04, BBL5J29, FRMEV00484092025, 606-82; 29.688.070 VINICIUS CAVALCANTE PRODOSCIMO, 29.688.070/0001-66, AMS0381, FRMEV00501912025, 606-82; 333 TRANSPORTES LTDA, 57.343.667/0001-04, CZZ2361, FRMEV00505292025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.657/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; AUTO MECANICA RODEIO LTDA, 22.080.977/0001-07, MKC5I02, FRMEV00459132025, 606-82; ARNALDO PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 78.662.558/0001-20, QJJ1F40, FRMEV00470122025, 606-82; RXL5J30, FRMEV00485042025, 606-82; ANTONIO JOSE BUONO JUNIOR, .622.591-*, LYG6C42, FRMEV00471432025, 606-82; AQUINO TRANSPORTES LTDA, 23.457.560/0001-75, MLK5F09, FRMEV00425242025, 606-82; AUTO VIACAO CATARINENSE LTDA, 82.647.884/0057-90, KPH9386, FRMEV00425672025, 606-82; ARLETE TRANSPORTES LTDA, 72.090.442/0001-87, SXI9J94, FRMEV00475702025, 606-82; AR MACEDO TRANSPORTES LTDA, 08.443.139/0001-11, RUR1E31, FRMEV00476022025, 606-82; ATACADAO DA TORNEIRA CASA & DECOR LTDA, 19.358.642/0001-95, RHG2J72, FRMEV00419762025, 606-82; AUTO SOCORRO JR LTDA, 30.184.694/0001-25, TJR9A08, FRMEV00482642025, 606-82; ASSIS DA SILVA LIMA, .535.274-, AKH8H70, FRMEV00480252025, 606-82; APK - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 01.502.510/0001-20, SDU8B73, FRMEV00505782025, 606-82; ANTONIO FRANCISCO LEITE SILVA, .795.004-, NNM8A48, FRMEV00506322025, 606-82; ASSOCIACAO BENEDITINA DA PROVIDENCIA - ABENP, 02.765.097/0001-59, BDP7J04, FRMEV00507012025, 606-82; ARAUJO & LEAL - TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 16.712.959/0001-90, CUD4B28, FRMEV00505242025, 606- 82; ATALAT IND. E COM. DE LATICINIOS LTDA, 01.674.295/0001-44, RVN5I69, FRMEV00504122025, 606-82; ARACELLI RIBEIRO, .781.678-*, ANX6G67, FRMEV00482562025, 606-82; AUTO POSTO LINHA ANTA LTDA, 06.295.902/0001-89, IZJ6B83, FRMEV00499322025, 606-82; ARISTIDES STRINGARI, .859.119-, MJJ4867, FRMEV00507862025, 606-82; ARTHUR E SARA TRANSPORTES LTDA, 17.259.259/0001-54, MMA0H39, FRMEV00505432025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.660/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; BUZIN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 88.651.500/0001-34, JCQ5D99, FRMEV00425162025, 606-82; JCQ6F13, FRMEV00473392025, 606-82; JDE0G83, FRMEV00486612025, 606-82; JCS3F56, FRMEV00480352025, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0008-18, FCI5B51, FRMEV00473892025, 606-82; CUY4B49, FRMEV00504492025, 606-82; BUDEL TRANSPORTES LTDA, 76.667.682/0006-67, AU L 3 6 1 4 , FRMEV00476502025, 606-82; BBZ9282, FRMEV00508512025, 606-82; BUS RENTAL LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 31.497.348/0002-40, SHQ5G48, FRMEV00486602025, 606- 82; BUCKLOG TRANSPORTES LTDA, 47.953.686/0001-07, BSX5F84, FRMEV00425292025, 606-82; BUFFON TRANSPORTES LTDA, 09.340.806/0001-01, RDX2E15, FRMEV00479762025, 606-82; RYH2H17, FRMEV00484102025, 606-82; BRUNO ALVES SILVA, .814.898-, DVT9C07, FRMEV00486542025, 606-82; BRUNO ALBERTO BALTAR BRANDAO, .647.126- *, RFD8J46, FRMEV00491522025, 606-82; BRUNA SCHMITZ, .255.749-, RA J3598, FRMEV00491582025, 606-82; BUSSOLARO TRANSPORTES LTDA, 30.941.719/0001-98, QIY4H68, FRMEV00491682025, 606-82; BUJAO TUR VIAGENS E LOCACOES LTDA, 58.067.812/0001-34, GSV4F10, FRMEV00497102025, 606-82; BRITAMIL - MINERACAO E BRITAGEM SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.923.648/0001-93, ISU7F06, FRMEV00506152025, 606-82; BRANDT TRANSPORTES LTDA, 26.444.226/0001-75, IQM4G26, FRMEV00505402025, 606-82; BRASMUNCK MOVIMENTACAO DE CARGAS LTDA, 18.328.117/0001-64, APZ0C60, FRMEV00489772025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.662/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, 09.632.017/0001-36, RRZ9H48, FRMEV00428912025, 606-82; RRR7J21, FRMEV00476812025, 606-82; C E R EA L I S T A LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYQ6I53, FRMEV00472012025, 606-82; RAH8A62, FRMEV00426152025, 606-82; CAROLINA ROMAN MENEGHINI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 02.779.779/0001-10, RLH1G29, FRMEV00473072025, 606-82; CELSO PEREIRA DE ALMEIDA, .220.165-, QKZ8590, FRMEV00475482025, 606-82; CERAMICA TI J O L ES C I O LTDA, 79.664.785/0001-57, QJX2627, FRMEV00493462025, 606-82; CENTRAL AUTO PECAS JOINVILLE LTDA, 19.023.807/0001-78, MCU0488, FRMEV00493542025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0013-16, JCH9B56, FRMEV00489432025, 606-82; CARVAO BATISTA ATACADISTA E VAREJISTA LTDA, 18.060.700/0001-37, MJE0G44, FRMEV00507192025, 606-82; CARTONAGEM BATISTENSE LTDA, 82.576.588/0001-90, QJL2103, FRMEV00507242025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0003-44, SVV1E39, FRMEV00508032025, 606-82; CELSO JOAO CLAUD I N O, .932.809-*, QHU4F38, FRMEV00508062025, 606-82; CARLOS JOSE PEREIRA DA ROCHA, .190.680-, MLF5H57, FRMEV00500832025, 606-82; CDT TRANSPORTES LTDA, 10.316.014/0001-72, SXE8B53, FRMEV00501572025, 606-82; CATTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 88.961.974/0001-82, JBH1H72, FRMEV00478422025, 606-82; CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA, 86.183.449/0001-58, AXM2A55, FRMEV00478282025, 606-82; CAROLINA MINERADORA E TRANSPORTADORA LTDA, 15.866.494/0001-69, RAO4J56, FRMEV00477932025, 606-82; CASPARY TRANSPORTES LTDA, 13.027.996/0001-70, JDD3J70, FRMEV00505212025, 606-82; CEREALISTA JM LTDA, 34.559.295/0001-52, QIS6C20, FRMEV00507582025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.663/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CLAUDIMIRO ALVES DA SILVA 11868331814, 32.800.426/0001-16, JBJ2J76, FRMEV00426382025, 606-82; CEREALISTA LUDVIG LTDA, 09.176.630/0001-96, RYC8J36, FRMEV00473202025, 606-82; RYQ7G13, FRMEV00475672025, 606-82; RXS5C15, FRMEV00498002025, 606-82; SXC0B75, FRMEV00508072025, 606-82; RXQ6I78, FRMEV00505582025, 606-82; CEREALISTA MARKUS LTDA, 73.936.908/0001-85, JCE8J27, FRMEV00483652025, 606-82; JCN4B39, FRMEV00504542025, 606-82; CLAUDEMIR NATUS, .893.059-, MAH9B11, FRMEV00487392025, 606-82; CLAUDETE LIMA DOS SANTOS RIBEIRO, .408.819-*, MMI0J87, FRMEV00481682025, 606-82; CHRYSTIAN NEHEMIAS FERREIRA, .655.876-*, OYJ8J63, FRMEV00424722025, 606-82; CIBELI VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.674.947/0002-08, DTD3F85, FRMEV00493882025, 606-82;