DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032100112 112 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Pesca e Aquicultura SECRETARIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA E FOMENTO AVISO DE LICITAÇÃO LEILÃO MPA Nº 1/2025 O Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, por intermédio do Presidente da Comissão Especial de Licitação, designada pela Portaria SE/MPA nº 45, de 26 de agosto de 2024, torna público, para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação, na modalidade leilão, tendo por objeto a concessão comum dos Terminais Pesqueiros Públicos (TPPs), localizados nas regiões: Natal (RN), Aracaju (SE), Santos (SP) e Cananéia (SP). 1) ACESSO AO EDITAL: O Edital da licitação e seus Anexos poderão ser obtidos no endereço eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/terminais-pesqueiros- publicos-tpps, a partir do dia 21/03/2025. 2) INFORMAÇÕES ADICIONAIS: informações adicionais sobre este processo de licitação podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/mpa/pt- br/assuntos/terminais-pesqueiros-publicos-tpps. 3) IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS SOBRE O EDITAL: eventuais impugnações e pedidos de esclarecimento deverão ocorrer no período compreendido entre os dias 22/03/2025 a 18/06/2025 às 23:59 horas, observado o disposto no Edital. As impugnações e solicitações de esclarecimento deverão ser encaminhadas ao endereço eletrônico [email protected]. Todas as respostas às solicitações de esclarecimento realizadas nos termos do Edital constarão de ata, que será parte integrante do procedimento licitatório. A ata será divulgada no sítio eletrônico https://www.gov.br/mpa/pt-br/assuntos/terminais-pesqueiros-publicos-tpps, até o dia 23/06/2025. 4) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, os requisitos de habilitação, as condições de apresentação da documentação, o critério de julgamento do leilão, e as demais condições para celebração do Contrato de Concessão estão definidos no Edital e Anexos. 5) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os Envelopes nº 1 e 2, contendo a Garantia de Proposta e Proposta Comercial, deverão ser protocolados, exclusivamente, por meio físico, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, das 9 às 14 horas, no dia 24/06/2025. Os demais Documentos deverão ser protocolados eletronicamente, na plataforma indicada no Edital. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Licitantes que tiverem suas Declarações e Garantias de Proposta aceitas, representadas, ou não, por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 04/07/2025, das 09:00 horas às 12:00 horas, na B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCÃO, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no Edital. CLECIUS NERBY ALVES DA ROCHA Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO Nº 70/2019 Fica revogada a licitação supracitada, referente ao processo Nº 45142.2478/1861. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de cadeiras CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira (SIDEC - 20/03/2025) 114629-11301-2025NE800001 UNIDADE ESTADUAL EM GOIÁS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114627 Número do Contrato: 1/2018. Nº Processo: 23116.000017/2018-46. Dispensa. Nº 3/2018. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM GOIAS. Contratado: JOSE DE OLIVEIRA ABADIA. Objeto: Prorrogação do contrato nº 01/2018, pelo prazo de 24 meses, com início em 16/02/2025 e término em 15/02/2027.. Vigência: 16/02/2025 a 15/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 47.953,68. Data de Assinatura: 14/02/2025. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2025). UNIDADE ESTADUAL NO MARANHÃO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 114608 Número do Contrato: 100/2023. Nº Processo: 03621.000173/2023-11. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MARANHAO. Contratado: JOSE RIBEIRO MIRANDA NETO. Objeto: Reajuste do valor do aluguel do imóvel sede da agência de pesquisa do ibge no município de balsas, maranhão, em atendimento à cláusula décima do contrato original. Vigência: 15/09/2023 a 15/09/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 85.418,40. Data de Assinatura: 06/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 06/03/2025). UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 21/2024 - UASG 114626 Nº Processo: 03651.000263/2024-28. Dispensa Nº 90008/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MAT O G R O S S O. Contratado: 26.588.294/0001-08 - CLAUDIA MARCHIORETO DA SILVA. Objeto: Serviço de manutenção preventiva e corretiva de elevador, com fornecimento de peças.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: I. Vigência: 19/03/2025 a 19/03/2026. Valor Total: R$ 11.400,00. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 114623 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 21097.000428/2020-17. Pregão. Nº 1/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A.. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste de valores referente à prestação de serviço de comunicação multimídia - scm por meio de fibra ótica para acesso à internet na agência de arapongas.. Vigência: 20/05/2024 a 19/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.740,00. Data de Assinatura: 15/05/2024. (COMPRASNET 4.0 - 15/05/2024). UNIDADE ESTADUAL NO PIAUÍ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 114609 Número do Contrato: 2/2024. Nº Processo: 03622.001066/2023-92. Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PIAUI. Contratado: 15.422.901/0001-49 - GMF FROTAS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/03/2025 até 22/03/2026, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei n° 14.133, de 2021.. Vigência: 22/03/2025 a 22/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 397.653,60. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/03/2025). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 114625 Nº Processo: 03643.000034/2025-93. Dispensa Nº 90001/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado: 15.259.053/0001-07 - CENTURY SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Contratação emergencial dos serviços contínuos limpeza e conservação, sem fornecimento de materiais, com a disponibilização de utensílios e equipamentos, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 03/04/2025 a 03/10/2025. Valor Total: R$ 214.341,58. Data de Assinatura: 19/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À PESQUISA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 18/2025 SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 018/2025-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional. OBJETO: Selecionar interessados para concessão de Bolsa, para atuar no projeto: ""Sistematização de pesquisas relacionadas ao Portfólio Estratégico do Ipea para apoio à divulgação científica"." PRAZOS: LANÇAMENTO DA CHAMADA PÚBLICA: 21/03/2025; DATA FINAL PARA O ENVIO: 08/04/2025; PREVISÃO DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO: A partir de 15/04/2025. A presente Chamada encontra-se disponível no site do IPEA (www.ipea.gov.br). Brasília-DF, 20 de março de 2025. MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o(a) interessado(a) RICARDO FERREIRA FREITAS , CPF nº *.488.012-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela COJUG, que decidiu: aplicar em face do(a) interessado(a) sanção de multa no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00067.000445/2022-39; Auto de Infração nº 1347.I/2022; Unidade Emissora NURAC-REC; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 302 VI A, RBAC 43 43.3; Unidade de Julgamento COJUG; Processo SIGEC (Multa) 678885248; Valor R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de- processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-