DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JJ TURISMO E TRANSPORTE RODOVIARIO COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, 18.751.408/0001-60, DTE8E30, FRMEV00607372025, 606-82; FFE2039, FRMEV00677952025, 606-82; JHONATAN VITORETI TEIXEIRA, .307.899-*, MHX9D37, FRMEV00616912025, 606-82; JOABEL MIRANDA VALENTE, .721.350-, JZB0B95, FRMEV00622052025, 606-82; JJF SERVICOS E COMERCIO LTDA, 41.869.603/0001-01, SIA3G53, FRMEV00623052025, 606-82; JOAO BATISTA ALVES DE OLIVEIRA FILHO, .670.756-, SIR9A24, FRMEV00628702025, 606-82; JOAO LUIS DA SILVEIRA, 56.918.616/0001-09, IVY1G77, FRMEV00632772025, 606-82; JOAO CARLOS DE NOV A I S , .586.525-*, MRN3H30, FRMEV00633222025, 606-82; JOAO DE DEUS TRANSPOR T ES LTDA, 05.823.123/0001-46, QJD4000, FRMEV00636362025, 606-82; JOAQUIM DA COSTA DE CASTRO, .228.031-, BAS8C38, FRMEV00641732025, 606-82; JOECIR PARISI, .769.479-, BDY2A78, FRMEV00645892025, 606-82; BDY2A78, FRMEV00646072025, 606-82; JOAQUIM SANCHES NETO, .875.758-*, PXL1679, FRMEV00654562025, 606- 82; JK TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 08.974.063/0001-50, SXK7H35, FRMEV00658562025, 606-82; JOELSON ADRIANO DALTOE, 14.939.378/0001-60, RBE2B99, FRMEV00665822025, 606-82; JHONY MARTINS RODRIGUES 05975886945, 21.093.704/0001-26, MLP0G60, FRMEV00673252025, 606-82; JOAO BATISTA DE ALMEIDA, .594.876-, HFD7069, FRMEV00674642025, 606-82; JJG PRODUTOS DE LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA, 11.496.141/0001-63, RYP5H48, FRMEV00675662025, 606-82; RYM5B88, FRMEV00676752025, 606-82; JM COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 13.170.232/0001-30, SXG3B47, FRMEV00678152025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.358/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOLIMAR TRANSPORTE LTDA, 09.007.131/0001-75, RQY3F99, FRMEV00605642025, 606-82; JONATAN DOS SANTOS CAVACOS, 41.770.870/0001-27, RYU7G11, FRMEV00606422025, 606-82; JOMINI LOGISTICA LTDA, 22.123.935/0001-06, SUM7F67, FRMEV00621832025, 606-82; JOSE DONIZETTE DE ARRUDA, .243.428-, DVS1H60, FRMEV00624202025, 606-82; JOSE CARLOS TEODORO DE SOUZA TRANSPORTES LTDA, 23.625.867/0001-38, RLO7C45, FRMEV00626422025, 606-82; JOMED TRANSPORTES E LOGISTICA S/A, 60.319.985/0001-44, GHV9759, FRMEV00627452025, 606-82; JOSE ARRIEL COFFEE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.570.327/0001-52, RTN6J97, FRMEV00643942025, 606-82; JOSE ANTONIO DE OLIVEIRTA TRANSPORTES LTDA, 32.005.853/0001-02, QXQ2D07, FRMEV00640592025, 606-82; JORGE PRESTES SILVA , .387.179-*, BWM6E89, FRMEV00648922025, 606-82; JOSE AMARILDO DE MELLO TRANSPORTES LTDA, 28.001.731/0001-70, ISD8G13, FRMEV00661292025, 606-82; JOSE CARLOS GOMES PINTO, .229.744-, FLR0277, FRMEV00666152025, 606-82; JORGE MOALLEM, 22.355.037/0001-75, QQE3C75, FRMEV00669962025, 606-82; JORGE M. ROCHA NETO TRANSPORTES, 31.005.665/0001-11, RDV5C33, FRMEV00670162025, 606- 82; JOSE AZEVEDO DE MORAIS, .368.634-, NME2A60, FRMEV00671732025, 606-82; JOSE DA SILVA PESSOA, .438.830-*, INQ8170, FRMEV00671762025, 606-82; JOSE DIRLEY OLIVEIRA DOS SANTOS, .700.399-, MJZ9C54, FRMEV00673492025, 606-82; JOELSON DA SILVA, .817.729-, LZI0438, FRMEV00674052025, 606-82; JOSE CEZARIO DE MORAES, .226.408-*, JWQ2J74, FRMEV00676342025, 606-82; JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, 07.018.570/0001-58, DVA3C43, FRMEV00676812025, 606-82; JONES DALVAN RIBAS MACHADO, .677.459-, RLP9H69, FRMEV00677792025, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOSENILDO SILVA SAMPAIO, .351.555-, LQE5C96, FRMEV00605402025, 606-82; JR SCHMOELLER TRANSPORTES LTDA, 31.765.182/0001-15, SXG4G00, FRMEV00619992025, 606-82; RYH7H70, FRMEV00620032025, 606-82; OJI4I74, FRMEV00637912025, 606-82; JOVANE TENFEN, .725.789-*, QEQ5B54, FRMEV00621072025, 606-82; JOSE ROBERTO RODRIGUES 02000141706, 41.767.919/0001- 92, OTJ3H07, FRMEV00623452025, 606-82; JOSE RONILDO VIEIRA DE NOVAIS 06976308466, 36.033.582/0001-50, DTC1A50, FRMEV00623752025, 606-82; NDH6D68, FRMEV00668042025, 606-82; JOSE SALES LOPES DA SILVA, .673.124-, KHG3274, FRMEV00625052025, 606-82; JOVANI LUSTOZA CORREA, .071.709-, BCK0D75, FRMEV00628122025, 606-82; JOSIMAR AUGUSTO PEREIRA, .418.016-*, AXX5A77, FRMEV00630102025, 606-82; AXX5A77, FRMEV00677842025, 606-82; JR EXPRESS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA, 13.930.651/0001-22, EAF4A33, FRMEV00632342025, 606-82; JRP TRANSPORTES LTDA, 15.716.794/0001-61, SXB9I57, FRMEV00638902025, 606-82; SXF9F71, FRMEV00666612025, 606-82; JUAREZ HEERDT, 18.806.056/0001-01, RLM4I84, FRMEV00641042025, 606-82; JP GUEDES MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 14.544.262/0001-21, CUH1F20, FRMEV00666922025, 606-82; JOSEFA GARDENIA SOUZA ALMEIDA, .269.735-, NZY9B93, FRMEV00669362025, 606-82; JSL S.A., 52.548.435/0004-11, RIZ5A16, FRMEV00674102025, 606-82; JUAREZ V DA SILVA, 15.828.519/0001-30, PUT2F61, FRMEV00676692025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.361/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JUCELINO LUIZ GIL DE LIMA, .356.120-, MGF6F58, FRMEV00620242025, 606-82; JURANDIR THEISEN & CIA LTDA, 19.219.370/0001-42, JCU4E33, FRMEV00609272025, 606-82; JCU4E33, FRMEV00622042025, 606-82; JUCILEI SCHEFFER, .951.040-*, AXN2G82, FRMEV00630002025, 606-82; JVS TRANSPORTE COSMOPOLIS LTDA, 52.689.553/0001-05, BFZ8G90, FRMEV00630932025, 606-82; KAIROS LOG TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 14.265.088/0001-88, RYR1D77, FRMEV00631962025, 606-82; SXG1I73, FRMEV00655082025, 606-82; JULIO CEZAR LORENZONI & CIA LTDA, 05.304.610/0001-00, ITL0610, FRMEV00633562025, 606-82; KAIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 46.202.963/0001-79, QJG1H03, FRMEV00633732025, 606-82; KALUFE COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.321.168/0001- 52, RHB5B03, FRMEV00658692025, 606-82; JULIANO GONCALVES BRAIR, .953.340-, JAG6H19, FRMEV00661592025, 606-82; JULIO CESAR VICENTE DE MORAES, .390.339-, QJV4C33, FRMEV00653672025, 606-82; JURANDIR RANGHETTI LTDA, 29.857.871/0001-08, QJZ6I87, FRMEV00662832025, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13, SXB8I09, FRMEV00663732025, 606-82; JVC INDUSTRIA E CO M E R C I O LTDA, 25.198.678/0001-51, GXA4H55, FRMEV00662922025, 606-82; KANANDA INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 04.213.141/0001-43, IVV8E41, FRMEV00667182025, 606-82; JWMF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.918.066/0001-60, RHT8E02, FRMEV00670172025, 606-82; KEILA CRISTINI FRANCA, .851.039-*, FEI3G77, FRMEV00670292025, 606-82; JULETUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 12.652.676/0001- 49, ATK1B69, FRMEV00675122025, 606-82; JULIANO AUGUSTO BATISTA LEBRON, .212.876-*, HBG7J66, FRMEV00678002025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração