DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: a DOAÇÃO, em caráter definitivo, com encargos, pelo DOADOR ao DONATÁRIO, dos bens constantes do Anexo I, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e do Decreto nº 9.373/2018, adquiridos por meio de instrumento firmado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Civil do Estado de Alagoas, celebrado em 30 de abril de 2014 no bojo do Processo nº 08099.015027/2013-90, digitalizado no processo SEI/MJ nº 08099.001973/2016-00, tendo por finalidade a cooperação técnica para atender ao Polícia Civil do Estado de Alagoas na implantação de Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro - LAB-LD. Data da assinatura: 17/03/2025. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE REPASSE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 937147. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA, CNPJ nº 24417065000103. Solicitação de renovação do prazo de vigência até 29.03.2027, nos termos do Oficio 124.2025 inserido nos Anexos de Execução do Plano de Trabalho, e Encaminhamento da proposta de novo Projeto e Plano d. Valor Total: R$ 264.205,60, Valor de Contrapartida: R$ 2.724,00, Vigência: 30/03/2025 a 30/03/2027. Data de Assinatura: 29/12/2022. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-*, Convenente: JOSE PAULO CAVALCANTI XAVIER FILHO, CPF nº .222.144-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000014/2025 ao Instrumento código 774563. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO, CNPJ nº 32613632000117. Aumento do valor da contrapartida para pagamento dos itens Coladeira e Fogão. Valor Total: R$ 10.603,70, Valor de Contrapartida: R$ 10.603,70, Vigência: 28/12/2012 a 30/03/2025. Data de Assinatura: 28/12/2012. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº .477.184-, Convenente: LUIZ HENRIQUE CORDEIRO VIANA, CPF nº .721.720-*. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 952402. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO OSVALDO DOS SANTOS NEVES-CADON, CNPJ nº 02593213000108. Prorrogação do prazo de vigência: 19 de março de 2025 até 18 de junho de 2025, estabelecido na Cláusula Terceira do Termo de Convênio. Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/03/2025 a 18/06/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-, Convenente: RUTH PINHEIRO, CPF nº .517.207-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2025 ao Instrumento código 950821. Convenentes: Concedente: FUNDO NACIONAL ANTIDROGAS, Unidade Gestora: 200246. Convenente: CASA DO MENOR SAO MIGUEL ARCANJO, CNPJ nº 32011876000120. Alteração da vigência para 30/11/2025, a fim de darmos prosseguimento a execução do referido termo de fomento, conforme pactuado no plano de trabalho. Valor Total: R$ 150.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 19/03/2025 a 30/11/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: MARTA RODRIGUEZ DE ASSIS MACHADO, CPF nº .061.158-*, Convenente: LUCIA INES CARDOSO DA SILVA, CPF nº .881.757-. COMUNICADO Nº 3/2025/GAB-SENAD/SENAD (Publicado no DOU de 20/03/2025) ANEXO I () . .NOME INICIATIVA/AÇÃO .COLETIVO/ ORGANIZAÇÃO RESPONSÁVEL .R EG I ÃO .N OT A : CRITÉRIO 1 .N OT A : CRITÉRIO 2 .N OT A : CRITÉRIO 3 .N OT A : CRITÉRIO 4 .N OT A : CRITÉRIO 5 .NOTA FINAL .S T AT U S . .REDUÇÃO DE DANOS E GERAÇÃO DE RENDA SUSTENTÁVEL: TRANSFORMANDO RESÍDUOS EM CAMINHOS PARA DIGNIDADE E L I B E R DA D E .CASA CHAMA .Sudeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .REDUZ NA ARCO - REDUÇÃO DE DANOS E PREVENÇÃO À ISTS .AÇÃO REGIONAL DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E OPORTUNIDADES - ARCO .Nordeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . SAIDINHA DELAS - ATENÇÃO E ACOLHIMENTO NAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS DO REGIME SEMIABERTO DE SÃO PAULO EM UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS DA CAPITAL, COM COLETIVO POR NÓS Sudeste 2 2 2 2 2 10 CLASSIFICADO . .PERSPECTIVA EMANCIPATÓRIA E DE REPARAÇÃO SOCIAL PENSANDO CUIDADO, REDUÇÃO DE DANOS E ACESSO À JUSTIÇA R AC I A L . . . . . . . . . . . .SAÚDE MENTAL NO RITMO DA CULTURA HIP-HOP EM POPULAÇÃO DE RUA .COLETIVO A RUA .Nordeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .SAÚDE PRETA .PRETAS RUAS .Sudeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .TA JÁ .OBSERVATÓRIO DO MARAJÓ .Norte .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . TECENDO CAMINHOS PARA LIBERDADE - APLICANDO A CONVENÇÃO 182 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO T R A BA L H O. COALIZÃO PELA SOCIOEDUCAÇÃO Nordeste 2 2 2 2 2 10 CLASSIFICADO . .AOS ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS . . . . . . . . . . TECENDO REDES DE CUIDADOS: PROMOVENDO CUIDADO, PREVENÇÃO, REDUÇÃO DE DANOS E ACESSO ÀS POLÍTICAS. INSTITUTO BAIANO OSMAR AZEVEDO - IBOA Nordeste 2 2 2 2 2 10 CLASSIFICADO . .PÚBLICAS PARA AS FAMÍLIAS AGRICULTORAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL EM ÁREAS DE ASSENTAMENTOS E ACAMPAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA . . . . . . . . . . .PAGODE NA LATA .ASSOCIAÇÃO DOS SAMBISTAS, TERREIROS E COMUNIDADES DE SAMBA DE SÃO PAULO .Sudeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .PERIFERIA SEM MÃE .INSTITUTO CONEXÃO PERIFA .Sudeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .POP RUA COM DIREITO À CIDADE .ASSOCIAÇÃO ÁGUIA MORENA DE REDUÇÃO DE DA N O S .Centro-Oeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .CARTILHA DEU RUIM? FICA FRIO. O QUE FAZER SE VOCÊ ESTIVER COM DROGAS E FOR ABORDADO PELA POLÍCIA. .FRENTE MINEIRA DROGAS E DIREITOS HUMANOS .Sudeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .COLETIVA MARIAS EM MOVIMENTO E FUNDAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E DIVERSIDADE MARIA LUCIA .MARIAS EM MOVIMENTO .Nordeste .2 .2 .2 .2 .2 .10 .CLASSIFICADO . .PROJETO DE FORMAÇÃO SOCIO-POLÍTICA RUALOGIA: DAS MARQUISES PARA A LUTA, CONHECER PARA LUTAR .MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA NO RIO GRANDE DO NORTE (MNPR-RN) .Nordeste .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .REVOADA: PROMOVENDO SAUDE INTEGRAL E JUSTIÇA ÉTNICO- RACIAL EM COMUNIDADES VULNERAVEIS DE BELEM .R E V OA DA .Norte .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .FO N AT R A N S .ASSOCIACAO COMUNITARIA, CULTURAL E DE APOIO SOCIAL - FORUM NACIONAL DE PESSOAS TRAVESTIS E TRANSEXUAIS NEGRAS E NEGROS FONATRANS .Nordeste .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .CANTINHO JAREDE VIANA: CONECTANDO REDES PARA SALVAR V I DA S .INSTITUTO FEMINISTA JAREDE VIANA .Nordeste .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .CRACOLÂNDIA DE SÃO PAULO: UM OLHAR PARA MULHERIDADES EM SITUAÇÃO DE RUA NUMA REGIÃO ESTIGMATIZADA. .COLETIVO TEM SENTIMENTO .Sudeste .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .ESCOLA POPULAR DE CINEMA .COLETIVO ESCOLA POPULAR DE CINEMA .Sul .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .PARA ALÉM DO BASEADO .ASSOCIAÇÃO TERAPÊUTICA CANNABIS MEDICINAL FLOR DA VIDA .Sudeste .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A VIOLÊNCIA DE ESTADO E CONTRA A "GUERRA ÀS DROGAS" .REDE DE COMUNIDADES E MOVIMENTOS CONTRA A VIOLÊNCIA .Sudeste .2 .2 .2 .2 .1 .9 .CLASSIFICADO . .RODAS DE CONVERSA DE FAMILIARES E SOBREVIVENTES DO CÁRCERE .ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS E PRESAS E INTERNOS DA FUNDAÇÃO CASA (AMPARAR) .Sudeste .2 .2 .2 .1 .2 .9 .CLASSIFICADO . .RITMO SEM VÍCIO .TSUNAMI DA AMAZÔNIA .Norte .2 .2 .1 .2 .2 .9 .CLASSIFICADO . .TETO TRAMPO E TRATAMENTO - TTT .TETO TRAMPO E TRATAMENTO - TTT .Sudeste .2 .1 .2 .2 .2 .9 .CLASSIFICADO . .AGENDA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS .PLATAFORMA BRASILEIRA DE POLÍTICA DE DROGAS .Centro-Oeste .2 .1 .2 .2 .2 .9 .CLASSIFICADO . .QUALIFICAÇÃO TÉCNICA PARA MECANISMOS E COMITÊS DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA NO CAMPO DA SAÚDE MENTAL, ÁLCOOL E DROGAS. .D ES I N S T I T U T E .C E N T R O - O ES T E .2 .1 .2 .2 .2 .9 .CLASSIFICADO . .GRUPO DE TEATRO GIGANTE RUA .MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO DE RUA DE ALAGOAS - MNPR/AL .Nordeste .2 .2 .2 .2 .0 .8 .CLASSIFICADO . .PRIMAVERA PARA MÃES ÓRFÃS .COLETIVO CULTURAL QUILOMBO DOS CAMARÁS .Nordeste .2 .2 .1 .2 .1 .8 .CLASSIFICADO . .CONVIVÊNCIA NO MUSEU DA LINGUA PORTUGUESA .CENTRO DE CONVIVÊNCIA É DE LEI .Sudeste .2 .1 .2 .2 .1 .8 .CLASSIFICADO . .RUAS - RONDA URBANA DE AMIGOS SOLIDÁRIOS .RUAS - RONDA URBANA DE AMIGOS SOLIDÁRIOS .Sudeste .2 .1 .1 .2 .2 .8 .CLASSIFICADO . .ENCONTRO NACIONAL DE MÃES E FAMILIARES CONTRA O TERRORISMO DE ESTADO: TECENDO REDES PELA JUSTIÇA RACIAL .REDE NACIONAL DE MÃES E FAMILIARES CONTRA O TERRORISMO DE ESTADO .S U D ES T E .1 .2 .2 .2 .1 .8 .CLASSIFICADO