DOMCE 24/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677

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comprometendo o planejamento e a regularidade dos serviços prestados. A ausência de informações financeiras pode gerar dificuldades na fiscalização e no controle dos repasses, impactando diretamente a gestão pública e a conformidade com as normativas de execução orçamentária. Diante disso, a permanência do contrato sem o devido cumprimento das obrigações por parte da contratada representa um risco à Administração, sendo necessária a adoção das medidas cabíveis para resguardar o interesse público e o correto funcionamento da infraestrutura urbana do município.

3 - CONCLUSÃO

Considerando o descumprimento contratual reconhecido no relatório final da Comissão Processante, a manifestação da Procuradoria Municipal, que opinou pela rescisão unilateral do contrato e a necessidade de garantir a correta execução dos serviços públicos, bem como a transparência na gestão pública. A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos - SEINFRA decide pela rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 28.10.02/2022, firmado entre o Município de Barbalha/CE e a empresa R2 MOBI - SISTEMAS E MOBILIDADE URBANA LTDA, com a devida formalização do ato administrativo e a indicação expressa dos fundamentos da decisão.

É a decisão.

Barbalha/CE, 18 de março de 2025

ARÔDO DE CASTRO MACÊDO
Portaria N°: 02.01.005/2025 Secretário Mun. de InfrAestrutura e Serviços Públicos Prefeitura Municipal de Barbalha
Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:D1182388

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 14.03.08/2025. PREGÃO ELETRÔNICO. 2024.11.26.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato Nº 14.03.08/2025. Pregão Eletrônico. 2024.11.26.1. Partes: O Município de Barbalha/CE, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Barbalha/CE e a empresa FERREIRA E LUNA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº. 32.043.610/0001-69. Objeto: aquisição de material de expediente destinado ao atendimento das necessidades administrativas da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão do município de Barbalha/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 205.865,34 (duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e cinco reais e trinta e quatro centavos). Vigência do Contrato: 12 (doze) meses. Signatários: Aquiles Soares Sampaio e Cícero Samuel de Sousa Luna.

Data da assinatura do contrato: 14 de março de 2025.

Publicado por: Moises Sousa Domingos Código Identificador:E372F108

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PORTARIA

PORTARIA Nº 28.02.028/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA PESSOA QUE INDICA DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º EXONERAR a pessoa adiante declinada do cargo que indica na:

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG

NOME CARGO
CPF Francisca Lucivânia de Almeida Silva Assessor Técnico Especial 008.xxx.xxx-35

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 28 de fevereiro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal De Barbalha/CE Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:F3BE3DC2

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA

PORTARIA Nº 28.02.011/2025, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE INDICA PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo que indica na: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SESA

NOME CARGO
CPF Maria Aparecida Ferreira Assessor de Apoio em Saúde 824.xxx.xxx-53

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 28 de fevereiro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA Prefeito Municipal de Barbalha/CE Publicado por: Beatriz Cruz Luna Gomes Código Identificador:80CF1029

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARROQUINHA