DOU 20/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. JÉFERSON MURICY Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.540, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Permite a concessão de benefícios especiais a corretores de imóveis e imobiliárias afetados pelas enchentes e deslizamentos de terra no Estado do Rio Grande do Sul. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e pelo artigo 19, inciso IV do Regimento Interno do Cofeci, CONSIDERANDO que as enchentes e deslizamentos de terra ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul nos meses de maio e junho de 2024 causaram dificuldades financeiras para os corretores de imóveis e pessoas jurídicas sediadas no Estado do Rio Grande do Sul, afetando sobremaneira a capacidade de pagamento da anuidade do exercício de 2024 e também de 2025; CONSIDERANDO que o princípio da eficiência na arrecadação tributária estabelece que se deve evitar cobranças administrativas e judiciais que, ante à realidade econômica do sujeito passivo, não apresente resultados satisfatórios; CONSIDERANDO que o art. 172, I, do Código Tributário Nacional, dispõe que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial de crédito tributário, atendendo, dentre outros, à situação econômica do sujeito passivo; CONSIDERANDO que o art. 6º, § 2º, da Lei n.º 12.514/2011 confere aos conselhos de fiscalização profissional a atribuição de regulamentar os critérios de isenção, recuperação e parcelamento de créditos tributários, bem como a concessão de descontos; CONSIDERANDO que o problema que originou a Resolução-Cofeci nº 1.524/2024 persiste para muitas famílias do Estado do Rio Grande do Sul, resolve: Art. 1º - Ao Corretor de Imóveis residente ou à pessoa jurídica sediada nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, afetados direta ou indiretamente pelas enchentes e deslizamentos de terra ocorridos naqueles municípios nos meses de maio e junho de 2024, poderá ser concedida dilação do prazo para pagamento, sem qualquer encargo, ou remissão total ou parcial da anuidade do exercício de 2025. Parágrafo único - A dilação do prazo para pagamento ou a remissão total ou parcial da anuidade será decidida, caso a caso, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis - Creci 3ª Região/RS, de acordo com a gravidade da afetação na capacidade de pagamento de cada requerente, mediante relatório de aferição elaborado por uma Comissão de Análise especialmente designada. Art. 2° - O interessado terá de requerer a concessão do benefício de que se entender beneficiário até o dia 30 de abril de 2025. § 1º - O requerimento deverá conter: a) qualificação completa do requerente; b) comprovação, pelo meio de que dispuser, de que as enchentes e deslizamentos de terra afetaram sua capacidade contributiva. § 2º - O requerimento protocolizado suspende a exigibilidade da anuidade do exercício de 2025 até a decisão sobre seu deferimento. § 3º - Requerimentos protocolizados após 30 de abril de 2025 serão indeferidos de ofício pela Presidência do CRECI/RS. § 4º - Anuidades ou parcelas já quitadas até a data do protocolo do requerimento não serão restituídas. Art. 3° - Cada requerimento protocolizado implicará abertura de processo administrativo a ser processado e julgado na forma regimental, pelo CRECI/RS, sem direito a recurso ao COFECI. § 1º - A Comissão de Análise poderá, a fim de melhor instruir o processo, realizar diligências e ouvir depoimentos do requerente e de eventuais testemunhas, bem como solicitar assessoria de Assistente Social designado pela Presidência do CRECI/RS. § 2º - O requerente que deixar de atender requerimento da Comissão de Análise no prazo de 15 (quinze) dias terá o respectivo processo arquivado, sem possibilidade de recurso. Art. 4º - Completada a instrução do processo, a Comissão de análise opinará sobre o deferimento ou não do requerimento. Art. 5º - Mediante parecer conclusivo da Comissão de Análise, o Presidente do CRECI/RS, encaminhará o processo ao Plenário do Regional para decisão. Art. 6º - Após 30 de maio de 2025, uma vez analisados e decidido sobre todos os requerimentos protocolizados, a Presidência do CRECI/RS determinará a expedição de relatório, que será encaminhado ao COFECI para homologação. Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. JOÃO TEODORO DA SILVA Presidente RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.541, DE 17 DE MARÇO DE 2025 Altera o § 3º do artigo 47 da Resolução-Cofeci nº 327/92. "Ad referendum". O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no uso das competências conferidas pelos artigos 4º e 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530/78 e artigo 19, inciso IV, do Regimento Interno do Cofeci aprovado com a Resolução-Cofeci nº 1.126/2009, CONSIDERANDO decisão liminar proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal de Rondônia nos autos da Ação Civil Pública nº 1000110-59.2025.4.04.4100, suspendendo os efeitos da segunda parte do § 3º do artigo 47 da Resolução-Cofeci nº 327/92 e o entendimento já consolidado em diversos Tribunais do país, acerca da impossibilidade de se condicionar o deferimento de pedido de cancelamento da inscrição ao pagamento de débitos existentes, resolve: Art. 1º - O § 3º do artigo 47 da Resolução- Cofeci nº 327/1992 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47 - O cancelamento da inscrição principal ou secundária poderá ser determinado a critério do Plenário do Regional: § 3º - A existência de débitos em nome do requerente não impede o cancelamento da inscrição. Estes, se existirem, serão cobrados na forma da lei, mas o débito, ainda que impago, não impedirá o cancelamento.". Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO TEODORO DA SILVA CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ DECISÃO COREN-PI Nº 27, DE 14 DE MARÇO DE 2025 O Plenário do Conselho Regional de Enfermagem do Piauí (Coren-PI), no uso de suas competências legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento Interno aprovado pela Decisão Coren-PI nº 154/2023, homologada pela Decisão Cofen nº 037/2024, respectivamente, e; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 2º e 15, incisos II, VIII e XIV, da Lei nº 5.905/73; CONSIDERANDO o artigo 11 da Resolução Cofen nº 565/2017, em que fala que a Interdição Ética poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Presidente do Conselho, ad referendum do Plenário do Conselho Regional, através de Pedido de Desinterdição. CONSIDERANDO o Relatório Coren-PI nº 13, bem como todos os documentos acostados ao Processo SEI nº 00244.0638/2024.COREN-PI, decide AD REFERENDUM DO PLENÁRIO DO COREN-PI: Art. 1º Desinterditar ad referendum eticamente as atividades de enfermagem da Unidade Básica de Saúde Mãe Bibia, em Sigefredo Pacheco-PI, a partir do dia 14 de março de 2025. Art. 2º Determinar que a Procuradoria do Coren-PI elabore o Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) entre as partes. Art. 3º Designar que o Departamento de Gestão do Exercício Profissional acompanhe o cumprimento do Compromisso de Ajustamento de Conduta (CAC) acordado entre as partes. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura. Art. 5º Dê ciência e cumpra-se. SAMUEL FREITAS SOARES Conselheiro Presidente DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO Conselheira Secretária CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO RESOLUÇÃO CREFITO-3 Nº 122, DE 12 DE MARÇO DE 2025 APROVA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2025. O Plenário do CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - CREFITO-3, em sua 716ª Reunião Ordinária, realizada em 12 de março de 2025, de forma presencial na Sede do CREFITO-3, situada na Rua Cincinato Braga, nº 59 - 4º andar, São Paulo - SP, usando da atribuição que lhe confere o Inciso VIII do Artigo 7º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975; CONSIDERANDO a análise orçamentária, onde foi verificada a necessidade de se proceder ao ajuste na dotação orçamentária; CONSIDERANDO os termos do Artigo 41, Inciso I da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; e, CONSIDERANDO os termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964; resolve: Art. 1º - Artigo 1 - Aprovar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao orçamento do exercício de 2025, do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª Região, no valor de R$ 254.658,94 (duzentos e cinquenta e quatro mil seiscentos e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), nas seguintes dotações: SUPLEMENTAR: . .6.2.2.1.1.01 - CRÉDITO DISPONÍVEL DESPESA CORRENTE . . .6.2.2.1.1.01.04 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES . . .6.2.2.1.1.01.04.06 - DEMAIS DESPESAS CORRENTES . . .6.2.2.1.1.01.04.06.002 - Indenizações, Restituições e Reposições .R$ 254.658,94 . .T OT A L .R$ 254.658,94 Art. 2º - Artigo 2 - O valor dos presentes créditos será coberto com recursos provenientes da parte do superávit financeiro do exercício anterior. RAPHAEL MARTINS FERRIS Presidente JANE SUELEN SILVA PIRES FERREIRA Diretora-Secretária CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA BAHIA RESOLUÇÃO CREMEB Nº 403, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 Altera o artigo 4º da Resolução Cremeb 371/2021 e Revoga a Resolução Cremeb 374/2021. CONSIDERANDO que o CREMEB é o órgão supervisor da ética médica e disciplinador do exercício profissional no Estado da Bahia; CONSIDERANDO a necessidade das Representações Regionais para atender as necessidades dos médicos jurisdicionados. CONSIDERANDO o disposto na Resolução 1.367/93 do Conselho Federal de Medicina; CONSIDERANDO a aprovação da proposta de readequação das delegacias regionais em sessão plenária de 30 de janeiro de 2025 resolve: Art. 1º - Alterar o artigo 4º da Resolução Cremeb 371/2021 com a fusão das Delegacias Regionais do Centro Sul I e Centro Sul II, que passará a chamar-se D E L EG AC I A DO CENTRO SUL, com sede no município de Guanambi que englobará os munícios pertencentes as duas microrregiões. Art. 2º - Serão mantidas as Delegacias Regionais do EXTREMO OESTE, VALE DO SÃO FRANCISCO, NORTE, CENTRO OESTE, EXTREMO SUL, NORDESTE e SUL. Art. 3º - As Delegacias Regionais terão sede e jurisdição sobre os municípios constantes da relação do Anexo I desta Resolução, que substitui o Anexo I da Resolução CREMEB 374/2021 Art. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando- se neste ato a Resolução Cremeb 374/2021. OTÁVIO MARAMBAIA DOS SANTOS. Cons. Presidente JOSÉ CARLOS DUARTE RIBEIRO Cons. Secretário Geral