DOU 24/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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N°257/2025 (PAS 48068.966098/2025-78); 261/2025 (PAS 48068.966102/2025-06); 262/2025 (PAS 48068.966099/2025-12); 270/2025 (PAS 48068.966103/2025-42); 275/2025 (PAS 48068.966106/2025-86); 276/2025 (PAS 48068.966107/2025-21); 277/2025 (PAS48068.966117/2025-66); 278/2025 (PAS 48068.966111/2025-99); 280/2025 (PAS 48068.966119/2025-55); 283/2025 (PAS 48068.966121/2025-24); 284/2025 (PAS 48068.966122/2025-79); 285/2025 (PAS 48068.966123/2025-13); 286/2025 (PAS 48068.966124/2025-68); 287/2025 (PAS 48068.966125/2025-11); 289/2025 (PAS 48068.966126/2025-57); 291/2025 (PAS 48068.966128/2025-46); 292/2025 (PAS 48068.966129/2025-91); 296/2025 (PAS 48068.966130/2025-15); 298/2025 (PAS 48068.966131/2025-60); 300/2025 (PAS 48068.966133/2025-59); 302/2025 (PAS 48068.966134/2025-01); 303/2025 (PAS 48068.966135/2025-48; 306/2025 (PAS 48068.966136/2025-92); 308/2025 (PAS 48068.966138/2025-81); 310/2025 (PAS 48068.966140/2025-51); 311/2025 (PAS 48068.966142/2025-40); 312/2025 (PAS 48068.966143/2025-94); 313/2025 (PAS 48068.966145/2025-83); 314/2025 (PAS 48068.966146/2025-28) Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394) Barragens Igarapé Mutum e Rio Santa Cruz-COOPERMETAL - COOPERATIVA METALURGICA DE RONDONIA-886.238/2022-AI. N°288/2025 (PAS 48075.986018/2025- 10); 293/2025 (PAS 48075.986019/2025-56); 294/2025 (PAS 48075.986020/2025-81); 304/2025 (PAS 48075.986023/2025-14); 305/2025 (PAS 48075.986024/2025-69); 316/2025 (PAS 48075.986027/2025-01); 317/2025 (PAS 48075.986028/2025-47); 319/2025 (PAS 48075.986029/2025-91) Barragens CA01, CA02-METALMIG MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO S/A- 002.965/1965-AI. N°301/2025 (PAS 48075.986022/2025-70); 328/2025 (PAS 48075.986030/2025-16) Nega provimento a defesa apresentada - Auto de Infração - BA R R AG E N S ( 2 4 1 0 ) Barragens Dique de Contenção de Salmoura e Dique de Resíduos Insolúveis - MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- 605.626/1976-AI N° 2382/2022 (PAS 48074.978033/2022-43); 2836/2022 (PAS 48074.978045/2022-78); 2866/2022 (PAS 48074.978047/2022-67); 3063/2022 (PAS 48074.978054/2022-69); 3149/2022 (PAS 48074.978056/2022-58); 3152/2022 (PAS 48074.978057/2022-01) COORDENAÇÃO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS GEOTÉCNICOS EM BARRAGENS DE MINERAÇÃO, D ES P AC H O Relação Nº 19/2025 Fase de Concessão de Lavra Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2394) Barragem Água Fria-TOPAZIO IMPERIAL MINERAÇÃO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA-930.096/2000-AI. N°238/2025 (PAS 48054.930302/2025-71); 241/2025 (PAS 48054.930305/2025-13); 244/2025 (PAS 48054.930306/2025-50); 245/2025 (PAS 48054.930307/2025-02); 248/2025 (PAS 48054.930309/2025-93); 249/2025 (PAS 48054.930311/2025-62); 263/2025 (PAS 48054.930319/2025-29); 274/2025 (PAS 48054.930322/2025-42) ELIEZER SENNA GONÇALVES JÚNIOR Coordenador Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2414) Barragens Dique de Contenção de Salmoura e Dique de Resíduos Insolúveis - MOSAIC POTÁSSIO MINERAÇÃO LTDA-PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS- 605.626/1976-AI. N°2382/2022 (PAS 48074.978033/2022-43); 2836/2022 (PAS 48074.978045/2022-78); 2866/2022 (PAS 48074.978047/2022-67); 3063/2022 (PAS 48074.978054/2022-69); 3149/2022 (PAS 48074.978056/2022-58); 3152/2022 (PAS 48074.978057/2022-01) Fase de Lavra Garimpeira Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2395) Barragem de Rejeito Estrela 03-FILADELFO DOS REIS DIAS-867.008/2010-AI. N°251/2025 (PAS 48068.966095/2025-34) Barragem Bacia de Rejeito Minergold-MARCELO BUSNARDO EPP- 866.364/2011-AI. N°254/2025 (PAS 48068.966097/2025-23); 297/2025 (PAS 48068.966132/2025-12); 309/2025 (PAS 48068.966139/2025-26); 326/2025 (PAS 48068.966154/2025-74) Barragem do Serginho-SERGIO DA SILVA-866.374/2017-AI. N°246/2025 (PAS 48068.966093/2025-45); 282/2025 (PAS 48068.966120/2025-80); 307/2025 (PAS 48068.966137/2025-37) Fase de Licenciamento Multa aplicada - BARRAGENS - Prazo para pagamento ou interposição de recurso: 20 dias(2417) Barragem OURO BRANCO OESTE-MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA ME-820.897/1993-AI. N°446/2024 (PAS 48053.920252/2024-43) Fase de Requerimento de Lavra Auto de Infração lavrado - BARRAGENS - Prazo para defesa ou pagamento 20 dias(2396) Barragens B1, B2, B4-M. M. GOLD MINERACAO LTDA-850.397/2016-AI. N°239/2025 (PAS 48059.950066/2025-60); 240/2025 (PAS 48059.950071/2025-72); 242/2025 (PAS 48059.950073/2025-61); 243/2025 (PAS 48059.950072/2025-17); 247/2025 (PAS 48059.950074/2025-14) DAVID DE BARROS GALO Coordenador AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 162, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . .Nº DESPACHO .RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR .CNPJ DO DETENTOR .MARCA COMERCIAL .P R O C ES S O .R EG I S T R O . .4815246 .LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .03.324.374/0001-50 .MOTOR'S SYNTEX .48600.200727/2025-19 .12523 . .4819852 .LUBRI-MOTOR'S INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .03.324.374/0001-50 .LION SYNTEX .48600.200919/2025-25 .13311 . .4822189 .CR DEALER DO BRASIL LTDA .02.101.902/0001-40 .PETROL DIESEL PLUS CH-4 .48600.201053/2025-70 .17934 . .4811044 .MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA .24.055.649/0001-78 .MOTUL SAE 30 .48600.200662/2025-10 .18128 . .4808775 .SIGLA-OIL COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .14.993.396/0001-20 .MOTOR`S PRIME GOLDEN MAX .48600.200261/2025-51 .18214 . .4822633 .TEXSA DO BRASIL LTDA .04.608.635/0001-27 .TEXSA SINTÉTICO SUV C2/C3 .48600.201180/2025-79 .18237 . .4810248 .ECOLUBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .14.791.264/0001-15 .MULT LUB GEAR OIL MP .48600.200777/2025-04 .18457 . .4821242 .P. PRADO SOUSA LUBRIFICANTES LTDA. .30.154.676/0001-09 .STATERA MINERAL .48600.200887/2025-68 .20223 . .4811630 .PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI .21.587.263/0001-19 .RADNAQ AUTOMOTIVE 5W30 SM .48600.200883/2025-80 .20398 . .4815413 .USIQUIMICA DO BRASIL LTDA .60.755.519/0001-01 .VALVOLINE HEAVY DUTY TURBO DIESEL E700 SAE 15W-40 .48600.201670/2022-22 .21672 . .4821167 .CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .19.739.612/0002-00 .MOTORLUB SYNTHETIC PLUS 0W20 SN .48600.201630/2023-61 .22054 . .4822434 .CBDL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .19.739.612/0002-00 .MOTORLUB SYNTHETIC PLUS .48600.202854/2023-91 .22200 . .4822171 .PETROCAR PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI .21.587.263/0001-19 .RADNAQ AUTOMOTIVE MOTOR OIL 4T SEMISSINTETICO .48600.200933/2025-29 .22239 . .4808217 .PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO .61.531.620/0017-09 .MAXTEC MOTO SS .48600.203923/2023-83 .22317 . .4817360 .VIBRA ENERGIA S.A. .34.274.233/0001-02 .LUBRAX VALORA SP .48600.200964/2025-80 .22747 . .4814807 .PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S A .03.613.421/0001-86 .PETRONAS URANIA 3000 K .48600.200897/2025-01 .23040 . .4804881 .TEXSA DO BRASIL LTDA .04.608.635/0001-27 .TEXSA SUPER DIESEL .48600.200905/2025-10 .23255 . .4804917 .TEXSA DO BRASIL LTDA .04.608.635/0001-27 .MONTANA MAAX OIL CI-4 15W-40 MINERAL .48600.200906/2025-56 .23256 . .4804941 .MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA .24.055.649/0001-78 .SCOOTER POWER MA .48600.201080/2025-42 .23257 . .4806924 .BRASIL DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA .44.221.571/0001-21 .LUST ATF SYNTH DIII .48600.200642/2025-31 .23258 . .4807004 .TEXSA DO BRASIL LTDA .04.608.635/0001-27 .TEXSA GEAR MULTI LS .48600.201170/2025-33 .23259 . .4807940 .LLANMAXXI IMPORTADORA LTDA .26.989.946/0001-16 .MAXIMA RACING OILS - DIABLO SAE 20W50 .48600.200726/2025-74 .23260 . .4809705 .MECFLUX FLUIDOS INDUSTRIAIS LTDA .11.165.697/0001-77 .FOODMAX GEAR PAO .48600.201035/2025-98 .23261 . .4811274 .GTOIL DO BRASIL EIRELI .25.080.233/0001-72 .GT OIL DUAL TEC SQ .48600.200704/2025-12 .23262 . .4811597 .ECOLUBRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA .14.791.264/0001-15 .MULT LUB AGILE SYNTH SP .48600.200855/2025-62 .23263 . .4811637 .AIVA LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA .92.678.432/0001-74 .TITUS CH4 20W50 .48600.200474/2025-83 .23264 . .4811800 .AIVA LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA .92.678.432/0001-74 .FLUX GEAR GL5 80W90 .48600.200881/2025-91 .23266 . .4812247 .ULTRAX DO BRASIL INDUSTRIA QUÍMICA LTDA .05.131.638/0001-85 .GENERAL OIL DEXRON VI .48600.201208/2025-78 .23267 . .4822784 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER DYNATECH .48600.201220/2025-82 .23268 . .4822839 .ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. .38.248.576/0001-45 .ENERGY PANTHER DYNATECH .48600.201221/2025-27 .23268 . .4815015 .VIBRA ENERGIA S.A. .34.274.233/0001-02 .LUBRAX TOP TURBO MI CK-4 .48600.200784/2025-06 .23271 . .4816321 .F. R. MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA. .06.017.661/0001-06 .HEXXLUB GEAR 75W90 API GL 5 .48600.200860/2025-75 .23269 . .4816433 .INDUSTRIA PETROQUÍMICA APOLLO LTDA .37.413.384/0001-84 .POLAR 25W60 API SL .48600.200886/2025-13 .23270 . .4817048 .AIVA LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA .92.678.432/0001-74 .VETEC SL 20W50 .48600.200915/2025-47 .23271 . .4820501 .AIVA LUBRIFICANTES E SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA .92.678.432/0001-74 .LOTUS SINTETICO SN 5W30 DPF .48600.200470/2025-03 .23272 . .4815015 .VIBRA ENERGIA S.A. .34.274.233/0001-02 .LUBRAX TOP TURBO MI CK-4 .48600.200784/2025-06 .23273 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS