DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Niteroi Refrigeracao Ltda .RJ . .25 .14152.063727/2021-10 .220940967 .Jp Servicos Construcoes Reformas E Instalacoes Em Geral .RJ . .26 .46215.019841/2014-80 .204560799 .Max Agp Comunicacoes Lt d a .RJ . .27 .14152.009044/2021-17 .220411573 .Mm Lanchonete Camboinhas Ltda .RJ . .28 .14152.083675/2021-90 .221139818 .Rede D'or Sao Luiz S.A. .RJ . .29 .46215.007761/2018-13 .214686035 .Redeh - Rede De Desenvolvimento Humano .RJ . .30 .14152.044196/2021-58 .220759421 .Viton 44 Industria, Comercio E Exportacao De Alimentos .RJ . .31 .14152.060939/2020-56 .219626138 .J F Medina Braga Participacao E Administracao Ltda .SP 2.2 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46201.000064/2019-63 .216543771 .A J F Amorim .AL . .2 .46201.000066/2019-52 .216543789 .A J F Amorim .AL . .3 .46201.000067/2019-05 .216543673 .A J F Amorim .AL . .4 .46201.000069/2019-96 .216543797 .A J F Amorim .AL . .5 .14152.039727/2020-18 .219425728 .Municipio De Mar Vermelho .AL . .6 .14152.020541/2020-87 .219234671 .Tubos Tigre-Ads Do Brasil Limitada .AL . .7 .14152.023995/2020-18 .219269165 .Duarte E Polonine Ltda .ES . .8 .14152.024001/2020-72 .219269220 .Duarte E Polonine Ltda .ES . .9 .14152.024004/2020-14 .219269254 .Duarte E Polonine Ltda .ES . .10 .14152.024007/2020-40 .219269289 .Duarte E Polonine Ltda .ES . .11 .14152.024008/2020-94 .219269297 .Duarte E Polonine Ltda .ES . .12 .14152.051632/2020-64 .219545197 .Spdm - Associacao Paulista para o Desenvolvimento da Medicina .SP 2.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46502.001974/2019-79 .218736592 .Rosana Fernandes Iglezias .MG . .2 .46502.001973/2019-24 .218736363 .Rosana Fernandes Iglezias .MG . .3 .14152.093197/2020-45 .219942609 .Instituto Adventista De Ensino .SP . .4 .46232.003523/2013-16 .201634350 .Servico Autonomo Hospitalar .RJ 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46204.007906/2016-35 .209692286 .7.3 Servicos Prediais E Comercio Ltda .BA . .2 .46204.002100/2017-31 .211325864 .Gdm Construtora E Meio Ambiente Ltda - Epp .BA . .3 .46204.011122/2016-10 .210196190 .Instituto Mantenedor De Ensino Superior Da Bahia S.A Em Recuperacao Judicial .BA . .4 .46281.000749/2016-14 .209488379 .Tel Telecomunicacoes E Internet Eireli .BA . .5 .47747.000226/2018-88 .213820307 .Abs - Assistencia De Balancas E Sistemas Ltda - Me .MG . .6 .46239.002626/2018-03 .215708016 .Aldacyr Campos De Paiva .MG . .7 .46239.002627/2018-40 .215707788 .Aldacyr Campos De Paiva .MG . .8 .46239.002628/2018-94 .215707460 .Aldacyr Campos De Paiva .MG . .9 .46249.001490/2018-97 .215696590 .Artefatos De Madeiras Torneados Ltda .MG . .10 .46243.001612/2018-03 .215121601 .Balu Diesel Ltda .MG . .11 .46245.002310/2018-24 .215282680 .Drogaria Santa Rita De Leopoldina Ltda .MG . .12 .46245.002311/2018-79 .215282701 .Drogaria Santa Rita De Leopoldina Ltda .MG . .13 .46245.002312/2018-13 .215282728 .Drogaria Santa Rita De Leopoldina Ltda .MG . .14 .46245.002316/2018-00 .215282671 .Drogaria Santa Rita De Leopoldina Ltda .MG . .15 .46249.001486/2018-29 .215707541 .Elias Silva Moreira .MG . .16 .46241.000569/2018-71 .214766519 .Ferreira & Batista Servicos De Soldas Ltda .MG . .17 .46241.000570/2018-03 .214766578 .Ferreira & Batista Servicos De Soldas Ltda .MG . .18 .47747.000767/2018-14 .214056732 .Flavia Fajardo Zocratto - Me .MG . .19 .46249.001465/2018-11 .215685318 .Hollywood Center Motos Ltda - Me .MG . .20 .46249.001473/2018-50 .215685296 .Hollywood Center Motos Ltda - Me .MG . .21 .46245.002141/2018-22 .215176758 .Jma Transportes Ltda - Me .MG . .22 .46245.002142/2018-77 .215176740 .Jma Transportes Ltda - Me .MG . .23 .46245.002143/2018-11 .215176731 .Jma Transportes Ltda - Me .MG . .24 .46245.002144/2018-66 .215176715 .Jma Transportes Ltda - Me .MG . .25 .46245.002440/2018-67 .215370074 .Luiz Carlos Cabral Junior .MG . .26 .46249.001471/2018-61 .215692152 .Oximac- Comercio E Representacoes Ltda .MG . .27 .46247.001092/2017-18 .212991540 .Samuelly N Campos - Me .MG . .28 .46247.001252/2017-11 .213235358 .T.Geo Construtora & Geologia Ltda - Me .MG . .29 .46242.000578/2018-51 .214756874 .Zema Diesel Comercio E Transportes Ltda .MG . .30 .46249.001472/2018-13 .215696638 .Zni Artesanato Eireli .MG . .31 .46224.002710/2017-05 .212199200 .Academia De Ginastica Rodrigues E Cordeiro Lt d a .PB . .32 .46224.002712/2017-96 .212199277 .Academia De Ginastica Rodrigues E Cordeiro Lt d a .PB . .33 .46224.001407/2017-87 .211612367 .Antonio Avelino Gomes 01288958455 - Me .PB . .34 .46224.001144/2013-82 .200276905 .Antonio Correia Da Silva Me .PB 3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . .Nº .P R O C ES S O .AI .E M P R ES A .UF . .1 .46213.011795/2014-91 .203670337 .Pitang Consultoria E Sistemas S/A .PE . .2 .46213.011800/2014-65 .203662733 .Pitang Consultoria E Sistemas S/A .PE . .3 .46213.011793/2014-00 .203670558 .Pitang Consultoria E Sistemas S/A .PE . .4 .46213.011801/2014-18 .203662776 .Pitang Consultoria E Sistemas S/A .PE . .5 .46213.011803/2014-07 .203662717 .Pitang Consultoria E Sistemas S/A .PE . .6 .46213.011791/2014-11 .203671023 .Pitang Consultoria E Sistemas S/A .PE . .7 .46215.020087/2018-54 .216274745 .Associacao Brasileira Dos Motoristas .RJ . .8 .46215.007765/2014-60 .023138351 .Bazar Pacoli Ltda Me .RJ . .9 .46334.003590/2018-99 .216180180 .Clinica De Nefrologia E Dialise De Braganca Paulista .RJ . .10 .14152.137536/2021-93 .214853748 .Clinica Reunidas Sao Victor Lt d a .RJ . .11 .46215.013724/2017-55 .212681397 .Condominio Do Edificio Pedra Grande .RJ . .12 .46215.045341/2009-36 .015211819 .Equipool Equipamentos Lt d a .RJ . .13 .46215.045340/2009-91 .015211801 .Equipool Equipamentos Lt d a .RJ . .14 .46230.002151/2019-16 .217028691 .Iury Dos Santos Alves .RJ . .15 .14152.137535/2021-49 .214853314 .Jardim Escola Sarah Dawsey Eireli .RJ . .16 .46232.000173/2013-28 .200073036 .Jofave Alimentos Ltda .RJ . .17 .46215.013941/2019-15 .218026498 .Jorge Luis Rozendo De Barcelos .RJ . .18 .46215.040840/2008-56 .015147223 .José Bartolomeu Da Silva Gim .RJ . .19 .46215.014186/2019-88 .218044968 .L.L.Comercio Prod Alimenticio Ltda .RJ . .20 .46062.001010/2013-61 .201038048 .Lojas Cem Sa .RJ . .21 .47427.001511/2018-39 .216274630 .Lupatech - Perfuracao E Completacao Ltda .RJ . .22 .46215.020987/2015-59 .207316228 .Mcdonald S Comercio De Alimentos Ltda .RJ . .23 .46215.031839/2014-89 .205621287 .Preserva - Conservacao E Servicos Empresariais Ltda - M .RJ . .24 .46231.002195/2014-13 .205611796 .Sendas Distribuidora S.A. .RJ . .25 .46215.002712/2019-67 .216743494 .Skipper Recursos Humanos Lt d a .RJ . .26 .46215.002713/2019-10 .216740720 .Skipper Recursos Humanos Lt d a .RJ . .27 .46215.002914/2016-66 .208904557 .Transportes Sao Silvestre Sa .RJ . .28 .46215.002931/2016-01 .208911286 .Transportes Sao Silvestre Sa .RJ . .29 .46221.009664/2015-91 .207692360 .Souza & Gordon Restaurante Ltdsa. - ME .SE . .30 .46062.001685/2014-91 .204553504 .Citycon Engenharia E Construcoes Ltda .SP . .31 .46215.018273/2007-71 .014963523 .Grand Life Botafogo Empreendimento Imobiliario Spe Ltda .SP PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO Coordenador-Geral de Recursos SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE REGISTRO SINDICAL DESPACHO DE 19 DE MARÇO DE 2025 O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 824 (4586874), Resolve: a) INDEFERIR e ARQUIVAR as Impugnações nº 19964.219084/2024-79 e 19964.219077/2024-77 interpostas pelo SINDCLIN-ATSB - Sindicato dos Empregados em Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Médicas e Odontológicas, Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal na Rede Pública e Privada do Estado de Pernambuco, CNPJ: 03.434.157/0001-13, Processo 46000.001638/00-79, nos termos do art. 15, inciso VIII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; b) DEFERIR o registro sindical ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal do Estado de Pernambuco - SINDATSB-PE, CNPJ: 11.384.077/0001-29, Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.204068/2024-81 - SC23365, para representação da Categoria Profissional dos Auxiliares e Técnicos em Saúde Bucal, definidos pela Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, com abrangência Estadual e base territorial no Estado Pernambuco, nos termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; e para fins de Anotação no CNES - Cadastro Nacional de Entidades Sindicais; Resolve: c) EXCLUIR a categoria dos Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal do SINDCLIN-ATSB - Sindicato dos Empregados em Consultórios Médicos e Odontológicos, Clínicas Médicas e Odontológicas, Técnicos em Saúde Bucal e Auxiliares em Saúde Bucal na Rede Pública e Privada do Estado de Pernambuco, CNPJ: 03.434.157/0001-13, Processo 46000.001638/00-79 nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023 ANDRE LUIS GRANDIZOLI