DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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VIII .VIII-A - Aprovação em concurso público para cargo de membro da Magistratura ou do Ministério Público. Não cumulativo com o item VI. .4 pontos por cada aprovação .12 pontos . .VIII-B - Aprovação em concurso público para cargo de defensor público, delegado ou de advocacia pública junto a órgãos públicos federal, estadual ou municipal. Não cumulativo com o item VI. .2 pontos por cada aprovação .6 pontos . . .VIII-C - Aprovação em concurso público para outros cargos privativos de bacharel em Direito. Não cumulativo com o item VI. .1 ponto por cada aprovação .3 pontos . .IX .Graduação em qualquer curso superior reconhecido, diverso do curso de bacharelado em Direito. .2 pontos por cada graduação .4 pontos . .X .Curso regular de preparação à Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentas e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento. .4 pontos .4 pontos . .XI .Exercício de mandato eletivo nos Poderes Legislativo ou Executivo, em qualquer nível da federação. .3 pontos por ano .12 pontos ANEXO IV AVISO DE PRIVACIDADE Em razão do dever de transparência e em cumprimento à Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), o Ministério Público Federal disponibiliza informações sobre as hipóteses em que, na execução de suas competências e no cumprimento das atribuições legais, é realizado o tratamento de dados pessoais. No Portal do MPF>>Serviços>>LGPD>>Políticas, encontra-se o Aviso de Privacidade geral. Aqui serão disponibilizadas informações acerca do serviço: Concurso de Procurador da República Qual é a fundamentação legal para a execução desse serviço? A fundamentação está na Constituição Federal, bem como na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 (organização, atribuições e estatuto do Ministério Público da União). Na execução do serviço, quais são os dados pessoais tratados? . Comuns Nome, Data de nascimento, Idade, Sexo, Estado Civil, Local de nascimento, Nacionalidade, Naturalidade, Filiação, Bairro, Cidade, Carteira Profissi o n a l / OA B, CEP, País, Estado (Unidade da Federação), Endereço comercial (completo), Endereço residencial (completo), Telefone celular, Telefone fixo, Carteira de trabalho, Certificado Militar, CNH, CPF, NIS (Cadastro Único), REDOME, Passaporte, PIS/PASEP, Título de eleitor, RG (identidade), E-mail institucional, E-mail pessoal, Ocupação/Profissão, Cargo, Formação profissional, Matrícula, Ramal, Função, Lotação, Lotação de exercício, Declaração de bens e rendas, Fo t o g r a f i a digital, Registro de voz, Retrato em fotografia, Vídeos, Antecedentes na Polícia Civil, Antecedentes na Polícia Federal, Atestado de pobreza, Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de . . .improbidade administrativa do CNJ, Certidão Cível Federal ou Estadual, Certidão de casamento, Certidão de nascimento, Certidão de quitação eleitoral, Certidão do INSS ou da Justiça do Trabalho, Certidão Negativa Criminal da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa Criminal da Justiça Estadual/Distrital, Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal, Certidão Negativa da Receita Federal, Certidão Negativa do Conselho Profissional, Certificado de escolaridade, Comprovante de exercício de atividade jurídica, Comprovante eleitoral, Curriculum Vitae, Data de promoção/nomeação, Data e hora de acesso, Decisão Judicial, Declaração do empregador, Declaração previdenciária, Diploma, Histórico escolar, Localização, Tempo de contribuição, Tempo de serviço, Vínculos empregatícios. . .Sensíveis .Dados de origem racial ou étnica (autodeclaração para cotas, cor da pele), Dados de saúde (atestado, laudo ou prontuário médico, guias de autorizações ou de atendimento, contas hospitalares, exame de higidez física e mental, avaliação biopsicossocial, pedidos de exames clínicos e laboratoriais). Se o tratamento envolve dados pessoais de crianças e adolescentes, como ele é realizado? Não se aplica. Como os dados pessoais são coletados? Eles são fornecidos pelo titular, mediante formulário web, por meio de consulta em bases de dados públicas ou restritas, bem como as compartilhadas por instituição pública/privada, em que será realizado levantamento acerca da vida pregressa do candidato. Qual ou quais são as finalidades do tratamento? Os dados são para contato, elaboração de relatórios, publicações de editais com resultado e investigação de sua vida pregressa. Em que consiste o tratamento de dados pessoais para o serviço acima informado? Em linhas gerais, consiste em coleta, retenção/arquivamento/armazenamento, processamento, avaliação ou controle da informação, utilização e acesso. De acordo com a LGPD, qual é a base legal que autoriza o tratamento dos dados pessoais? A base está no que foi estabelecido acerca do cumprimento de obrigação legal (arts. 7º, II, e 11, II, a), bem como da Execução de políticas públicas (arts. 7º, III, e 11, II, b), e do Legítimo interesse (art. 7º, IX). Os dados pessoais são compartilhados com outras instituições? Os Dados pessoais (Nome e matrícula do concurso) são utilizados somente para Editais e documentos pessoais para admissão. Os dados pessoais são transferidos internacionalmente? Não se aplica. Por quanto tempo o Ministério Público Federal trata os dados pessoais? A guarda e a eliminação de dados seguem o disposto nos Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos da atividade administrativa (Portaria PGR/MPF n° 860, de 20 de setembro de 2018), a Política de Gestão do Patrimônio Documental (Portaria PGR/MPF n° 119, de 5 de abril de 2010) e os Instrumentos Arquivísticos de Gestão Documental da atividade finalística do Ministério Público Federal (Portaria PGR/MPF n° 184, de 21 de março de 2016). Desse modo, os dados pessoais serão guardados por tempo determinado e poderão ser eliminados após esse prazo, ou classificados como de guarda permanente, conforme previsão na legislação arquivística. Os dados pessoais estão em segurança? No Ministério Público Federal, são adotadas boas práticas de governança em segurança da informação visando orientar comportamentos adequados e mitigar os riscos de comprometimento dos dados pessoais tratados nas atividades do Órgão, mediante o uso de ferramentas de tecnologia da informação aderentes por padrão e desde a concepção. Em caso de violação de dados pessoais e sendo o risco relevante, o Ministério Público Federal irá notificar a Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais do Conselho Nacional do Ministério Público (UEPDAP/CNMP) e os titulares dos dados pessoais com a brevidade exigida ao caso. Para comunicar eventual violação de dados pessoais porventura tratados pelo Ministério Público Federal, envie um e-mail para os seguintes endereços: [email protected] ou [email protected]. A fim de reforçar todas as medidas adotadas pela Instituição, recomenda-se que, ao se cadastrar: - Use uma senha forte que seja exclusiva para sua conta no MPF; - Nunca compartilhe sua senha com ninguém; - Faça logout quando não estiver mais usando o serviço; e - Tenha cuidado com dispositivos de uso compartilhado. Esse serviço coleta cookies? Cookies são arquivos salvos no computador, tablet ou telefone quando se visita um site. Usamos os cookies necessários para fazer o site funcionar da melhor forma possível e aprimorar os nossos serviços. Para saber mais, consulte nossa política de cookies em: http://www.mpf.mp.br/servicos/lgpd/cidadao/politicas-de-cookies Quais são os direitos dos titulares de dados pessoais e como posso exercê-los? Para saber quais são os seus direitos e como exercê-los, acesse o Formulário de solicitação. Como entrar em contato? A sede do Ministério Público Federal está localizada na Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Além da PGR, o Ministério Público Federal conta com unidades administrativas em todos os estados da Federação e em alguns municípios. Para saber a localização, acesse o Portal da Transparência do MPF. Para informações relativas ao tratamento de dados pessoais no âmbito do MPF, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Federal, por meio do e-mail [email protected] ou do contato telefônico (61) 3105-6250. Para mais informações, acesse a página LGPD e o MPF - Lei Geral de Proteção de Dados. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1° Termo Aditivo ao Contrato nº 08/2023. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa SITELBRA - SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA ME. CNPJ: 18.182.577/0001-27. Objeto: Reequilíbrio do contrato em R$ 22.530,35 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), retroativo a 1º de maio de 2024, representando um acréscimo de 18,4694% (dezoito inteiros vírgula quatro mil seiscentos e noventa e quatro décimos de milésimos por cento) no valor mensal do contrato, nos termos da Cláusula Vigésima - Das Alterações. Data de Assinatura: 10/03/2025. Valor Total do Termo Aditivo: R$ 1.734.212,69. Valor Global do Contrato: R$ 8.465.407,41. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o senhor RAFFAELE COELHO IMPROTA. Processo MPF/PGR: 1.00.000.014570/2021-64. EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 04/2025. Contratantes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a empresa AMÉRICA TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ: 06.926.223/0001-60. Objeto: Serviços de manutenção, troca de peças, e suporte técnico com serviços especializados de apoio a sustentação de ambientes tecnológicos para os produtos de armazenamento. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 90003/2025. Valor Total: R$ 456.228,00. Vigência: 21/02/2025 a 20/02/2028. Data de Assinatura: 21/02/2025. Signatários: pelo Contratante, DJALMA LEANDRO JUNIOR, Secretário de Administração; e pela Contratada, o Senhor WANDERSON PEDROSA DOS SANTOS. Processo MPF/PGR: 1.00.000.003215/2024-11. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 2ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO PRR/RJ/COORADM Nº 7/2020 Contratante: A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional da República - 2º Região. Contratada: Powercom Brasil Geradores Eireli. CNPJ nº 09.330.128/0001-98 Objeto: Prorrogação excepcional do prazo de vigência por mais 3 meses. Data da assinatura: 07/03/2025. Vigência: 19/03/2025 a 18/06/2025. Natureza da Despesa: 33903917. Programa de Trabalho: 03.062.0581.4264.0001. Fundamento Legal: Lei 8.666/1993. Processo: 1.02.000.000066/2025-36. Assinaturas: Oto Fábio Rocha Matos - Secretário Regional, pela Contratante e Geyson de Oliveira Becker, Sócio, pela Contratada. PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENIENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª REGIÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 26.989.715/0058-48, com sede à Av. Brigadeiro Luís Antonio, 2020, Bela Vista, SP/SP e a IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0001-07, com endereço à Rua Promotor Gabriel Netuzzi Perez, 108, Santo Amaro, SP/SP, mantenedora do CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO PAULO, cujas Unidades são: Campus Conceição - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0046-09, com endereço à Avenida Engenheiro Armando de Arruda Pereira, 673, Jabaquara, São Paulo/SP; Campus Interlagos - IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA - CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE SÃO PAULO, inscrita no CNPJ sob o nº