DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500126 126 Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Aplicação de Penalidade- 08640000185202595 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 00076/2024 publicado no D.O de 2025-01-03, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 6.084.000,00. Leia-se: Valor Total: R$ 67.189.921,80. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200114 Número do Contrato: 6/2022. Nº Processo: 08655.010558/2021-43. Pregão. Nº 2/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NA BAHIA. Contratado: 10.791.158/0001-80 - H. M. DE OLIVEIRA & CIA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é: prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 06/2022, por 12(doze) meses, contemplando- se, nesta ocasião, o período de 25/03/2025 a 24/03/2026, nos termos do art. 57, ii , da lei n.º 8.666, de 1993. os serviços serão prestados somente pelo tempo necessário para a finalização de todos os procedimentos relativos à licitação para contratação da nova empresa especializada para a prestação de serviços veterinários, constantes dos autos do processo nº 08655.002001/2025-62 em andamento. revisar os valores contratuais, com fundamento no artigo 65, inciso ii, alínea "d", e § 5º, da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão do índice ipca conforme item 19.2. Do termo de referência que corresponde à 5,00 %.. Vigência: 25/03/2025 a 24/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.469,83. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA EXECUTIVA AVISO DE ALTERAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 90000/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 24/03/2025 foi alterado. Objeto: Contratação integrada de empresa para elaboração dos estudos, projetos Básico e Executivo de engenharia e execução da obra da Academia Nacional da Polícia Penal ANPP - em Brasília-DF Total de Itens Licitados: 00005 Novo Edital: 27/03/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 27/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 23/06/2025, às 14h00 no site www.comprasnet.gov.br. HUDSON LOPES DA SILVA Agente de Contratação (SIDEC - 24/03/2025) 200326-00001-2025NE800156 AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa Construtora Dantas e Serviços Rafael Moreira Ltda, CNPJ 97.519.353/0001-34, a sanção de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO pelo prazo de 6 (seis) MESES, com fundamento no art. 87, inciso III da Lei 8.666/1993. No período entre 07/06/2024 a 07/12/2024. A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.004332/2024-81. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo AVISO DE PENALIDADE O SENAPPEN aplica à empresa Renovaccio Comercio de Eletro-Eletronicos EIRELI-ME, CNPJ: 17.800.159.0001/93, a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) meses, com fundamento no 7º da Lei 10.520, de 17 de Julho de 2002. período entre 21/03/2024 a 21/07/2024 A sanção é resultado da apuração realizada mediante processo administrativo n° 08016.014443/2023-15. LUÍS OTÁVIO GOUVEIA Diretor Executivo SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS COMUNICADO Nº 3/2025/GAB-SENAD/SENAD - HABILITAÇÃO EDITAL Nº 6/2024 - PROCESSO Nº 08129.006219/2024-63 A DIRETORA NACIONAL DO PROJETO BRA/15/009 SENAD/PNUD - Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010780/2024-47, comunica que: 1. Diante da análise realizada pela Comissão de Seleção instituída por meio da Portaria nº 21-UGP-PNUD/SENAD - Projeto BRA/15/009, de 20/01/2025, publicada no Diário Oficial da União em 24/01/2025, seção 2, pág. 36, tendo sido atendidos os critérios necessários para participação na segunda etapa do certame, ficam HABILITADOS PARA ENTREVISTA os seguintes candidatos: . .Candidato(a) .Data e Hora da Entrevista . .Ana Paula Britto .31/03/2025 às 10h . .Ariana Santos .31/03/2025 às 10h20 . .Mariana Carneiro de Barros .31/03/2025 às 10h40 . .Vanessa Peixoto Mansera .31/03/2025 às 11h . .Maria Neurilane Viana Nogueira .01/04/2025 às 11h . .Álvaro Palha .01/04/2025 às 11h20 . .Brisa Lima da Silva .02/04/2025 às 11h . .Caena Rodrigues Conceição .02/04/2025 às 11h20 . .Corinne Lopes .02/04/2025 às 11h40 . .Daniel de Jesus Lage Ribeiro .02/04/2025 às 13h . .Fernanda de Aguiar Zanola .02/04/2025 às 13h20 . .José Alexandre da Silva Júnior .02/04/2025 às 13h40 . .Juliana Regassi .02/04/2025 às 14h . .Natasha Laureano da Fonseca .02/04/2025 às 14h20 . .Paulo Cesar Feitoza .02/04/2025 às 14h40 . .Rafaelle Lopes .02/04/2025 às 15h . .Sandra Regina Morato .02/04/2025 às 15h20 . .Valéria Nero .02/04/2025 às 15h40 . .Thaís Priscilla Silva .02/04/2025 às 16h . .Amanda Quaresma .03/04/2025 às 10h . .Ana Carolina Dias .03/04/2025 às 10h20 . .Jessica Hind Ribeiro .03/04/2025 às 11h . .Luana Malheiro .03/04/2025 às 11h20 2. Nos termos do Edital nº 6/2024 - Projeto BRA/15/009, publicado no Diário Oficial da União em 20/01/2025, com retificação no Diário Oficial da União em 29/01/2025, a entrevista será realizada por videoconferência. O dia e horário da entrevista estão dispostos na tabela acima e o link para acesso será enviado individualmente para o endereço eletrônico da(o) candidata(o) selecionada(o) na primeira etapa. Serão desclassificados os candidatos que não comparecerem à entrevista no horário e data marcada. LAÍS GORSKI SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 61/2025 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.008305/2024-19. Pregão Nº 90045/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 89.422.042/0001-24 - TRIEL-HT INDUSTRIAL E PARTICIPACOES S/A. Objeto: O objeto do presente instrumento é a aquisição de veículos caracterizados do tipo auto bomba tanque e salvamento - abts tipo 1 e auto bomba tanque e salvamento - abts tipo 2. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 10/03/2025 a 10/09/2026. Valor Total: R$ 3.395.600,00. Data de Assinatura: 10/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO À CARTA ACORDO Nº 1/2024 - Processo nº 08020.012120/2023-28. Espécie: Carta Acordo n° 01/2024 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a a Fundação de Apoio à Universidade de São Paulo (FUSP), CNPJ n° 68.314.830/0001-27, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Ampliação da vigência do instrumento para refletir no cronograma de atividades e desembolsos. Passando a vigorar a vigência: 08/05/2024 até 02/06/2025. Signatários: Diretor Executivo da FUSP, Marcílio Alvez e o Representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra. EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS DE CONSULTOR INDIVIDUAL - IC - N° 000129/2023-0 - Processo nº 08020.008098/2023-11. Espécie: Contrato de Serviços de Consultor Individual - IC - n° 000129/2023-0 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e Pedro Carvalho Loureiro de Souza, CPF n° XXX.812.937-XX, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato n° 000129/2023 até 17/11/2025, conforme cronograma físico- financeiro atualizado. Passando a vigorar a vigência: 29/11/2023 a 17/11/2025. Data da assinatura: 20/03/2025. Signatários: Representante Residente Adjunto do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra e o Consultor Individual, Pedro Carvalho Loureiro de Souza. EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO À CARTA ACORDO Nº 1/2022 - Processo nº 08020.004901/2022-68. Espécie: Carta Acordo n° 01/2022 entre o Programa das Nações para o Desenvolvimento (PNUD), CNPJ n° 03.723.329/0001-79, e a Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa (FUNDEP), CNPJ n° 18.720.938/0001-41, para a execução do Projeto BRA/20/016 - "Metodologias integradas de Segurança Pública e Defesa Social para redução de homicídios e outros crimes violentos". Objeto: Ampliar a vigência do instrumento e refletir o cronograma de atividades e desembolsos. Passando a vigorar a vigência: 11/07/2022 até 31/07/2025. Signatários: Presidente da Fundep, Jaime Arturo Ramírez e o Representante Residente Adjunta do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil, Elisa Calcaterra.