DOU 21/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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III - Conflitos de atribuições Processo IC-005624.2023.03.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 1º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): TALIN AUTO VIDROS LTDA, SUSCITADO(A): 30º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001525.2024.02.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): AMBRÓSIO E AMBRÓSIO RADIOLOGIA LTDA (AMBRÓSIO RADIOLOGIA), SUSCITANTE: 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE BARUERI/SP, SUSCITADO(A): 02º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SOROCABA/SP - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000263.2025.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOT I C I A N T E : ANÔNIMO , NOTICIADO(A): CONSULADO GERAL AMERICANO NO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): EVIK SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, SUSCITANTE: 50º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000706.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): PKK CALÇADOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO, SUSCITADO(A): 47º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO, SUSCITANTE: 29º OFÍCIO COMUM ESPECIALIZADO DA PRT-1ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-001632.2025.02.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CONSORCIO PSC-ALPITEL , NOTICIADO(A): ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 2ª REGIÃO - 11ª TURMA, SUSCITANTE: 52º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000931.2025.03.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITANTE: 19º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITADO(A): 5º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000067.2025.03.009/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): ALEX VANDERLEI DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, SUSCITANTE: 55º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP, SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE POUSO ALEGRE/MG - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-000318.2025.12.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): FACILITA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA, NOTICIANTE: MIKAEL SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI - Relator: Dr. André Lacerda. Processo NF-005720.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MÉDICO SEM FILA SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005826.2024.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): GT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-002980.2024.20.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001047.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ITAÚ UNIBANCO SA, NOTICIANTE: MPT / PRT 3ª REGIÃO (PTM DE JUIZ DE FORA), SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, SUSCITADO(A): 50º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-001279.2025.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITANTE: 56º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): CENTRO MÉDICO ESPECIALIZADO SC LTDA (HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO RAFAEL), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), SUSCITADO(A): 37º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000128.2025.02.003/2 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM SANTOS, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SANTOS/SP - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-000499.2025.03.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MATIZ DESENHOS LTDA, NOTICIADO(A): MIDIA FILMES DIGITAIS LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, SUSCITANTE: 23º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, SUSCITADO(A): 31º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo NF-005901.2024.03.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT - 3ª REGIÃO/MG, NOTICIADO(A): ANTÔNIO MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E PREVIDÊNCIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SRTE/MG), SUSCITANTE: 1º OFÍCIO DA PTM DE JUIZ DE FORA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000728.2025.02.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: FIAMA OLIVEIRA, NOTICIADO(A): MARILENE QUINTANA ALVES (RUA OMAR DAIBERT 240) / E-VISA IMMIGRATION SERVICES, SUSCITANTE: 3º OFÍCIO GERAL DA PTM DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, SUSCITADO(A): 64º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001038.2025.02.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): VIA LASER SERVIÇOS ESTÉTICOS SA, SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT - 12ª REGIÃO/SC, SUSCITADO(A): 42º OFÍCIO GERAL DA PRT - 2ª REGIÃO/SP - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-001107.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BRASIL TELECOM CALL CENTER SA (TAHTO), NOTICIANTE: SOB SIGIL O, SUSCITANTE: 07º OFÍCIO GERAL DA PRT - 24ª REGIÃO/MS, SUSCITADO(A): 58º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 2ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000345.2025.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: SUSCITADO(A): 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE JUIZ DE FORA/MG, NOTICIADO(A): ANTÔNIO MAURO DE CARVALHO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E PREVIDÊNCIA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SRTE/MG), SUSCITANTE: 16º OFÍCIO GERAL DA PRT 3ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000039.2025.03.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: SUSCITANTE: 4º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG, NOTICIADO(A): SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, SUSCITADO(A): 2º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000260.2025.12.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: SUSCITADO(A): 9º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO/SC, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), SUSCITANTE: 12º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITADO(A): 16º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000432.2025.12.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AG4 SEGURANÇA LTDA, NOTICIADO(A): FACILITA S E R V I ÇO S TERCEIRIZADOS LTDA., NOTICIADO(A): GRUPO SS MULTISERVICE LTDA, NOTICIANTE: MIKAEL SCHOANZ, NOTICIADO(A): SERLIMP LTDA, NOTICIADO(A): SS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO EIRELI, SUSCITADO(A): 14º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO, SUSCITANTE: 8º OFÍCIO GERAL DA PRT DA 12ª REGIÃO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Processo NF-000001.2025.18.001/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA, NOTICIADO(A): REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, SUSCITANTE: 01º OFÍCIO GERAL DA PTM DE RIO VERDE/GO, SUSCITADO(A): 04º OFÍCIO GERAL DA PTM DE UBERLÂNDIA/MG - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. IV - Anulação ou alteração de termo de ajuste de conduta Processo IC-005254.2015.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ALYSSON VIEIRA ARAÚJO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SI G I LO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ISABELLE MACEDO RAMOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JOSCELINO CELSO DE OLIVEIRA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPE-SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (OUVIDORIA), NOTICIANTE: MPT / PRT 15ª REGIÃO (PTM DE ARARAQUARA), NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), INQUIRIDO(A): SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SINTETEL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000493.2019.04.001/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTMPF, INQUIRIDO(A): HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Processo IC-000015.2012.03.004/5 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CODEMAT - PROJETO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES DE ACIDENTE DE TRABALHO, INQUIRIDO(A): ERCAL - EMPRESAS REUNIDAS DE CALCÁRIO LTDA., INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA, INQUIRIDO(A): ERCAL EMPRESAS REUNIDAS DE CALCARIO LTDA (FAZ E N DA FIGUEIREDA), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS/MG) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Os processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta Sessão ficam automaticamente adiados para as próximas que se seguirem, independentemente de nova inclusão em pauta. ANDRÉ LACERDA Coordenador Tribunal de Contas da União DECISÃO NORMATIVA - TCU Nº 215, DE 19 DE MARÇO DE 2025 Aprova, para o exercício de 2026, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal nos recursos previstos no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (FPE). O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 161, parágrafo único, da Constituição Federal e o art. 1º, inciso VI, da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), e ainda o constante no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal; no art. 92 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), alterado pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013; e na Lei Complementar 62, de 28 de dezembro de 1989, alterada pela Lei Complementar 143, de 17 de julho de 2013, bem assim o que consta no processo TC 003.943/2025-9, resolve: Art. 1º Ficam aprovados, na forma do Anexo I desta Decisão Normativa, os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, para aplicação no exercício de 2026. Art. 2º As unidades federadas disporão de trinta dias, a partir da publicação desta Decisão Normativa, para apresentar contestação, que poderá ser protocolada nas Secretarias do TCU nos estados ou na Sede deste Tribunal, nos termos do art. 292 do Regimento Interno. Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026. TCU, Sala das Sessões, em 19 de março de 2025. VITAL DO RÊGO Presidente . .DECISÃO NORMATIVA - TCU - ANEXO I . .FPE - COEFICIENTES INDIVIDUAIS DE PARTICIPAÇÃO . .EXERCÍCIO 2026 . . . .UF .Unidade da Federação .Coef. individual final . .AC .AC R E .4,241365% . .AL .A L AG OA S .4,342958% . .AM .AMAZONAS .4,974918% . .AP .AMAPÁ .3,652316% . .BA .BA H I A .8,612996% . .CE .C EA R Á .6,864613% . .DF .DISTRITO FEDERAL .0,673061% . .ES .ESPÍRITO SANTO .2,048151% . .GO .GOIÁS .2,802361% . .MA .M A R A N H ÃO .6,501964% . .MG .MINAS GERAIS .5,024306%