DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025032100080 80 Nº 55, sexta-feira, 21 de março de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no exercício de sua competência prevista mp art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f" do Anexo IX da Portaria MTE nº 1.153, de 30 de4 outubro de 2017, e com fundamento no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999, torna públicas as decisões relativas aos processos de autos de infração ou notificações de débito abaixo listados: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46202.007186/2018-90 .215355903 .Auto Onibus Lider Ltda .AM . .2 .14152.000108/2020-25 .219031959 .Barra S Construcao, Projetos E Servicos Ltda .BA . .3 .14152.000109/2020-70 .219031967 .Barra S Construcao, Projetos E Servicos Ltda .BA . .4 .14152.000110/2020-02 .219031975 .Barra S Construcao, Projetos E Servicos Ltda .BA . .5 .14152.000111/2020-49 .219031983 .Barra S Construcao, Projetos E Servicos Ltda .BA . .6 .46204.010530/2019-99 .0218499990 .Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Area da Saúde .BA . .7 .46204.010533/2019-22 .218500041 .Fundação ABM de Pesquisa e Extensão na Area da Saúde .BA . .8 .46204023066/2019-92 .218941536 .Nelson Elians & Advogados Associados .BA . .9 .46281.002288/2018-86 .215524632 .Solem Soluçoes Em Embalagens Ltda .BA . .10 .46017.002474/2018-45 .214539962 .Valenca Da Bahia Maricultura S/A .BA . .11 .14152.060889/2021-98 .220912629 .Auto Posto Cinco Estrelas Lt d a .DF . .12 .46666.002397/2017-06 .212445162 .A B Construtora E Empreendimentos Eireli .ES . .13 .14152.002765/2020-15 .219057656 .Cervejaria Petropolis S/A - Em Recuperacao Judicial .ES . .14 .14152.003586/2020-97 .219066027 .Condominio Turistico De Guarapari .ES . .15 .46207.007308/2018-06 .215492374 .Eisa - Empresa Interagricola S/A .ES . .16 .46207.010932/2011-14 .016580893 .Gráfica Espirito Santo Lt d a .ES . .17 .46207.006512/2018-00 .215321651 .Industria De Moveis Movelar Ltda .ES . .18 .46207.006513/2018-46 .215321995 .Industria De Moveis Movelar Ltda .ES . .19 .46207.006514/2018-91 .215321596 .Industria De Moveis Movelar Ltda .ES . .20 .46207.003287/2019-22 .217255892 .Marmoraria Uniao Ltda. .ES . .21 .14152.012051/2020-15 .219150176 .Pcp Engenharia E Montagens Industriais Lt d a .ES . .22 .14152.012052/2020-51 .219150184 .Pcp Engenharia E Montagens Industriais Lt d a .ES . .23 .14152.012053/2020-04 .219150192 .Pcp Engenharia E Montagens Industriais Lt d a .ES . .24 .14152.012055/2020-95 .219150214 .Pcp Engenharia E Montagens Industriais Lt d a .ES . .25 .14152.012056/2020-30 .219150222 .Pcp Engenharia E Montagens Industriais Lt d a .ES . .26 .14152.012057/2020-84 .219150231 .Pcp Engenharia E Montagens Industriais Lt d a .ES . .27 .46207.007676/2017-65 .213162148 .Star Motel E Turismo Lt d a .ES . .28 .14152.025213/2021-58 .220569592 .Egmar Magela Da Silveira & Cia Ltda .GO . .29 .14152.046047/2020-42 .219488592 .Maity Agricola Ltda .MA . .30 .14152.046054/2020-44 .219488665 .Maity Agricola Ltda .MA . .31 .14152.046058/2020-22 .219488703 .Maity Agricola Ltda .MA . .32 .14152.076055/2020-13 .219777217 .Centro Habitacional Dos Idosos De Sant Ana Do Capivari .MG . .33 .14152.076056/2020-68 .219777225 .Centro Habitacional Dos Idosos De Sant Ana Do Capivari .MG . .34 .14152.076057/2020-11 .219777233 .Centro Habitacional Dos Idosos De Sant Ana Do Capivari .MG . .35 .14152.076058/2020-57 .219777241 .Centro Habitacional Dos Idosos De Sant Ana Do Capivari .MG . .36 .14152.013925/2021-24 .220460388 .Collegium Solidos Ltda .MG . .37 .14152.013926/2021-79 .220460396 .Collegium Solidos Ltda .MG . .38 .14152.013927/2021-13 .220460400 .Collegium Solidos Ltda .MG . .39 .14152.013928/2021-68 .220460418 .Collegium Solidos Ltda .MG . .40 .14152.066250/2020-35 .219679169 .Hospital Dr Pacifico Mascarenhas .MG . .41 .14152.066256/2020-11 .219679223 .Hospital Dr Pacifico Mascarenhas .MG . .42 .14152.085611/2020-42 .219866741 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .43 .14152.087432/2020-40 .219884951 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .44 .14152.087433/2020-94 .219884960 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .45 .14152.087434/2020-39 .219884978 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .46 .14152.087435/2020-83 .219884986 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .47 .14152.087436/2020-28 .219884994 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .48 .14152.087455/2020-54 .219885184 .Mlg Restaurante Eireli .MG . .49 .14152.025691/2021-68 .220574375 .Novo Rumo Comercio De Veiculos E Pecas Ltda .MG . .50 .14152.025693/2021-57 .220574391 .Novo Rumo Comercio De Veiculos E Pecas Ltda .MG . .51 .14152.025699/2021-24 .220574456 .Novo Rumo Comercio De Veiculos E Pecas Ltda .MG . .52 .14152.097197/2020-14 .219982601 .Prudente Refeicoes Ltda .MG . .53 .14152.000720/2021-89 .220328331 .Santa Casa De Misericordia De Carmo Da Mata .MG . .54 .14152.000721/2021-23 .220328340 .Santa Casa De Misericordia De Carmo Da Mata .MG . .55 .14152.011408/2021-11 .220435219 .Santa Casa De Misericordia De Carmo Da Mata .MG . .56 .46248.001736/2017-50 .213500795 .Uniao-Comercio Importacao E Exportacao Ltda - Falida .MG . .57 .14152.077136/2020-31 .219788022 .Viacao Santa Edwiges Lt d a .MG . .58 .14152.086264/2020-75 .219873275 .Atacadao Comercio De Carnes Ltda .PE . .59 .14152.086585/2020-70 .219876487 .Atacadao Comercio De Carnes Ltda .PE . .60 .46213.013940/2017-11 .212554646 .Atacadao Comercio De Carnes Ltda .PE . .61 .14152.041012/2020-17 .219438536 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .62 .14152.041052/2020-69 .219438935 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .63 .14152.041053/2020-11 .219438943 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .64 .14152.041056/2020-47 .219438978 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .65 .14152.041058/2020-36 .219438994 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .66 .14152.041072/2020-30 .219439133 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .67 .14152.041172/2020-66 .219440123 .Capital Do Agreste Transportes Urbanos Ltda .PE . .68 .46213.013177/2019-90 .217747477 .Claudia Daniele Barros Leite Salgueiro .PE . .69 .46213.005452/2018-11 .214308880 .Imip Hospitalar- Upa São Lourenço Da Mata .PE . .70 .46295.001059/2019-76 .217617247 .Interne - Home Care Lt d a . .PE . .71 .14152.024333/2021-38 .220560790 .Liq Corp S.A. .PE . .72 .14152.130145/2020-67 .220312087 .Liq Corp S.A. .PE . .73 .14152.130146/2020-10 .220312095 .Liq Corp S.A. .PE . .74 .14152.130157/2020-91 .220312206 .Liq Corp S.A. .PE . .75 .14152.130160/2020-13 .220312231 .Liq Corp S.A. .PE . .76 .14152.130161/2020-50 .220312249 .Liq Corp S.A. .PE . .77 .14152.130163/2020-49 .220312265 .Liq Corp S.A. .PE . .78 .14152.056672/2021-83 .220873101 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .79 .14152.056987/2021-21 .220876258 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .80 .14152.056988/2021-75 .220876266 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .81 .14152.056989/2021-10 .220876274 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .82 .14152.056990/2021-44 .220876282 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .83 .14152.056991/2021-99 .220876291 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .84 .14152.056992/2021-33 .220876304 .Provider Solucoes Tecnologicas Ltda (Em Recuperacao Judicial) .PE . .85 .14152.086204/2020-52 .219872678 .Sa & Lira Comercio Ltda .PE . .86 .14152.119060/2020-28 .220201234 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .87 .14152.119071/2020-16 .220201340 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .88 .14152.119195/2020-93 .220202583 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .89 .14152.119230/2020-74 .220202931 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .90 .14152.119275/2020-49 .220203385 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .91 .14152.119302/2020-83 .220203652 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .92 .14152.119370/2020-42 .220204331 .Servico De Apoio As Micro E Pequenas Empresas De Pe .PE . .93 .46213.019926/2018-10 .215932374 .Tamataupe Agropecuaria Comercio E Locacoes Lt d a .PE . .94 .46213.015100/2017-92 .212700481 .Titara Agropecuaria Comercio E Locacoes Lt d a .PE . .95 .46213.013601/2019-04 .217883125 .Usina Uniao E Industria Sa .PE