DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 920, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 837, de 21 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 58, Seção 2, p. 51, de 25 de março de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 2.975, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 60, de 23 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.102177/2024-35. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA N° 921, DE 18 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 838, de 21 de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 58, Seção 2, p. 51, de 25 de março de 2024, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 2.976, de 17 de setembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 184, Seção 2, p. 61, de 23 de setembro de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.102287/2024-05. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Conselho Nacional do Ministério Público PORTARIA CNMP-PRESI N° 87, DE 19 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.4006.0001582/2025-21, resolve: Art. 1º Designar, a contar de 18 de março de 2025, pelo período de 3 (três) meses, a Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão ANA TERESA SILVA DE FREITAS, para atuar como membro colaboradora do Conselho Nacional do Ministério Público. Parágrafo único. A designação se dará sem prejuízo de suas atribuições na origem e sem ônus para o CNMP. Art. 2º A membro colaboradora referida no art. 1º fica designada para atuar junto à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF). Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 89, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, e §§ 3º, 4º, 5º, 6º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta dos Processos 19.00.81522.0003168/2022-39 e 19.00.1000.0001968/2022-69, resolve: Art. 1º A Portaria CNMP-PRESI n° 158 de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 21 de junho de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Art. 1º Designar o Promotor de Justiça de Goiás e membro auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público, BERNARDO MORAIS CAVALCANTI, o Promotor de Justiça do Estado de Goiás e Secretário-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO, e a Promotora de Justiça do Estado do Pará e membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, JULIANA NUNES FELIX, como Coordenadores do projeto denominado "MOVIMENTO NACIONAL EM DEFESA DOS DIREITOS DAS VÍTIMAS", que tem como objetivo desenvolver ações coordenadas em busca da proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas, bem com monitorar a implementação da "Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas" estabelecida pela Resolução CNMP n. 243, de 18 de outubro de 2021, no âmbito do Ministério Público brasileiro." (NR) Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 90, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta dos Procedimentos Administrativos nº 19.00.2016.0003962/2022-55 e 19.00.3100.0001147/2024-42, resolve: Art. 1º Revogar, a contar de 24 de março de 2025, a Portaria CNMP-CN nº 10 de 19 de março de 2025, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 20 de março de 2025. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA CNMP-SG Nº 97 DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto nos arts. 9º e 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0001147/2024-42, resolve: Art. 1º Exonerar a servidora PEROLA RODRIGUES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.384, do exercício do cargo em comissão de Assessora-Nível III, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Apostilar a Portaria CNMP-SG nº 38, de 8 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 30, seção 2, pág. 61, de 14 de fevereiro de 2024, para constar nos assentamentos funcionais da servidora ELAINE CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, matrícula nº 82.720, a alteração do exercício do cargo em comissão de Assessora-Nível III, código CC-3, da Comissão da Infância, Juventude e Educação, para o cargo em comissão de Assessora-Nível III, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previstos na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de março de 2025. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO PORTARIA CNMP-SG Nº 98 DE 19 DE MARÇO DE 2025 O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.3100.0001147/2024-42, resolve: Art. 1º Dispensar a servidora PEROLA RODRIGUES ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.384, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe, código CC-5, da Corregedoria Nacional do Ministério Público, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Designar a servidora MARIANA BRUXEL DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de Técnico Ministerial, do quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Ceará, matrícula nº 82.535, para o encargo de substituta eventual do cargo em comissão mencionado no art. 1º desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 24 de março de 2025. CARLOS VINICIUS ALVES RIBEIRO Ministério Público da União ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 144, DE 20 DE MARÇO DE 2025 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 5º, inciso III, alínea "c", 6º, inciso VII, alínea "c", 37, inciso II, e 49, inciso XV, alínea "d", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido na Decisão AJA/PGR nº 262/2025, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001357/2025-16, resolve: Art. 1º Fica designado o Procurador da República HILTON ARAUJO DE MELO, titular do 3º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Maranhão, para atuar, pelo prazo de 1 (um) ano, na Ação de Reintegração de Posse nº 000156-91.2008.8.10.0118, que tramita perante a Justiça Estadual do Maranhão, na Vara Única da Comarca de Santa Rita/MA, autorizando-o, inclusive, a apresentar ações conexas, manifestações e recursos, e a participar de outros atos processuais, como audiências de conciliação/mediação e audiências instrutórias, para a defesa dos interesses e direitos quilombolas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 204, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.3701.0098289/2023-42, resolve: Art. 1º Esta Portaria reconduz o senhor RODRIGO MAYER MELEO ao cargo de Promotor de Justiça Adjunto, por motivo de desistência no estágio probatório do cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, com retorno ao cargo anteriormente ocupado, com fulcro: no art. 29 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 287 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993; na Súmula Administrativa da AGU nº 16, de 19 de junho de 2002, e na Manifestação ACIC/MPDFT nº 36, de 2018, c/c o Parecer Audin-MPU nº 271, de 2024. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SELMA SAUERBRONN PORTARIA Nº 206, DE 19 DE MARÇO DE 2025 A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4510.0007065/2024-53, resolve: Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão do servidor MARCELO TAKATSU, Analista do MPU/Desenvolvimento de Sistemas, matrícula 5343, para continuar exercendo, no Ministério de Estado da Saúde, a Função Comissionada Executiva de Coordenador-Geral de Arquitetura, Produto e Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação, FCE 1.13, do Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde/Datasus, da Secretaria de Informação e Saúde Digital/Seidigi, pelo prazo de 1 ano, com fulcro no art.