DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400145 145 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.821/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; EDINI TRANSPORTES LTDA., 03.625.157/0001-09, JAD0J64, FRMEV00520452025, 606-82; JAD0J64, FRMEV00523542025, 606-82; EXPRESSO DO SUL S/A, 04.080.646/0001-87, DKI5369, FRMEV00522592025, 606-82; FABRICIA CORREA, .889.959-*, IMZ2H03, FRMEV00525522025, 606-82; FABIO MENDES DA SILVA, 09.550.878/0001-75, OVD8B61, FRMEV00525922025, 606-82; ELIESON AROLDO LOPES, .515.419-, MMM3I28, FRMEV00526182025, 606-82; FABIO J. GEDTEL, 20.283.157/0001-89, JBD1F02, FRMEV00528052025, 606-82; EVANDRO CARLOS FIGUEIREDO TRANSPORTES, 40.072.918/0001-60, RYR6J80, FRMEV00528962025, 606-82; DISTRIBUIDORA PADRE CICERO LTDA, 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV00534812025, 606-82; E. DO VALE TRANSPORTES LTDA, 01.471.498/0001-33, FAG0657, FRMEV00537672025, 606-82; EDILSON VEICULOS LTDA, 86.554.060/0001-71, HRO8E77, FRMEV00538042025, 606-82; DMZ SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 57.888.732/0001-87, AFJ0H98, FRMEV00540652025, 606- 82; EVALDO APARECIDO DAS TREVAS, .067.296-, HJI0D05, FRMEV00559502025, 606- 82; ELETROFER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 25.357.969/0001-45, SFA1E54, FRMEV00558662025, 606-82; DV CAMINHOES MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, RLA1D60, FRMEV00561762025, 606-82; FABIANO SAMULEWSKE, .382.979-*, MLX4G51, FRMEV00503692025, 606-82; ELO TRANSPORTES LTDA, 05.842.300/0001-31, RRU6A57, FRMEV00503672025, 606-82; ERNANE VINICIUS DIAS, .374.186-, OLG2E52, FRMEV00499402025, 606-82; DM TRANSPORTE EXECUT I V O, TURISMO E SERVICOS LTDA, 21.482.509/0001-98, EMD3I42, FRMEV00502052025, 606-82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, FCX9B67, FRMEV00510262025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.825/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HERIBERTO TRENTO, .571.079-, MGT7719, FRMEV00510512025, 606-82; GR FAGUNDES LTDA, 09.665.888/0001-56, BAR7673, FRMEV00516342025, 606-82; GRECCO TRANSPORTADORA TURISTICA LTDA, 02.921.191/0001-50, CUE5260, FRMEV00558832025, 606-82; GWM LOGISTICA INTEGRADA LTDA, 34.462.809/0001-57, QCH2E13, FRMEV00548002025, 606-82; HELAUTUR TRANSPORTES LTDA, 04.433.012/0001-60, AHT1101, FRMEV00543572025, 606-82; GTL TRANSPORTES LTDA, 14.173.266/0001-40, QCD4893, FRMEV00501772025, 606-82; HERLON GARCIA PRUDENCIO, .576.609-*, MJM5J54, FRMEV00514212025, 606-82; GRANDE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.578.230/0001-68, MIT4710, FRMEV00520822025, 606-82; GOMES TURISMO LTDA , 66.338.716/0001-01, JXH7I07, FRMEV00521652025, 606-82; H3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 46.536.529/0001-25, AKG4C71, FRMEV00521732025, 606-82; HAROLDO ALVES CORREA, .630.686-, HKM0A01, FRMEV00523322025, 606-82; GRACIANO & VETTORI LTDA, 05.091.278/0001-35, PUK1H12, FRMEV00526102025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PJD5E80, FRMEV00526842025, 606-82; HELIO FALLGATTER, .510.309-, MLH0F20, FRMEV00527362025, 606-82; GREGUESSON BONFANTE DA COSTA, .489.322-*, NDP0A28, FRMEV00530842025, 606-82; H I TRANSPORTES LTDA, 17.624.719/0001-04, HDH7I02, FRMEV00533242025, 606-82; GRUPO PAULISTA LTDA, 80.776.784/0001-83, SEL8A31, FRMEV00561752025, 606-82; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE CARGAS LTDA , 07.729.504/0001-96, OKE7556, FRMEV00499472025, 606-82; GTS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 06.355.217/0001-09, RNM6C22, FRMEV00498922025, 606-82; GUIDAN TRA N S P O R T ES RODOVIARIO LTDA, 09.944.396/0001-08, SUU2B03, FRMEV00502042025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.826/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; HI CONFECCOES & COSMETICOS LTDA, 09.445.488/0001-35, HKH0G05, FRMEV00510132025, 606-82; I F DOS SANTOS LOCACOES, 35.823.519/0001-54, PFC 4 A 8 9 , FRMEV00510342025, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS CERAMICOS E TRANSPORTES PORTO GALERA LTDA, 07.697.707/0001-48, RLB7F92, FRMEV00513602025, 606-82; IK LOGISTICA EM TRANSPORTE LTDA, 19.892.117/0001-55, PRP1B61, FRMEV00518012025, 606-82; HOT LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, FED1E25, FRMEV00521692025, 606-82; FED1E25, FRMEV00530352025, 606-82; INDUSTRIA DE RACOES PATENSE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 23.357.072/0001-96, RUS9B06, FRMEV00533222025, 606-82; RNL8E08, FRMEV00564412025, 606-82; RUW6B83, FRMEV00560292025, 606-82; INDUSTRIA ALIMENTICIA JABOLAC LTDA, 07.565.327/0001-50, HIM6C44, FRMEV00537642025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO CASTEL NONO LUIGI LTDA, 05.933.102/0001-83, RYL1C00, FRMEV00537152025, 606-82; IMPERIO TRANSPORTES LTDA, 43.662.375/0001-20, REB1F11, FRMEV00525682025, 606-82; RAI7E90, FRMEV00525832025, 606-82; RAI7E90, FRMEV00560392025, 606-82; RAI7E90, FRMEV00542712025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, QTL0J97, FRMEV00526772025, 606-82; HERMES BUBOLZ RETZLAFF, .397.710-, MDZ5I25, FRMEV00527792025, 606-82; I.G.T LOG TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 07.125.653/0001- 46, EIC4C26, FRMEV00534692025, 606-82; INDUSTRIA DE POSTES INDAIAL LTDA, 83.547.315/0001-80, RDV5H51, FRMEV00534672025, 606-82; HORIZONTE LTDA, 27.702.609/0001-69, MFU0D70, FRMEV00536742025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.827/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, QJH0I06, FRMEV00503172025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS MARIA MADALENA DE SOUZA LTDA, 26.189.084/0001-47, SYE4B37, FRMEV00510852025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXV0H55, FRMEV00513282025, 606-82; RXO9G67, FRMEV00525442025, 606-82; RYR1C00, FRMEV00534522025, 606-82; RXO9G67, FRMEV00544572025, 606-82; RXO9G67, FRMEV00540552025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, QTK6E56, FRMEV00517472025, 606-82; INDUSTRIAL DO MATE CMG LTDA, 22.761.131/0001-24, MLK1G10, FRMEV00521892025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, ILG8H70, FRMEV00523622025, 606-82; JCY8H55, FRMEV00562752025, 606-82; I R M AO S SOARES INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA, 72.428.964/0001-46, QJX7064, FRMEV00525452025, 606-82; INTERTRADE BRASIL, TELECOMUNICACOES, MULTIMIDIA E REPRESENTACOES LTDA, 02.621.577/0001-46, GAT5623, FRMEV00551182025, 606-82; IRMAOS SANCHEZ TRANSPORTADORA LTDA, 11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV00542252025, 606-82; EXV5G16, FRMEV00542632025, 606-82; ISABELLE BURIGO PAULO, .735.649-, OYL8F05, FRMEV00510302025, 606-82; OYL8F05, FRMEV00515752025, 606-82; IRMAOS CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, ISG6J34, FRMEV00513872025, 606-82; IZS7I76, FRMEV00514962025, 606-82; ISG6J34, FRMEV00515032025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 42.828/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -