DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100104 104 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200127 Número do Contrato: 6/2024. Nº Processo: 08668.004895/2024-03. Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PIAUI. Contratado: 50.911.223/0001-89 - MEL DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2024, por 12 (doze) meses e reajustar o valor contratado em 4,56% (quatro inteiros e cinquenta e seis centésimos pontos percentuais), conforme ipca acumulado no período de fevereiro/2024 a janeiro/2025. Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 23.138,92. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO SPRF Nº RR 2025-1 A União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Roraima (SRPRF-RR), torna público para conhecimento dos interessados que, no próximo dia 11/04/2025 às 09h00 no horário oficial de Boa Vista-RR, realizará leilão na modalidade on-line (via internet), do tipo maior lance, para venda de veículos de terceiros classificados como CONSERVADO, SUCATA APROVEITÁVEL ou SUCATA APROVEITÁVEL COM MOTOR INSERVÍVEL que foram legalmente recolhidos pela PRF e se encontram no pátio contratado LOCK PARK situado na Avenida Brasil, 1520 - Centenário, em Boa Vista-RR, conforme o processo SEI nº 08676.003076/2024-31. Uma segunda sessão pública será realizada no dia 25/04/2025 às 09h00 no horário oficial de Boa Vista-RR para todos os veículos não arrematados na primeira sessão do dia 11/04/2025. As condições, quantidades e demais exigências estão previstas no EDITAL LEILÃO SPRF-RR 2025-1 e ANEXO I que poderá ser retirado no site da PRF (https://www.gov.br/prf/pt-br/assuntos/leiloes-prf/roraima), no site do leiloeiro https://leiloesrionegro.com.br/ e na sede da SPRF-RR localizada na Rua Professor Diomedes, 764 - São Vicente, em Boa Vista-RR. Boa Vista-RR, 20 de março de 2025. MARCELO AGUIAR DA SILVA Superintendente DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Autuação - 08640000177202549 - EXTRATO A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade- 08640000178202593 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 5/2025 UASG 200139 Número do Contrato: 06/2022. Nº Processo: 08674.000794/2022-12. Dispensa nº 09/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-TO. Contratado: 03.935.660/0001-52 - CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLVIMENTO. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº 06/2022 por mais 1 (um) ano, consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Vigência: 02/07/2025 a 01/07/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.210,40. Data de Assinatura do TA: 18/03/2025. ALONSO MATA TRINDADE - SUPERINTENDENTE DA PRF-TO DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 19/2022. Nº Processo: 08650.009778/2021-74. Pregão. Nº 40/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Acréscimo de valores ao contrato administrativo nº 19/2022 (sei 39968273), em 25% com relação aos itens 1, 3, 5, 8, e 24,88% sobre o item 10, o que perfaz um acréscimo percentual de 18,96%. Vigência: 17/03/2025 a 21/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 364.424,50. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SEÇÃO DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a CS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA Ltda. - ME, CNPJ: 06.311.155/0001-25, notificada da aplicação da penalidade de MULTA COMPENSATÓRIAno valor total de R$42.462,24 (quarenta e dois mil quatrocentos e sessenta e dois reais e vinte e quatro centavos), Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PRF, pelo prazo de 12(doze) meses), em decorrência do não cumprimento das obrigações do Contrato Administrativo 06/2018. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO RIO GRANDE DO SUL JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2025-JARI PRF-RS RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA O Conselho Nacional de Trânsito -CONTRAN-, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa em 2ª instância, de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. A presente notificação encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades conforme o art. 290, inciso I do CTB. Cópia da decisão ora notificada poderá ser solicitada através de requerimento formal, assinado pelo interessado, acompanhado de documento de identidade, digitalizado e enviado para o correio eletrônico [email protected]. Outras informações poderão ser obtidas através do mesmo correio eletrônico ou pelo telefone 51-3375.9703 (JARI/PRF-RS). O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nome do requerente, nº do processo, nº do auto de infração, placa e resultado do julgamento: . . IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA .08660.004781/2013-72 .T043648258 .CNI2797 .Indeferimento MARCIO LEANDRO DE LIMA Coordenador-Geral da JARI-PRF/RS SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA EXTRATO DE ADESÃO Nº 01/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000577/2025-48 PA R T I C I P A N T ES : a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS (MPGO) ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 17 de março de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e CYRO TERRA PERES, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás. EXTRATO DE ADESÃO Nº 02/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000028/2025-73. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. OBJETO: Adesão do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede-Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 07 de março de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e PEDRO MAIA SOUZA MARQUES, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia. EXTRATO DE ADESÃO Nº 05/2025/Rede-Lab/DRCI/SENAJUS. Nº Processo: 08099.000032/2025-31. PARTICIPANTES: a União, por intermédio do MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, representado pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OBJETO: Adesão da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA ao Programa Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Programa Rede- Lab), por meio da indicação de unidade administrativa como Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (Lab-LD), com fulcro na Portaria MJSP nº 145/2022. Data de Assinatura: 19 de março de 2025. Vigência: O presente Termo de Adesão terá vigência de 5 (cinco) anos a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de aditivo. SIGNATÁRIOS: FABIO SANTOS PEREIRA SILVA, Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Justiça e ULISSES GABRIEL, Delegado Geral da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA