DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VALOR: US$ 42.500.000,00 (quarenta e dois milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América). DATA DE CELEBRAÇÃO: 31 de dezembro de 2024. REPRESENTANTES: Pelo Estado, o Sr. Governador, WANDERLEI BARBOSA CASTRO; pelo Banco do Brasil, o Sr. Gerente Geral, MARCIO CO R R EA e pela RFB, a Procuradora da Fazenda Nacional, ANA LÚCIA GATTO DE OLIVEIRA. PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Botucatu , na qualidade de convenente, representado pelo Procurador-geral do Município de Botucatu. 2. OBJETO: Utilização do Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin, pelo Município de Botucatu, a fim de que sejam registrados no sistema, pessoas físicas ou jurídicas, devedores principais ou corresponsáveis, inscritos em sua dívida ativa e na dívida ativa de suas autarquias e fundações. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 18/03/2025; b) pela PGFN: 18 /03/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir da data da publicação, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Botucatu, CNPJ nº 46.634.101/0001-15, o senhor Alisson Rafael Forti Quessada , Procurador-Geral do Município de Botucatu. SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 1ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORUMBÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 1/2025 Natureza: Acordo de Cooperação nº 001/2025 que entre si celebram a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, representada pela Alfândega da Receita Federal em Corumbá/MS, CNPJ 00.394.460/0058-87 e, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul - Campus Corumbá-MS, CNPJ 10.673.078/0005-54. Objeto: conjugação de esforços para a implantação do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) na instituição de ensino superior, destinado a promover atividades de ensino e extensão no âmbito contábil e fiscal. Data de assinatura: 12 de março de 2025. Vigência: indeterminado, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme prevê a Cláusula Sétima do referido Acordo de Cooperação. Signatários: pela União, a senhora Flávia Reinaldo Mesquita Andrade, Delegada da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Corumbá/MS; pela senhora Elaine Borges Monteiro Cassiano, Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso do Sul. Fundamentação Legal: Lei nº 13.019, de 31/07/2014 e demais preceitos legais pertinentes. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90004/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de pessoa jurídica para prestação de Serviços remanescente de Reforma na Agência da Receita Federal do Brasil em Castanhal - PA - ARF/CAS Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 21/03/2025 das 08h30 às 17h30. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039 Reduto - BELEM - PA. Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h30 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/04/2025, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. FRANCISCA JUCILEIDE BARBOSA TORRES DE FARIAS Planejamento (SIDEC - 20/03/2025) 170010-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª REGIÃO FISCAL AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 13075.201739/2024-91, resolve: Tornar público que foi aplicada à CONSTRUTORA SJ UNIPESSOAL LTDA, CNPJ nº 41.127.877/0001-25, com fundamento na Lei n° 14.133/2021, art. 156, §§ 3º e 4º, no Aviso de Contratação Direta n° 0004/2024, subitem 8.2, alíneas "b" e "c" e no Termo de Contrato SRRF03 n° 05/2024, Cláusula Décima Primeira, item 11.2 alíneas "ii" e "iv", a sanção administrativa de MULTA, no valor de R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais), e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo período de 1 (um) ano, por ensejar o retardamento da execução do objeto da contratação sem motivo justificado e pela inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, descumprindo, assim, as obrigações que lhe vinculam a Lei n° 14.133/2021, art. 155, incisos II e VII, o Aviso de Contratação Direta n° 0004/2024, subitens 8.1.2 e 8.1.7 e o Termo de Contrato SRRF03 n° 05/2024, Cláusula Décima Primeira, item 11.1, alíneas "b" e d". Fortaleza, 20 de março de 2025. Publique-se. DANIEL SÁ DA SILVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 14/2023. Nº Processo: 13075.024919/2023-61. Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 20.189.604/0001-35 - JESUS ALBINO VIEIRA CRISPA JUNIOR. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor do contrato. Vigência: 27/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.010,95. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170058 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 13083.032613/2023-80. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 4A RF. Contratado: 10.278.243/0001-40 - TERCEIRIZA SERVICOS DE MANUTENCAO E LIMP EZ A LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência contratual por mais 12 meses. Vigência: 16/03/2025 a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 105.441,07. Data de Assinatura: 13/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 7ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 10707.720074/2020-14. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 15/03/2025 a 15/03/2026, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 320.104,95 . Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 2/2021. Nº Processo: 10707.720074/2020-14. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 15/03/2025 a 15/03/2026, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 320.104,95. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170116 Número do Contrato: 3/2021. Nº Processo: 10707.720074/2020-14. Pregão. Nº 5/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 7A RF. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: Prorrogação da vigência contratual para o período de 15/03/2025 a 15/03/2026, podendo ser rescindido em data anterior quando concluída a licitação para a nova contratação e mediante comunicação prévia de 30 (trinta) dias da contratante à contratada, salvo se a própria contratada se sagrar vencedora do certame, caso em que a rescisão poderá ser feita sem a comunicação prévia. Vigência: 15/03/2025 a 15/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 62.421,96. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 16011.720047/2019-12. Pregão. Nº 1/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 12.139.246/0001-28 - ENGELINK LTDA.. Objeto: Prorrogação excepcional da vigência contratual, nos termos do artigo 57, parágrafo 4º da lei nº 8.666/93, por um período de até 8 (oito) meses, de 05 de abril de 2025 até 04 de dezembro de 2025, ou até a conclusão do procedimento licitatório, o que antes ocorrer.. Vigência: 05/04/2025 a 04/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 302.749,33. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170133 Número do Contrato: 11/2022. Nº Processo: 11128.721666/2022-07. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF. Contratado: 06.059.231/0001-57 - PARANA LIMP SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contrato SRRF08 n° 11/2022, Carregadores/Braçais - repactuação conforme reajuste do IPCA/IBGE e CCT (2025). O valor anual da contratação passa a ser R$ 325.948,32 e o mensal R$ 27.162,36, ajustados os efeitos econômico-financeiros de forma retroativa à 09/08/2024 em relação aos insumos e 01/01/2025 em relação à mão de obra, em função da data-base da categoria. Vigência: 01/12/2022 a 01/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.301.055,20. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170040 Número do Contrato: 15/2023. Nº Processo: 13075.024919/2023-61. Dispensa. Nº 4/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 3A RF. Contratado: 13.020.344/0001-04 - EQUILIBRIUM SERVICOS DE DEDETIZACAO LTDA. Objeto: A prorrogação do prazo de vigência e o reajuste do valor do contrato. Vigência: 27/03/2025 a 26/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 260,01. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025).