DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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7.2.2 - O interessado que deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação, ou os apresentar em desacordo, ou com irregularidades, ou que não atenda as exigências estabelecidas no presente Edital, será DESCLASSIFICADO, não se admitindo complementação posterior. 7.2.3 - Os candidatos poderão, conforme prevê o art. 59 da Lei nº 9.784, de 1999, no prazo de 10 (dez) dias da publicação do Resultado Preliminar apresentar recurso administrativo ao Presidente da Comissão da Seleção apontando suas divergências quanto à decisão da citada Comissão. 7.2.3.1 - No recurso, o candidato deve informar nome completo, apresentando suas razões VEDADA a apresentação de documentação complementar àquela apresentada no ato de inscrição. 7.2.3.2 - Os recursos e impugnações apresentados fora dos prazos não serão conhecidos. 7.2.3.3 - O recurso deverá ser apresentado mediante a Solicitação de Juntada de Documentos, no próprio Processo Digital de inscrição do candidato, seguindo os procedimentos descritos no item 5.2.3 e seguintes deste Edital; 7.2.4 - A Comissão poderá reconsiderar sua decisão, ou deverá encaminhar o recurso ao Inspetor da IRF/SLS no prazo de 5 (cinco) dias, para decisão em até 30 (trinta) dias do seu recebimento; 7.3 - O Resultado, após a análise dos recursos, será divulgado no sítio da Receita Federal indicado no item 7.2.1 e conterá a análise dos recursos interpostos e a lista dos candidatos selecionados. 7.3.1 - O processo será submetido ao Inspetor da RFB do Porto de São Luís/MA, para fins de homologação e outorga do credenciamento conforme previsto no item 8.1 deste Edital. 8 - DO CREDENCIAMENTO 8.1 - O credenciamento será outorgado pelo Inspetor da IRF/SLS, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE) publicado no Diário Oficial da União, indicando o nome dos peritos, a condição de autônomos ou vinculados a entidades, área de atuação e nº do processo de inscrição conforme estipulado no item 3 deste Edital; 8.1.1 - O credenciamento de peritos será outorgado em caráter precário e sem vínculo empregatício com a RFB. 8.1.2 - O credenciamento de entidades privadas será outorgado em caráter precário sem vínculo contratual com a RFB; 8.2 - Os credenciados deverão manter, enquanto perdurar o credenciamento, todas as condições e exigências estipuladas no presente processo seletivo, bem como preservar os documentos de inscrição em seu poder; 8.3 - Os credenciados deverão observar, por força da legislação fiscal, do interesse da Fazenda Nacional e pelas disposições constantes do Código Civil Brasileiro, a VEDAÇÃO em exercer atividade pericial como perito credenciado por qualquer outro órgão integrante do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, nos casos em que a RFB ou a Fazenda Nacional seja parte coagida. 8.4 - Os credenciados sujeitam-se às sanções previstas no item 13 deste Ed i t a l . 8.5 - O credenciado poderá requerer o descredenciamento voluntário, no período de vigência da outorga do credenciamento, o qual poderá ser acolhido se observadas as seguintes condições: 8.5.1 - Inexistência de processo de apuração de irregularidade ou de infração que possa redundar na aplicação de sanções administrativas. 8.5.2 - O pedido de descredenciamento deverá ser formulado em documento escrito, fundamentado, justificado e dirigido ao Inspetor da IRF/SLS, que após apreciação poderá, a seu critério, deferir tal pedido e publicará tal decisão no DOU mediante Ato Declaratório Executivo (ADE). 8.5.2.1 - Existindo processo de apuração de que trata o subitem 8.5.1, ainda não concluso, o pedido será INDEFERIDO e, de plano, arquivado 8.6 - O perito credenciado deverá pedir seu descredenciamento caso venha a ocorrer alguma das vedações previstas no item 6.1.6 deste Edital. 8.6.1 - A entidade credenciada deverá pedir o seu descredenciamento caso venha a ocorrer alguma das vedações previstas no item 6.1.13, IV, a), b) ou c) deste Ed i t a l . 8.7 - O pedido de descredenciamento voluntário: 8.7.1 - Não gera a aplicação das sanções administrativas de que trata o presente Edital; e 8.7.2 - Não suspende, para todos os efeitos legais, o andamento de processo de apuração de que trata o subitem 8.5.1, se porventura existente. 8.8 - Serão descredenciados pelo Inspetor da IRF/SLS, mediante procedimento de apuração e lavratura de Ato Declaratório Executivo (ADE) no caso das ocorrências a seguir: 8.8.1 - A ocorrência de 2 (duas) ausências consecutivas ou 4 (quatro) ausências intercaladas do credenciado durante a vigência do presente credenciamento, sendo a ausência definida pela não-localização do credenciado ou pelo não-atendimento por parte do perito ou entidade, quando requisitado pela IRF/SLS a elaborar laudo pericial; 8.8.2 - Quando o credenciado, que solicitar seu afastamento, a pedido, pelo período total acumulado igual ou superior a 90 (noventa) dias, durante a vigência do presente credenciamento. O pedido de afastamento do credenciado representará a impossibilidade de o mesmo ser convocado a elaborar laudos periciais durante o período em que se encontre afastado. 9 - DAS TAREFAS, DA ENTREGA DOS LAUDOS PERICIAIS E DA REMUNERAÇÃO 9.1 - Os peritos credenciados na forma deste Edital e de seu Anexo, executarão as tarefas de identificação e quantificação de mercadorias importadas ou a exportar e para a emissão de laudos e pareceres técnicos sobre o estado e o valor residual de bens, quando necessário no curso de procedimento fiscal e solicitado pela fiscalização aduaneira. 9.1.1 - Os laudos periciais a serem emitidos pelos credenciados deverão ser entregues em formato digital, mediante o uso de certificação digital conforme estabelecer os procedimentos estipulados pela IRF/SLS. 9.2 - A remuneração pela prestação dos serviços de perícia obedecerá às disposições constantes na Seção VII - Serviços e Despesas relativas à Perícia do Capítulo III e nas tabelas do Anexo Único da IN RFB nº 2.086, de 2022, e ficará a cargo do interveniente diretamente interessado. 9.2.1 - No caso de perito autônomo, o pagamento pelos serviços prestados será efetuado mediante Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), com o regular cumprimento das obrigações tributárias eventualmente devidas, emitido em 2 (duas) vias, caso em que 1 (uma) cópia digitalizada deverá ser anexada ao processo ou declaração de mercadorias correspondente, sem prejuízo do regular prosseguimento dos serviços prestados. (inciso I, do § 4° do art. 44 da IN RFB nº 2.086, de 2022). 9.2.1.1 - É vedada a utilização de qualquer outra tabela ou forma de cálculo não determinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da IN RFB nº 2.086, de 2022. 9.2.1.2 - A cobrança de remuneração em desacordo com o previsto pela RFB implicará na aplicação de penalidades, podendo resultar no descredenciamento do perito. 9.2.1.3 - O valor de ressarcimento de despesa de transporte, por deslocamento de ida e volta, será calculado considerando a distância percorrida entre a Inspetor da IRF/SLS, para o qual o perito foi credenciado, e o local da prestação do serviço, conforme previsto no inciso IV do art. 44 da IN RFB nº 2.086, de 2022. 9.2.1.4 - É vedado ao perito pleitear essa indenização relativa ao percurso realizado entre o local de domicílio do perito e o local da Unidade da RFB onde o perito, por livre e espontânea vontade, requereu seu credenciamento, a título de deslocamento. 10 - DAS OBRIGAÇÕES DOS CREDENCIADOS 10.1 - Enquanto perdurar o credenciamento, obrigam-se os credenciados a: 10.1.1 - Manter todas as condições e exigências estipuladas no presente instrumento seletivo, inclusive seu cadastro atualizado; 10.1.2 - Declarar impedimento, justificando as razões, quando: a) tenha prestado serviços de assistência técnica ou consultoria para as mercadorias objetos de laudo pericial; ou b) houver impedimento de qualquer natureza que determine a recusa da prestação de serviço de perícia, o órgão, a entidade ou perito indicado deverá declarar o fato e justificar as razões da recusa (art. 22, § 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022). 10.1.3 - Atender, com presteza e eficiência, as designações para prestação de perícia, ressalvado o impedimento justificado de que trata o subitem 10.1.2; 10.1.4 - Comunicar seus pedidos de afastamentos junto à Unidade da RFB onde atua como perito, nos termos descritos no item 8.8.2 deste Edital; 10.1.5 - Agir com continência de conduta; 10.1.6 - Cumprir todas as normas legais relativas ao exercício profissional; 10.1.7 - Agir com competência no exercício das atividades de perícia; 10.1.8 - Cumprir, integralmente, as normas estabelecidas pela autoridade aduaneira. 10.2 - O perito manifestará ciência de suas designações, preferencialmente, por meios eletrônicos (art. 20, § 1º da IN RFB nº 2.086, de 2022). 10.2.1 - A critério da autoridade credenciadora, a comunicação poderá ser realizada com uso de Processo Digital com acesso pelo Portal e-CAC, mediante o uso de certificação digital ou utilização de conta gov.br nos nível de confiabilidade Prata ou Ouro. 10.3 - Os laudos periciais de identificação ou de quantificação de mercadorias deverão atender, expressamente, conforme o caso, os artigos 24 a 41, da IN RFB nº 2.086, de 2022. 11 - DAS OBRIGAÇÕES DO ENTE CREDENCIADOR 11.1 - Enquanto perdurar a vigência dos credenciamentos de que trata o presente processo seletivo, obriga-se a RFB a: 11.1.1 - Tratar os credenciados com respeito e facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações, conforme inciso I, art. 3º da Lei nº 9.784, de 1999; 11.1.2 - Decidir quanto à sua conveniência administrativa ou da fiscalização, inclusive nos casos de instrução processual ou como elemento de formação da convicção da autoridade administrativa para a tomada de decisão em processo administrativo, quando a perícia for solicitada por um dos intervenientes referidos no inciso II do art. 20 da IN RFB nº 2.086, de 2022, além de designar perito encarregado de sua execução; 11.1.3 - Estabelecer sistema de rodízio na indicação de perito, conforme prevê o art. 22 da IN RFB nº 2.086, de 2022; 11.1.3.1 - Caso ocorra indicação de rodízio por prazo determinado, essa deverá ser divulgada pela Unidade onde ocorra a fiscalização. 11.1.4 - Substituir os peritos designados, mediante nova designação, segundo § 2º do art. 22 da IN RFB nº 2.086, de 2022; 11.1.5 - Fazer cumprir as disposições constantes do presente instrumento; 11.1.6 - Aplicar a legislação de regência; 11.1.7 - Aplicar as sanções administrativas previstas no presente Edital, observado o devido processo legal; 11.1.8 - Registrar no Portal de Cadastros RFB, que poderá ser consultado através do Portal Único de Comércio Exterior, as pessoas físicas e jurídicas credenciadas para a prestação de serviços de peritos autônomos ou vinculados a entidade, no qual deverão ser registradas também as sanções administrativas aplicadas; e 11.1.9 - Elaborar prontuários dos peritos autônomos, com menção aos dados contidos nos processos de credenciamento, em que serão anotadas as sucessivas designações para a prestação de serviço e demais ocorrências, preferencialmente em Processo Digital, enquanto não for implantado o cadastro referido no subitem 11.1.8; 11.1.9.1 - Utilizar o respectivo Processo Digital de inscrição, para os peritos credenciados, após juntado o Ato Declaratório Executivo (ADE) como o prontuário do perito indicado no item 11.1.9.