DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Dispensar FERNANDO ATLEE PHILLIPS LIGIÉRO da função de membro suplente da Casa Civil da Presidência da República no Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - CPFG-Fies, instituído pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017. Art. 3º Designar CAMILA FERRAZ PEIXOTO CAVALCANTE para compor o Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - CPFG-Fies, instituído pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, na condição de membro titular, representante da Casa Civil da Presidência da República. Art. 4º Designar RODRIGO DUARTE DOURADO para compor o Conselho de Participação do Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil - CPFG - F i e s , instituído pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017, na condição de membro suplente, representante da Casa Civil da Presidência da República. Art. 5º Ficam revogadas: i) a Portaria de Pessoal SE/MF nº 2.041, de 12 de novembro de 2024, publicada no Diário Ofício da União de 14 novembro de 2024, Seção 2, página 38; e ii) a alínea "b" do inciso III do art. 1º da Portaria de Pessoal SE/MF nº 1.835, de 08 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 13 de dezembro de 2023, Seção 2, página 37. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL RAMALHO DUBEUX D ES P AC H O O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADJUNTO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País de MAX ANTONIO PASSOS DE OLIVEIRA, Chefe do Cerimonial do Gabinete do Ministro de Estado da Fazenda, a fim de acompanhar e assessorar o Ministro de Estado da Fazenda na Conferência Sciences Po em comemoração ao 10° aniversário do Acordo de Paris e no Diálogo Econômico e Financeiro de Alto Nível Brasil-França, m Paris, França, no período de 26 de março a 02 de abril de 2025, com ônus, inclusive trânsito (Processo SEI nº 19995.002094/2025-91). RAFAEL RAMALHO DUBEUX D ES P AC H O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto nos arts. 51 e 54 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, o Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelos arts. 2º e 4º da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, autoriza o afastamento do País de TARCIANA PAULA GOMES MEDEIROS, Presidenta do Banco do Brasil, entidade vinculada ao Ministério da Fazenda, a fim de integrar a comitiva que acompanhará o Presidente da República Federativa do Brasil, em Tóquio, Japão e Hanói, República Socialista do Vietnã e participar de visitas programadas às dependências do BB Tóquio, além de agendas negociais à República Socialista do Vietnã, com o objetivo de definir ações e iniciativas conjuntas para implementar a Parceria Estratégica entre o Brasil e o Vietnã, no período de 22 a 30 de março de 2025, com ônus, inclusive trânsito. (Processo SEI nº 14021.020359/2025-26). DARIO CARNEVALLI DURIGAN SUBSECRETARIA DE GESTÃO, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E ORÇAMENTO PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DESPACHO Nº 60/ PGFN/MF, DE 21 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência que lhe foi conferida pelo artigo 4º da Portaria GM/ME nº 406, de 8 de dezembro de 2020, com suas alterações, e com fundamento no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposições constantes do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, com suas alterações, e da Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, bem como o contido no processo nº 19839.000948/2025-05, autoriza o afastamento no País para participar do Programa de Pós-Doutoramento, com ônus limitado à JULIANA FURTADO COSTA ARAUJO, Procuradora da Fazenda Nacional, ocupante da função comissionada de Assistente Técnico, código FEX-204 , matrícula SIAPE nº 1321789, lotada e em exercício na Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (PRFN/3), no período de 24/03/2025 a 10/03/2026, promovido pela Universidade de São Paulo (USP). ANELIZE LENZI RUAS DE ALMEIDA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO PORTARIAS DE PESSOAL PRFN1 /MF, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO - Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.000184/2025-59, resolve: Nº 216 - Designar JOSY RIBEIRO DOS SANTOS, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 1412966, para exercer o encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO - Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.000184/2025-59, resolve: NºNº 221 - Dispensar FELIPE LOPES DO NASCIMENTO, Procurador da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 3418134, do encargo de substituto eventual do Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Acre. ALESSANDRO VENDRAMINI LANGERHORST PORTARIA DE PESSOAL PRFN1 /MF Nº 217, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 1ª REGIÃO - Substituto, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 13 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso II do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no D.O.U de 31 de dezembro de 2020, bem como o disposto no Processo SEI nº 12221.001852/2025-65, resolve: Fica designada THALITA CAMARNEIRO SIQUEIRA, Procuradora da Fazenda Nacional, matrícula Siape nº 3412234, para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva do Procurador-Chefe, código FCE 1.10, da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Mato Grosso, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ALESSANDRO VENDRAMINI LANGERHORST PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO PORTARIAS DE PESSOAL PRFN6/MF DE 20 DE MARÇO DE 2025 O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso III do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no DOU de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10695.001839/2025-12, resolve: Nº 218 - Dispensar, a pedido, LUCIANA DO VALLE, Datilógrafa, matrícula Siape nº 0122938, da Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais, a partir de 21 de fevereiro de 2025. O PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL NA 6ª REGIÃO SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 11 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, publicada no D.O.U de 27 de abril de 2023, e pelo inciso III do artigo 7º da Portaria PGFN nº 25.541, de 29 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2020, acrescentado pelo artigo 1º da Portaria PGFN nº 4.390, de 16 de abril de 2021, publicada no DOU de 20 de abril de 2021, bem como o disposto no Processo SEI nº 10695.001839/2025-12, resolve: Nº 219 - Designar CLEIDE NOGUEIRA ALVES, Agente Administrativo, matrícula Siape nº 6158007, para exercer a Função Comissionada Executiva de Assistente Técnico, código FCE 2.02, da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 6ª Região, no Estado de Minas Gerais. JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO SECRETARIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DESPACHO DE 20 DE MARÇO DE 2025 A SECRETÁRIA DE ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, e no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º da Portaria SE/MF nº 1.250, de 11 de outubro de 2023, autoriza o afastamento do País da servidora RACHEL PELLIZZONI DA CRUZ, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental da Subsecretaria de Financiamento ao Desenvolvimento Sustentável, no período de 24 a 28 de março de 2025, com ônus, inclusive trânsito, a fim de participar da Reunião do Diretório do AIIB, em Pequim, China. Conforme o § 4º, do artigo 2º, do Decreto 5.992/2006, não é devido o pagamento de diária à servidora. Caberá a esta Secretaria apenas as despesas com o seguro-viagem (Processo SEI nº 19995.002281/2025-74). TATIANA ROSITO SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DESPACHO DE 21 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência delegada pelo parágrafo único do art. 4º e inciso I do art. 16 da Portaria MF nº 267, de 26 de abril de 2023, e observado o disposto no art. 350 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com fulcro na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, na IN SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, na Portaria ME nº 9.347, de 31 de outubro de 2022 e na Portaria RFB nº 128, de 4 de fevereiro de 2013, autoriza o afastamento para estudo no exterior do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil LEIDSON RANGEL OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 01779362, lotado na DRF de Goiânia e em exercício na Coordenação-Geral de Tributação, que trata de sua participação no Programa de Pós- Graduação, Doutorado em Direito, com especialização em Direito Fiscal, promovido pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - Portugal, no período de 8 de abril de 2025 a 26 de maio de 2026 (incluído o período de trânsito), com ônus limitado para a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, considerando a manifestação favorável da Comissão de Pós-graduação (CPG) no e-Processo nº 10265.422385/2021-48. ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS S EC R E T A R I A - A DJ U N T A SUBSECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA PORTARIA DE PESSOAL RFB/SUCOR Nº 267, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe foi atribuída pela Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023 e considerando o que consta no e-Processo nº 10265.124420/2025-90, resolve: Dispensar o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil SANDRO JOSE LINS SANTOS, matrícula SiapeCad nº 01292869, do encargo de Substituto Eventual do Chefe da Divisão de Administração da Informação da Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, Código FCE 1.07. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 268, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 2º da Portaria RFB nº 345, de 24 de agosto de 2023, considerando o disposto no art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que consta no Processo nº 10906.100500/2025-67, resolve: Art. 1º Reverter à atividade o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ARLINDO TORRI, matrícula Siape nº 40806-0102680 e Siapecad nº 00006420, aposentado voluntariamente por intermédio da Portaria GRA/SC nº 17.653, de 23 de julho de 2020, publicada no DOU nº 146, de 31 de julho de 2020, na Classe "S", Padrão "III", em vaga de Código nº 0042431. Art. 2º Lotar o servidor na Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC. Art. 3º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JULIANO BRITO DA JUSTA NEVES