DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.600/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MEGA PESADOS COMERCIO DE AUTOMOVEIS E MAQUINAS LTDA, 29.792.977/0001-70, SFO4F35, FRMEV00572062025, 606-82; MAZZOCHI & MATIE L LO TRANSPORTES LTDA, 07.585.251/0001-24, RYS6C54, FRMEV00594092025, 606-82; MAXX PRIME TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.556.520/0001-64, FPY9F51, FRMEV00598102025, 606-82; MEATFOODS ALIMENTOS LTDA, 26.289.866/0001-58, ABM5E68, FRMEV00602762025, 606-82; MECA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.513.337/0001-20, RRU8E59, FRMEV00602912025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RAE5I24, FRMEV00601812025, 606-82; RXU5H14, FRMEV00651822025, 606-82; RAC0106, FRMEV00682112025, 606-82; QJB9294, FRMEV00684282025, 606-82; MATUSA MADEIRAS INDUSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS LTDA, 17.798.792/0001-94, IZM9H28, FRMEV00612022025, 606-82; MAX MOHR TECNOLOGIA EM ARGAMASSA E CONCRETO LTDA., 82.660.861/0001-60, SXB8I65, FRMEV00622422025, 606-82; MAYCON BALTASAR CRUVINEL RODRIGUES, .610.496-*, EVZ0J68, FRMEV00654302025, 606-82; MAURICIO LUIZ PINTO, .492.656-, GXU3B78, FRMEV00656312025, 606-82; MBM TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA, 19.710.471/0001-11, GDW3A68, FRMEV00675482025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, QRK9B42, FRMEV00664922025, 606-82; MEDILAR IM P O R T AC AO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, 07.752.236/0001-23, JBK9B52, FRMEV00683172025, 606-82; MERCY TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.088.867/0001- 64, RAR8B44, FRMEV00687772025, 606-82; MBS TRANSPORTES LTDA, 35.193.790/0001-53, MRM3F05, FRMEV00687722025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.601/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; MTSUL CONSTRUCOES LTDA, 06.232.484/0001-80, RRU4J06, FRMEV00586572025, 606-82; MRS TRANSPORTES LTDA, 45.739.659/0001-00, SDQ2A02, FRMEV00589662025, 606-82; SDQ5G00, FRMEV00589702025, 606-82; SDQ4A00, FRMEV00664272025, 606-82; MONICA TURISMO LTDA, 13.387.328/0001-54, JBP0J06, FRMEV00601462025, 606-82; JBV0J08, FRMEV00654122025, 606-82; MPB TRANSP O R T ES LTDA, 35.590.328/0001-90, NJX9G44, FRMEV00601982025, 606-82; MSRP TRANS P O R T ES LTDA, 10.141.382/0001-27, JCT4C00, FRMEV00610252025, 606-82; IYN0B77, FRMEV00618322025, 606-82; MORETTO E LIMA LTDA, 34.276.905/0001-00, SPG4E63, FRMEV00610142025, 606-82; SDY5F86, FRMEV00642952025, 606-82; MULTIPLUS RECICLADORA DE GESSO LTDA, 27.687.355/0001-57, EZO4G02, FRMEV00623632025, 606-82; EZO4G02, FRMEV00623702025, 606-82; MULTILIXO REMOCOES DE LIXO LTDA , 01.382.443/0001-57, SVK9I33, FRMEV00627552025, 606-82; SVK9I33, FRMEV00627712025, 606-82; MS IMACULADA TRANSPORTES LTDA, 58.079.764/0001-02, AFS1B88, FRMEV00654082025, 606-82; MRTRANS TRANSPORTES LTDA, 32.086.767/0001-71, RYF6I02, FRMEV00662892025, 606-82; MONFREDINI TRAN S P O R T ES LTDA, 67.827.949/0001-30, EMT7E31, FRMEV00680782025, 606-82; MP TRANSPORTE VIAGENS E TURISMO LTDA, 02.716.392/0001-15, RPU6I95, FRMEV00681382025, 606-82; MUNICIPIO DE LAVRAS, 18.244.376/0001-07, RTL7D53, FRMEV00684802025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.602/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NATUCHA TRANSPORTES LTDA, 03.631.626/0001-94, RLN5C55, FRMEV00590382025, 606-82; MYSSUKA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 18.528.243/0001- 62, AXQ6G20, FRMEV00595632025, 606-82; JRQ6F94, FRMEV00595482025, 606-82; NELSON MENGUE BORGES, .785.300-, MLV4I47, FRMEV00610692025, 606-82; MURILO SCHEFFER MENGUE, .355.560-*, MIE5A40, FRMEV00612932025, 606-82; NBOX ARMAZENAGEM E LOGISTICA LTDA, 28.927.539/0001-00, IJG4G88, FRMEV00603542025, 606-82; MURILO BITENCOURT ROCHA, .581.779-, MML3F53, FRMEV00607822025, 606-82; MZ MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 45.869.723/0001-60, AQE0A85, FRMEV00608302025, 606-82; NASUL CARGO LOGISTICA LTDA, 85.400.398/0001- 06, RLB1H74, FRMEV00608652025, 606-82; NAIARA CASTELLI VIEIRA, .317.721-, EJW9J15, FRMEV00617512025, 606-82; NENE TRANSPORTES LTDA, 05.519.650/0001-61, MRY0085, FRMEV00621672025, 606-82; NELSON NOBORU YABUTA E OUTROS, 08.581.653/0001-13, FUB8C87, FRMEV00622372025, 606-82; MW GUINDASTES LTDA , 02.401.697/0001-38, MLT6D98, FRMEV00659722025, 606-82; NIK TRANSPORTES LTDA, 35.002.460/0001-33, MKW9E40, FRMEV00659822025, 606-82; NICOLAU DA ASSUM P C AO FILHO, .805.310-*, INE3I79, FRMEV00653972025, 606-82; N. MACARI TRAN S P O R T ES LTDA, 11.447.996/0001-02, RHJ8G09, FRMEV00670912025, 606-82; NADIEL ALVES DE SOUZA, .714.994-, KFW7G66, FRMEV00673382025, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, ECH3C45, FRMEV00674752025, 606-82; NEXX LOCACAO E SERVICOS LTDA, 33.707.999/0001-62, EZU9C01, FRMEV00668862025, 606-82; N. MACARI TRANSPORTES LTDA, 11.447.996/0002-85, GFA3E33, FRMEV00680622025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 43.603/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRAS?LIA, 22 de fevereiro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LUIS CARLOS DE CASTRO, .882.740-, IHS3H35, FRMEV00588832025, 606-82; M & K EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, 42.111.925/0001-50, RYB1C30, FRMEV00595432025, 606-82; LUGA TRANSPORTES LTDA, 11.507.189/0001-20, QYZ7F12, FRMEV00602272025, 606-82; LUIZ PEDRO DE OLIVEIRA & CIA S/A, 08.786.692/0001-57, BDD4A07, FRMEV00611912025, 606-82; LUIZ ADIR DE OLIVEIRA VILNEKER, 34.409.349/0001-01, FQC1J72, FRMEV00617232025, 606-82; LUFT & PEREIRA TRANSPORTES LTDA, 33.241.196/0001-65, JBQ3I73, FRMEV00609822025, 606-82; JBR5H52, FRMEV00651142025, 606-82; LUMAGGI CONSTRUCAO E DECORACAO LTDA, 06.819.068/0001-83, IMH1102, FRMEV00621732025, 606-82; LUIZ HENRIQUE SOA R ES DOS SANTOS, .562.030-*, IUJ7539, FRMEV00625592025, 606-82; M DOS SANTOS BOTELHO TRANSPORTES, 14.004.623/0001-47, IXE7H80, FRMEV00630952025, 606-82; M L WEBER LTDA, 32.313.122/0001-24, NTY3H26, FRMEV00648932025, 606-82; LUIZ HENRIQUE GOUVEA JUNIOR, .283.311-, MLF4J44, FRMEV00652272025, 606-82; LUIZ CARLOS CIMADOM, .420.801-, OAY3378, FRMEV00651732025, 606-82; LUIS CARLOS DELFINO, *.338.789-, BDK0C67, FRMEV00659742025, 606-82; M B CA R LO S & CIA LTDA, 05.511.164/0001-05, IRK5308, FRMEV00664312025, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração