DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032400154 154 Nº 56, segunda-feira, 24 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV00541782025, 606-82; D & M ARARAS TRANSPORTES LTDA, 33.653.306/0001-04, FYO8E32, FRMEV00422402025, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RYS3H20, FRMEV00582302025, 606-82; CPR TRANSPORTE CO M E R C I O E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 43.298.476/0001-63, OBJ2C96, FRMEV00582792025, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FAU8H63, FRMEV00582932025, 606-82; DIEGO R. UNFER, 17.717.148/0001-44, RXM7A25, FRMEV00593102025, 606-82; DI CANALLI COMERCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA, 03.591.919/0001-95, JDI6A66, FRMEV00572882025, 606-82; DALVO SCHMIDT, .311.730-*, NRS0F20, FRMEV00581062025, 606-82; DE MATOS TRANSPORTES LTDA, 48.428.326/0001-40, ISI2I35, FRMEV00581572025, 606-82; DEODELIA CACHOEIRA BERTO, .824.979-, OZE2G01, FRMEV00583192025, 606-82; DIEG O RIBEIRO DO CARMO, .598.856-, EOM1H06, FRMEV00580212025, 606-82; DARIO FERNANDES ROCHA, .302.021-*, DBB0D46, FRMEV00505502025, 606-82; DAMTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, 28.017.158/0001-93, ODP5D10, FRMEV00602282025, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBT6A32, FRMEV00603562025, 606-82; CURTUME CENTRO OESTE LTDA, 26.685.958/0001-57, QJJ9F10, FRMEV00630072025, 606-82; DEMELLO CARGAS LTDA., 28.175.908/0001-55, IUP1A02, FRMEV00630252025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.209/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GASTREL DISTRIBUIDORA LTDA, 03.482.334/0004-80, IPV7I17, FRMEV00510602025, 606-82; IPV7I17, FRMEV00567732025, 606-82; GERALDO WEMERSON SOARES DE DEUS LTDA, 34.031.266/0001-13, EGJ3F90, FRMEV00528822025, 606-82; GC TRANSPORTE E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA, 21.042.071/0001-27, MHP5C16, FRMEV00534102025, 606-82; GESC- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 06.150.229/0001-99, SHC5H20, FRMEV00534402025, 606-82; GERALDO DA COSTA RESENDE, .396.046-, PWE9465, FRMEV00542442025, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA , 32.641.381/0001-84, RYV6H94, FRMEV00573552025, 606-82; GB PACHECO TRANS P O R T ES LTDA, 10.409.887/0001-20, JAP3A44, FRMEV00576412025, 606-82; GHELERE TR A N S P O R T ES LTDA, 75.958.926/0002-74, GHE0D74, FRMEV00576922025, 606-82; GELAIN RIB E I R O, .398.390-, DPC3I24, FRMEV00576942025, 606-82; GETULIO GONCALVES VIANA , .209.899-*, NPC2755, FRMEV00581082025, 606-82; GALINARI TRANSPORTES LTDA, 05.746.628/0001-54, BDM5G68, FRMEV00581362025, 606-82; GESSO MAIS MOGI MIRIM COMERCIO DE GESSO LTDA, 51.439.272/0001-23, SVZ7D98, FRMEV00581732025, 606-82; GILBERTO SERGIO FONSECA DE ALMEIDA, .629.438-, AEK3173, FRMEV00554882025, 606-82; GIOVANI DA SILVA & CIA LTDA, 11.136.529/0001-53, RYW3D01, FRMEV00543582025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, OV E 3 B 6 2 , FRMEV00579422025, 606-82; GILMAR MOREIRA DA SILVA LTDA, 08.150.626/0001-96, RDY8E73, FRMEV00602262025, 606-82; GILMAR SCARIOT TRANSPORTES, 06.239.823/0001- 50, IZA1F58, FRMEV00623972025, 606-82; GD TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 19.860.462/0001-07, MWV6I52, FRMEV00624142025, 606-82; GELSON FREDERICO TREBIEN, .347.109-, MEL7A54, FRMEV00630642025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.230/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PEIXOTO FERREIRA TURISMO LTDA, 28.843.317/0001-09, AOH5A52, FRMEV00514042025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, TAW5E56, FRMEV00532442025, 606-82; PAVSUL ASFALTOS E PAVIMENTACOES LTDA, 18.375.607/0001-11, QHC6A63, FRMEV00536002025, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F72, FRMEV00541012025, 606-82; JBO8C97, FRMEV00540782025, 606-82; JCE2G93, FRMEV00582212025, 606-82; JDA1F43, FRMEV00602202025, 606-82; PAZA PRE MO L DA D O S LTDA, 12.452.484/0001-99, MKK2913, FRMEV00556172025, 606-82; PALMEGESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE GESSO LTDA, 17.398.848/0001-13, QIG7058, FRMEV00567462025, 606-82; PAULO JOSE PEREIRA, .192.238-*, FRG9H75, FRMEV00570072025, 606-82; PEDRONI LOGISTICA LTDA, 01.832.166/0001-37, MME1J09, FRMEV00582242025, 606-82; PANTANAL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.662.661/0001-94, FOE5B90, FRMEV00582502025, 606-82; PALADARE BRASIL LTDA, 22.605.136/0001-68, PTZ2G51, FRMEV00582732025, 606-82; PEREIRA E MELO TRANSPORTADORA LTDA, 19.387.327/0001-96, TCI8D48, FRMEV00580832025, 606-82; PAULO SOLANO MATOS RAMOS, .819.420-, IXW5463, FRMEV00592992025, 606-82; PBS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.162.886/0001-44, SFK9F18, FRMEV00593582025, 606-82; PAULINERIS TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, 42.846.634/0001-00, EFO0984, FRMEV00602232025, 606-82; PAULO RODRIGUES CONTAO JUNIOR, 17.363.989/0001-09, RNC7C34, FRMEV00602922025, 606-82; PAULA OLIVEIRA VIEIRA, .283.910-, FPX2I56, FRMEV00630322025, 606-82; PARADISO GIOV A N E L L A TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, SSS0A00, FRMEV00631052025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.231/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PRISCILA CAMPOS TEIXEIRA SILVA, .753.986-*, OPV9D05, FRMEV00543192025, 606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RYC1F52, FRMEV00532972025, 606-82; PLENATIVA TRANSPORTES LTDA, 00.459.723/0001-53, IZM6D29, FRMEV00535712025, 606-82; PIRES & FREITAS TRANSPORTES LTDA, 09.505.473/0001-15, FCP9C23, FRMEV00511142025, 606-82; QUALILOG TRANSP O R T ES LTDA, 20.822.118/0001-02, RYA8G90, FRMEV00540712025, 606-82; PRVM COMERCIO DE SEMENTES LTDA, 20.380.066/0001-61, JAU3D65, FRMEV00565492025, 606-82; POWERTRANS INDUSTRIAL LTDA, 09.216.087/0001-03, AXZ2E85, FRMEV00500042025, 606- 82; POSTO SIMON LTDA, 15.636.643/0001-01, RYU5D29, FRMEV00580672025, 606-82; R & R CARDOSO TRANSPORTES LTDA, 51.343.156/0001-06, ITR0D80, FRMEV00580882025, 606- 82; QUEIJOS FINOS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E SERVICOS LTDA , 06.144.792/0005-88, SKI8G62, FRMEV00581832025, 606-82; POSTO SOL DA DUTRA LTDA., 06.012.414/0004-60, DOC6J29, FRMEV00583142025, 606-82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, OLG4G63, FRMEV00583172025, 606-82; POLITEC ASSESSORIA E TRANSPORTES LTDA, 69.051.233/0001-10, GIX7132, FRMEV00592612025, 606-82; PRATTICA LOGISTICA COMERCIAL LTDA, 06.309.794/0001-56, JAH4J29, FRMEV00572862025, 606-82; R D BRAVO TRANSPORTES LTDA, 44.187.217/0001-28, SEL8A50, FRMEV00592812025, 606-82; PROACO INDUSTRIA METALURGICA S.A., 00.868.626/0001-14, RDY3J40, FRMEV00621012025, 606-82; RLO5F90, FRMEV00634362025, 606-82; PUNTA COMERCIO E CONSULTORIA LTDA, 41.660.264/0001-59, MFB1G45, FRMEV00630942025, 606-82; PORTELLA ENGENHARIA LTDA, 31.384.336/0001-29, IYE9J33, FRMEV00634882025, 606-82; POLICAL INDUSTRIAL DE CAL LTDA, 76.212.372/0001-43, SSS0A00, FRMEV00647732025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.266/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 21 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CELIO VALERIO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 24.500.422/0001-94, MJQ5A96, FRMEV00502492025, 606-82; CASA DA CONSTRUCAO LTDA, 11.382.929/0001-49, QPY8730, FRMEV00515342025, 606-82; CELSO GOULART CAMARGO, .445.309-, RLJ1C33, FRMEV00522412025, 606-82; CECILIA FRANCISCA CASETT, .796.449-, QIS1228, FRMEV00533582025, 606-82; CERAMICA KASPARY LTDA, 90.954.892/0003-14, JBS2C16, FRMEV00536752025, 606-82; CENTRO AUTOMOTIVO LUBRICAR JLLE LTDA, 39.330.296/0001-44, mls1j21, FRMEV00561062025, 606-82; CDC CARGAS E LOGISTICA LTDA, 44.210.249/0001-05, RYU5I04, FRMEV00546722025, 606-82; CERAMICA PILLAR LTDA, 05.996.983/0001-81, MGM7I29, FRMEV00542602025, 606-82; CELSO ANTONIO LAZARON, 15.642.975/0001-90, OAW1608, FRMEV00513222025, 606-82; CAVALINHOS CARGAS LEVES LTDA., 49.963.795/0001-22, QHN2B41, FRMEV00576462025, 606-82; CEBOLAS TENFEN LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 12.837.090/0001-59, RYG4E41, FRMEV00551872025, 606-82; CERAMICA BORGES LTDA, 04.983.307/0001-00, QHJ4F80, FRMEV00581072025, 606-82; CAROLVANS TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 35.663.990/0001-22, GGX4D96, FRMEV00573882025, 606-82; CASPARY E WEBER TRANSPORTES LTDA, 10.963.307/0001-41, JDD5B00, FRMEV00579562025, 606-82; CEQUIP IMPORTACAO E COM LTDA,