DOMCE 24/03/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 24 de Março de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3677

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EDITAL 97 RAQUEL DOS SANTOS SILVA 2,5 12,5 15 DESCLASSIFICADO(A) DE ACORDO COM O ITEM 5.3 DO EDITAL

HILDEFRAN ALENCAR JURUMENHA RIBEIRO Secretário Municipal de Políticas para a Educação Publicado por: Laruse Mariano Oliveira Código Identificador:987CE107

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO LEI N°1.599 DE 21 DE MARÇO DE 2025.

ALTERA A LEI 1.490/2023, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, PARA DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO, MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA E ALTERAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica modificada a nomenclatura do cargo do Quadro Geral de Pessoal – PROVIMENTO EM COMISSÃO, de PROCURADOR(A) DA MULHER para ADVOGADO(A) DA PROCURADORIA DA MULHER, alterando assim o Anexo II da Lei.

Art. 2º Ficam criados os cargos de provimento em comissão de CHEFE DE GABINETE e ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO, com as atribuições e remuneração constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Os cargos de provimento efetivo possuem a nomenclatura padrão de CPE – 1, com vencimento de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais).

Art. 4º Os cargos de provimento em comissão possuem as nomenclaturas padrões de CPC – 1, CPC – 2, CPC – 3, CPC – 4, CPC – 5 e CPC – 6, CPC – 7, CPC – 8 e CPC – 9, com os seguintes vencimentos:

I – CPC – 1, vencimento de R$ 3.600(três mil e seiscentos reais); II – CPC – 2, vencimento de R$ 4.000,00(quatro mil reais); III – CPC – 3, vencimento de R$ 3.500,00(três mil e quinhentos reais); IV – CPC – 4, vencimento de R$ 1.900,00(um mil e novecentos reais); V – CPC – 5, vencimento de R$ 2.800,00(dois mil e oitocentos reais); VI – CPC – 6, vencimento de R$ 1.800(um mil e oitocentos reais); VII – CPC – 7, vencimento de R$ 3.300,00(três mil e trezentos reais); VIII – CPC – 8, vencimento de R$ 1.700,00(um mil e setecentos reais); VIX – CPC – 9, vencimento de R$ 2.200,00(dois mil e duzentos reais).

Art. 5º O quadro com os cargos da estrutura Administrativa do Poder Legislativo, vencimentos e nomenclatura Padrão se encontram nos Anexos I e II desta Lei, substituindo integralmente os anexos da Lei nº 1.490/2023, de 07 de julho de 2023.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2025.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário, em especial Anexos I e II desta Lei, substituindo integralmente os anexos da Lei nº 1.490/2023, de 07 de julho de 2023.

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 21 de março de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

ANEXO I TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE:

Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO VENCIMENTO 02 DIGITADOR CPE - 1 R$ 1.518,00 01 AUXILIAR DE CONTABILIDADE CPE - 1 R$ 1.518,00 01 MOTORISTA CPE - 1 R$ 1.518,00 03 AGENTE ADMINISTRATIVO CPE - 1 R$ 1.518,00 02 PORTEIRO CPE - 1 R$ 1.518,00 02 VIGILANTE CPE - 1 R$ 1.518,00 03 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CPE - 1 R$ 1.518,00 01 JARDINEIRO CPE - 1 R$ 1.518,00