DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.180/0001-16, com Sede na Av. Barbacena 1200, 18º andar - Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, representada por seu Presidente REYNALDO PASSANEZI FILHO, e por seu Vice-Presidente de Distribuição MARNEY TADEU ANTUNES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL , Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor- Presidente SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, e RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU. DO OBJETO: O presente Termo de Compromisso tem como Objeto estabelecer as premissas para a implantação de meta excepcional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" para o atendimento dos pedidos de novas ligações de unidades consumidoras rurais em Municípios cuja universalização dos serviços públicos de energia elétrica tenha sido considerada atingida, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS". DATA DE ASSINATURA: 17 de março de 2025. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, REYNALDO PASSANEZI FILHO, Presidente da CEMIG Distribuição S.A., MARNEY TADEU ANTUNES, Vice-Presidente de Distribuição da CEMIG Distribuição S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, SILAS RONDEAU CAVALCANTE SILVA, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice- Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU, Conselheiro de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 71/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 29/2022. Nº Processo: 48500.007475/2022-36. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 19.877.285/0002-52 - LANLINK SOLUCOES E COMERCIALIZACAO EM INFORMATICA S/A. Objeto: Ajustar em 6,96% o valor unitário dos itens que compoêm o contrato 029/2022, celebrado com a Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A, CNPJ/MF nº 19.877.285/0002-52, de acordo com o percentual acumulado pelo Índice de Custo de Tecnologia da Informação (ICTI). Vigência: 26/12/2022 a 26/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 254.628,96. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 13/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 61/2024. Nº Processo: 48051.008042/2024-03. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 10.999.443/0001-91 - SERVICE FERNANDES LTDA. Objeto: Repactuar o valor do contrato nº 61/2024, em razão do reajuste da folha de salários homologados pelo cct 2025/2025, se000033/2025 (sei 16113724), celebrado entre o sindicato das empresas de asseio e cons do estado de se, cnpj n. 32.742.231/0001-67 e o sind emp de cond e emp de asseio cons do est de sergipe, cnpj n. 32.825.283/0001-05, registrado no mte em 25 de fevereiro 2025.. Vigência: 02/12/2024 a 02/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 106.643,76. Data de Assinatura: 17/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 11/2025 - UASG 323102 Número do Contrato: 36/2022. Nº Processo: 48051.006835/2022-18. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 04.744.134/0001-78 - SOS TECNOLOGIA E GESTAO DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Reajuste de preços do contrato nº 36/2022.. Vigência: 29/12/2022 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.078.167,68. Data de Assinatura: 14/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/03/2025). AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S CO M U N I C A D O A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO - CEL, usando da competência que lhe confere a Portaria ANP nº 187, de 28 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 29 de junho de 2023, vem, em atenção ao que determina o edital de licitações da Oferta Permanente de Concessão, cujo extrato foi publicado no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2024, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso XI, de seu Regimento Interno, instituído pela Portaria ANP nº 277, de 20 de dezembro de 2024, nos termos da sua 74ª reunião, decidir, no âmbito da Oferta Permanente de Concessão, dar provimento a recurso administrativo interposto e aprovar a atualização da inscrição de interessada, conforme quadro a seguir: . .Licitante .Situação . .ENERGIZZI ENERGIAS DO BRASIL LTDA. .Inscrição aprovada Nos termos da seção XIII do edital da Oferta Permanente de Concessão, dos atos decisórios da CEL cabe recurso administrativo, a ser recebido somente no efeito devolutivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação do ato impugnado no Diário Oficial da União. A ata da 74ª reunião da CEL OPC, realizada em 20 de março de 2025, encontra-se disponível no sítio eletrônico da ANP em https://www.gov.br/anp/pt- br/rodadas-anp/oferta-permanente/opc/cel. HELOISE HELENA LOPES MAIA DA COSTA Presidente da Comissão Especial de Licitação COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS NO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2025 - UASG 495130 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 48086.001595/2021-87. Pregão. Nº 65/2020. Contratante: COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS. Contratado: 16.963.926/0001-12 - EURO SERVICE LTDA. Objeto: O prazo de vigência do contrato fica prorrogado por 12 (doze) meses, de 07/05/2025 a 07/05/2026, resguardado o direito a repactuação. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.072.716,36. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S/A AVISO DE LICITAÇÃO PE GCONT.F Nº 910372025 UASG 113206 Processo: GEPIN.N-2024/07/0010 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de desenvolvimento de projeto executivo; seleção, dimensionamento e fornecimento de materiais; realização de inspeções e testes de comissionamento; e execução das obras e serviços para substituição das bombas PAB01AP101 e PAB01AP102 da UPD01 do fabricante GOULDS para KSB, a serem executados nas Indústrias Nucleares do Brasil S/A - I N B, localizada no município de Resende / RJ, em conformidade com o Termo de Referência. Edital: https://www.gov.br/compras/edital/113206-5-91037-2025 Entrega das Propostas: a partir de 21/03/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. TALITA FONSECA DOS PRAZERES Pregoeira NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A EXTRATO DE CONTRATO Espécie: extrato do Contrato CB-012/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE GÁS DIÓXIDO DE CARBONO, DE USO INDUSTRIAL, EM CILINDROS. Contratada: AIR LIQUIDE BRASIL LTDA . CNPJ: 00.331.788/0006-23. Valor total: R$ 520.000,00. Contrato firmado decorrente do Pregão nº 002/2025. Vigência: 14/03/2025 a 13/03/2026. Data da assinatura: 14/03/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: extrato do Contrato CS-011/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSPEÇÃO PARA CONTROLE DE QUALIDADE COM ENSAIOS NÃO DESTRUTIVOS EM PROJETOS DE CALDERARIA TÉCNICA PESADA. Contratada: VENTURA SOLUÇÕES TÉCNICAS LTDA. CNPJ: 23.526.604/0001-71. Valor total: R$ 3.365.040,00. Contrato firmado com dispensa de licitação conforme Art. 29, inciso VI da Lei 13.303/16. Vigência: 01/03/2025 a 24/06/2025. Data da assinatura: 18/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato do Contrato CB-122/2024. Objeto: Elementos de fixação, conforme subitem 1.3 do Termo de Referência. Contratada: FORTE FIXADORES INDUSTRIA METALURGICA LTDA. CNPJ: 16.944.219/0001-89. O referido processo foi precedido de dispensa de licitação, com fulcro no art. 29 - inc. II, da Lei 13.303/16. Valor total: R$ 113.045,49 (cento e treze mil e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Vigência: 14/02/2025 a 13/06/2025. Data da assinatura: 14/02/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: extrato do Contrato CB-014/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS, PERFIS, TUBOS E BARRAS PARA A FABRICAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS VASOS DE PRESSÃO. Contratada: ELETROBARRA MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA . CNPJ: 10.876.608/0001-38. Valor total: R$ 187.110,00. Contrato firmado decorrente do Pregão nº 004/2025. Vigência: 18/03/2025 a 17/07/2025. Data da assinatura: 18/03/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: extrato do Contrato CB-015/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE CHAPAS, PERFIS, TUBOS E BARRAS PARA A FABRICAÇÃO DAS EMBALAGENS DOS VASOS DE PRESSÃO. Contratada: EREMASTER DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. CNPJ: 37.278.673/0001-18. Valor total: R$ 49.623,00. Contrato firmado decorrente do Pregão nº 004/2025. Vigência: 18/03/2025 a 17/07/2025. Data da assinatura: 18/03/2025. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: extrato do Contrato CS-006/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTES DE FUNCIONÁRIOS - CAPACIDADE PARA 15 PESSOAS. Contratada: JPS FRETAMENTOS LTDA CNPJ: 09.209.275/0001-04. Valor total: R$ 25.999,96. Contrato firmado com dispensa de licitação conforme Art. 29, inciso II da Lei 13303/16. Vigência: 06/02/2025 a 05/04/2025. Data da assinatura: 06/02/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo N. 03 do Contrato CS-022/2022. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual. Contratada: KOVR SEGURADORA S/A. CNPJ: 42.366.302/0001-28. Fundamentado pelo art. 71 da lei 13303/16. Vigência do contrato: Com início a 24:00hs do dia 25/03/2025 e término às 24:00hs do dia 25/03/2026. Data da assinatura: 18/03/2025.