DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500127 127 Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 98/2025 - Processo nº 08020.000790/2016-72. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SANTA CATARINA, CNPJ nº 82.951.294/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 98/2025, em referência. Data da assinatura: 19/03/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e FLÁVIO ROGÉRIO PEREIRA GRAFF, Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina. Valor: R$ 452.730,00 (quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta reais). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2025 ao Instrumento código 918110. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ nº 03507415000144. Termo aditivo de Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 1.905.203,06, Valor de Contrapartida: R$ 5.203,06, Vigência: 30/04/2025 a 30/09/2025. Data de Assinatura: 19/11/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: MAURO MENDES FERREIRA, CPF nº .362.301-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 936881. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 109.554,42, Valor de Contrapartida: R$ 9.554,42, Vigência: 31/03/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 20/12/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº .904.689-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 934343. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo Aditivo para prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 3.203.700,75, Valor de Contrapartida: R$ 333.700,75, Vigência: 31/03/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 31/08/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº .904.689-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2024 ao Instrumento código 891852. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 6.813.513,38, Valor de Contrapartida: R$ 246.513,38, Vigência: 31/03/2025 a 31/01/2026. Data de Assinatura: 20/12/2019. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: SILVANIO JOSE DE SOUZA MAGNO FILHO, CPF nº .631.665-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 905779. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200331. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA , CNPJ nº 76416932000181. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 644.776,12, Valor de Contrapartida: R$ 12.895,53, Vigência: 30/03/2025 a 30/05/2025. Data de Assinatura: 29/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: HUDSON LEONCIO TEIXEIRA, CPF nº .630.419-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código 935328. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE SANTO ANDRE, CNPJ nº 46522942000130. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 513.604,68, Valor de Contrapartida: R$ 13.604,68, Vigência: 31/03/2025 a 31/03/2026. Data de Assinatura: 28/09/2022. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: GILVAN FERREIRA DE SOUZA JUNIOR, CPF nº .705.448-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código 904537. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 02960040000100. Termo aditivo de prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 202.979,73, Valor de Contrapartida: R$ 2.979,73, Vigência: 26/03/2025 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA, CPF nº .636.914-*. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 303001 Número do Contrato: 27/2022. Nº Processo: 08700.004156/2022-06. Contratante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA. Contratado: 57.135.675/0001-65 - COMERCIAL LENA LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento é: reajustar os valores do contrato nº 27/2022, por meio do reajuste anual de preços, considerando a cláusula nona - do reajuste de preços, nos termos do disposto no artigo 40, inciso xi; e artigo 65, § 8º, todos da lei nº 8.666/93; o decreto n. 1054/94 e a orientação normativa da advocacia geral da união nº 23, de 1º de abril de 2009. retificar a cláusula segunda - objeto do termo aditivo ao contrato nº 27/2022 - primeiro (1325845): onde se lê: "o valor global da contratação é de r$ 1.703.528,28 (um milhão, setecentos e três mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e oito centavos)." leia-se: "o valor global da contratação é de r$ 3.407.056,56 (três milhões, quatrocentos e sete mil, cinquenta e seis reais e cinquenta e seis centavos).". Vigência: 03/01/2023 a 03/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.641.461,92. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90002/2025 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 10/03/2025 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de exames periódicos aos(às) servidores(as) em exercício no Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos Total de Itens Licitados: 00015 Novo Edital: 25/03/2025 das 08h00 às 12h00 e de13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 25/03/2025 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/04/2025, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. CARMEN LIA REMEDI FROS Chefe de Serviço (SIDEC - 24/03/2025) 303001-30211-2025NE800000 COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL Contrato Nº 000020/2025-0 - Processo nº 08700.008266/2024-09, Contrato firmado em 06/03/2025, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, CONTRATANTE, e Maria Carolina de Sá França, CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA/18/016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 145451, Modalidade Produto. Objeto do Contrato: Contratação de consultoria técnica para atuação no 2025 ICN Unilateral Conduct Workshop. Valor do contrato de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). Vigência do Contrato: 06/03/2025 a 10/11/2025. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.008266/2024-09 e arts. 4º e 5º do Decreto nº 5.151, 22 de julho de 2004. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Cláudio Providas. Data da assinatura 06/03/2025". SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 193, DE 21 DE MARÇO DE 2025 O Superintendente-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, Sr. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA, diante do disposto no art. 70, §2º, da Lei nº 12.529/11, NOTIFICA, pelo presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, os Representados BORRE IVERSEN MATHISEN, CHRISTEN SCHEREUDER, D. W. CHOI, HAN W. CHO, HITOSHI HASHIMOTO, INGAR SKIAKER, JOHAN MATTSSONN, JOSTEIN BOMSTAD, KAI KRAASS, NORIKO FUJITA, SHIGERU TSUNEDA, STIG ANDERS HAGEN E TOMOHITO OHTSU, que se encontram em local ignorado, incerto, não sabido e/ou inacessível, acerca da instauração do PROCESSO ADMINISTRATIVO nº 08700.003910/2019-87 (Autos Restritos nº 08700.003913/2019-11), destinado a apurar suposta formação de cartel no mercado internacional de transporte marítimo realizado por navios do tipo Roll On Roll Off (RoRo), com efeitos no território brasileiro, conduta passível de enquadramento no art. 36, incisos I a IV, c/c seu §3º, inciso I, alíneas "a" e "c", e inciso II, da Lei nº 12.529/2011. Os Representados deverão, sob pena de revelia, apresentar defesa no prazo legal de 30 (trinta) dias, que se iniciará depois de findo o prazo de validade do edital, de 20 (vinte) dias, sendo que esse último prazo é contado a partir da publicação do edital de notificação dos referidos Representados em jornal de grande circulação nacional. As demais intimações serão realizadas por publicação no D.O.U. Afixe-se e publique-se nos termos da lei. ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA EXTRATO DE ADESÃO Processo 02000.002293/2025-51. Espécie: Termo de Adesão à A3P celebrado entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 07.237.373/0001-20, e a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, CNPJ/MF nº 02.270.669/0001-29. OBJETO: Busca integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 17 de março de 2025. SIGNATÁRIOS: MARCOS SORRENTINO, Diretor do Departamento de Ed u c a ç ã o Ambiental e Cidadania e SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da ANEEL. CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE EDITAL CONAMA Nº 1, DE 21 DE MARÇO DE 2025 CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÃO DE REPRESENTANTES DAS ENTIDADES AMBIENTALISTAS NO CONAMA - BIÊNIO 2025-2027 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - CONAMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º-A, inciso X, alíneas "a" e "b", e §6º, do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, torna pública a presente convocação para a eleição das entidades ambientalistas que integrarão o CONAMA no biênio de 2025 a 2027. 1. POSTOS A SEREM PREENCHIDOS 1.1. O presente processo eleitoral destina-se ao preenchimento dos seguintes postos de entidades ambientalistas no CONAMA: I - Dois representantes de cada uma das cinco regiões geográficas do país; e II - Três representantes de âmbito nacional, considerando-se entidade ambientalista de âmbito nacional a que possui atuação em mais de uma Unidade da Fe d e r a ç ã o . 2. CANDIDATOS 2.1. Poderão candidatar-se as entidades inscritas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas - CNEA há pelo menos um ano, concorrendo como representantes da própria região geográfica ou de âmbito nacional, conforme o caso. 2.2. A classificação da entidade como representante regional ou nacional será determinada com base nos dados informados na atualização cadastral do Sistema do CNEA - SisCNEA. 2.3. Não será permitida a alteração do âmbito de atuação da entidade durante o processo eleitoral. 2.4. As entidades interessadas deverão registrar a candidatura no SisCNEA, entre 1º e 11 de abril de 2025. 2.5. A lista das entidades candidatas será publicada no sítio eletrônico do CONAMA em 14 de abril de 2025. 3. ELEITORES 3.1. Serão consideradas aptas a votar as entidades com cadastro atualizado no CNEA . 3.2. O acesso ao ambiente de votação será disponibilizado exclusivamente ao representante legal de cada entidade, conforme os dados cadastrados no SisCNEA .