DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500128 128 Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 4. PROCEDIMENTOS DE VOTAÇÃO 4.1. A votação será realizada exclusivamente por meio eletrônico, entre 16 e 23 de abril de 2025. 4.2. As orientações de acesso ao sistema de votação e a senha individual serão enviadas ao e-mail do representante legal cadastrado no SisCNEA. 4.3. Cada entidade terá direito a votar em duas entidades da mesma região geográfica e três entidades de âmbito nacional. 4.4. A confirmação do registro dos votos será encaminhada ao e-mail do representante legal da entidade. 5. APURAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 5.1. Em caso de empate, será considerada vencedora a entidade com registro mais antigo no CNEA. Persistindo o empate, será escolhida a entidade com data de constituição mais antiga, conforme registro em cartório. 5.2. O resultado preliminar da eleição será publicado em 25 de abril de 2025, no sítio eletrônico do CONAMA (https://conama.mma.gov.br/). 5.3. As entidades interessadas poderão interpor recurso até 30 de abril de 2025, encaminhando-o à Secretaria Executiva do CONAMA, que deliberará até 5 de maio de 2025. 5.4. Os recursos deverão ser enviados por ofício para o e-mail [email protected]. 5.5. Caso não haja recursos ou sejam todos indeferidos, o resultado preliminar será confirmado como resultado final do processo eleitoral. 5.6. As duas entidades mais votadas de cada região geográfica e as três entidades mais votadas de âmbito nacional são eleitas e deverão indicar os representantes titular e suplente. 5.7. As entidades eleitas deverão indicar os representantes até 12 de maio de 2025. 5.8. A posse dos conselheiros eleitos ocorrerá na reunião ordinária do CONAMA subsequente ao resultado final da eleição. 5.9. Os casos omissos e dúvidas referentes a este Edital serão resolvidos pela Secretaria Executiva do CONAMA. 6. CONDIÇÕES GERAIS DA ELEIÇÃO 6.1. Todos os prazos e horários estabelecidos neste edital seguirão o horário oficial de Brasília/DF. MARINA SILVA SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 02000.020394/2018-85 Unidade Gestora: SBIO/MMA Espécie: 1º TERMO ADITIVO - ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - ACT Nº 27/2023 OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Acordo de Cooperação Técnica Nº 27 de 2023. PARTES: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio do SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.156.351/0001-29, com sede na Av. Pontes Vieira, Nº 2666, Dionísio Torres - CEP 60.135-238, na cidade de Fortaleza - CE, representada por sua Secretária, Sra. VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, brasileira, servidora pública estadual, portadora da Cédula de Identidade nº *30097, SSP-CE e CPF nº .094.193-, com endereço profissional supra elencado, nomeada pelo Ato Governamental s/n publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará publicado em 02/01/2023, com nomeação da gestora da pasta a partir de 01/01/2023, e o FUNDO BRASILEIRO PARA A BIODIVERSIDADE - FUNBIO, associação civil sem fins lucrativos, qualificado como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, inscrito no CNPJ sob o nº 03.537.443/0001-04, com sede na Rua Voluntários da Pátria, nº 286, 5º andar e 6º andar, sala 603, Botafogo, CEP 22.270-014, na cidade do Rio de Janeiro, representado por sua Secretária-Geral, ROSA MARIA LEMOS DE SÁ, brasileira, ecóloga, portadora da Cédula de Identidade no M .784, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF sob o no .697.566-, com a interveniência da UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, órgão da Administração Pública Federal, nos termos da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 e do Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, inscrito no CNPJ sob o n° 37.115.375/0001-07, com sede na Esplanada dos Ministérios, Bloco "B", Brasília/DF, CEP: 70.068-901, representado pela Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, RITA DE CASSIA GU I M A R A ES MESQUITA, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 936, SSP/AM, inscrita no CPF sob nº .970.532-**, nomeada pela Portaria MMA 2.058,de 20 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 21 de março de 2023, RESOLVEM celebrar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO ao Acordo de Cooperação Nº 27/2023-MMA, de 24 de janeiro de 2024, que será regido pelos princípios de direito público e pela Lei 13.019/2014 e atualizações, e pelo Decreto nº 8.726/2016, considerando o constante no Processo SEI nº 02000.020394/2018-85. VIGÊNCIA: Este Termo tem vigência a partir da data da assinatura e seus efeitos jurídicos a partir da publicação no Diário Oficial da União. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE CONTRATO Nº 2/2025 - UASG 193111 Nº Processo: 02015.002502/2024-17. Dispensa Nº 90002/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 00.487.928/0001-42 - COPYCENTRO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para solução de outsourcing de impressão e cópias, impressão remota, incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como todos os insumos e mão de obra necessários, exceto papel, visando atender à superintendência do ibama/mg e suas unidades técnicas, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 29/03/2025 a 29/03/2030. Valor Total: R$ 143.361,00. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193111 Número do Contrato: 5/2023. Nº Processo: 02015.003262/2022-14. Dispensa. Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE MINAS GERAIS/MG. Contratado: 08.349.488/0001-79 - FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE EXTINTORES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 05/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12/06/2025 a 12/06/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993. reajuste contratual, tendo em vista o índice ipca acumulado dos últimos 12 (doze) meses.. Vigência: 12/06/2025 a 12/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.266,48. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA) E O ESTADO DE GOIÀS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E desenvolvimento sustentável (SEMAD/GO), VISANDO A RECEBIMENTO E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS SILVESTRES APREENDIDOS POR ÓRGÃoS ESTADUAIS (PROCESSO N02010.001951/2021-45), celebrar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, tendo em vista o que consta do Processo 02010.001951/2021-45 e em observância às disposições da Lei nº 14.133 de 2021, do Decreto nº 11.531, de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 1.605/2024, da Instrução Normativa Ibama nº 21/2023 e legislação correlacionada à política pública e suas alterações. OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer mútua colaboração na gestão da fauna silvestre, em especial, no que tange às ações de recebimento e de destinação de espécimes apreendidos pelo estado, por meio de apoio técnico e operacional ao Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama em Goiás (Cetas/GO). VALOR:O presente Acordo de Cooperação não implica na transferência de recursos orçamentários e financeiros de qualquer natureza entre os partícipes, devendo cada parte assumir os gastos e ônus relativos às suas respectivas obrigações, bem como prever na sua programação orçamentária anual os recursos necessários à consecução das atividades estabelecidas neste instrumento, em conformidade com o Plano de Trabalho. DO PRAZO E DA VIGÊNCIA: O presente Acordo de Cooperação Técnica terá vigência de 36 (trinta e seis) meses, iniciando-se na data da assinatura do presente instrumento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 4º da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011. DATA DA ASSINATURA ASSINAM: Pelo Ibama: Diretora LIVIA KARINA PASSOS MARTINS e Pela SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (SEMAD): Secretária de Estado ANDRÉA VULCANIS. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2024 - UASG 193103 Nº Processo: 02058.000031/2024-14. Pregão Nº 90002/2024. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 29.457.662/0001-77 - VERSA ENGENHARIA E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de execução de serviços de engenharia de reparos/reforma da unidade técnica do ibama em barreiras/ba, vinculado à superintendência do ibama no estado da bahia. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 17/03/2025 a 13/09/2025. Valor Total: R$ 197.978,77. Data de Assinatura: 04/11/2024. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2023 - UASG 193103 Número do Contrato: 2/2023. Nº Processo: 02006.000273/2023-24. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DA BAHIA/BA. Contratado: 25.255.448/0001- 87 - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA. Objeto: Repactuação ao contrato nº 02/2023 sei nº. (16690436), visando o reajuste baseado na nova convenção coletiva de trabalho n.º ba000817/2024, e planilha de custos e formação de preços (21690231), a partir de 01/01/2025, bem como o reajuste do valor do transporte, a partir de 04/01/2025.. Vigência: 24/08/2023 a 24/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.477.069,80. Data de Assinatura: 02/01/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/01/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 193112 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02014.000542/2023-53. Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA MATO GROSSO SUL/MS. Contratado: 40.572.454/0001-51 - V4 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto as seguintes alterações contratuais: acrescentar 50 unidades, o que equivale a 10% (dez por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento no art. 104, inciso i, alínea "b" da lei n.º 14.133/2021; alteração do quadro societário e do endereço da empresa v4 comercio de alimentos ltda.. Vigência: 21/03/2025 a 02/05/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 10.334,50. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo de Sub-Rogação nº 1/2025, ao Termo de adesão para utilização do sistema de telecomunicações por linhas físicas (Stlf) Nº 07.2020.004.0021 - UASG 193114. Nº Processo: 02018.009083/2019-57. Cessionária: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Concessionária: 48.710.127/0002-01 - Novo Norte Aeroportos S/A - Filial Belém. Objeto: Ratificar a Sub - rogação da cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da União, situada(s) no Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro em Belém/PA à empresa CONCESSIONÁRIA Novo Norte Aeroportos S/A - Filial Belém, inscrito no CNPJ/MF sob o nº : CNPJ: 48.710.127/0002-01, conforme Notificação de Sub-Rogação SEI 16811493, para efeitos junto ao Termo de adesão para utilização do Sistema de Telecomunicações por Linhas Físicas (STLF) em aeroportos (10625753). Todos os montantes devidos pela Cessionária à Concessionária, deverão ser pagos à Empresa VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215,40º andar, Pinheiros, CEP 05425- 020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88, por força do Contrato com Direitos Creditórios Cedidos, devendo ser pagos exclusivamente mediante depósito na conta corrente nº 70232-3, agência 8541, mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., conforme Carta Circular Nº 01/2024 (SEI 18380071). Vigência: Indeterminado. Valor Total Atualizado: O custo Operacional Básico e as utilizações especiais, bem como a manutenção dos aparelhos e/ou equipamentos, serão cobrados de acordo com a tabela de custos da CONCESSIONÁRIA, para o período de 12 meses. Data de Assinatura: 20/03/2025. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato de Termo Aditivo de Sub-Rogação nº 1/2025, AO TERMO DE CESSÃO Nº 06.2019.004.0003 - UASG 193114. Nº Processo: 02018.009083/2019-57. Cessionária: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO PARA/PA. Concessionária: 48.710.127/0002-01 - Novo Norte Aeroportos S/A - Filial Belém. Objeto: Ratificar a Sub - rogação da cessão de uso de área(s) aeroportuária(s) de propriedade da União, situada(s) no Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro em Belém/PA à empresa CONCESSIONÁRIA Novo Norte Aeroportos S/A - Filial Belém, inscrita no CNPJ/MF sob o nº : CNPJ: 48.710.127/0002- 01, conforme Notificação de Sub-Rogação SEI 16811493, para efeitos junto ao Termo de Cessão de Uso de Área Nº 06.2019.004.0003. Todos os montantes devidos pela Cessionária à Concessionária, deverão ser pagos à Empresa VÓRTX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., instituição financeira com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gilberto Sabino, 215,40º andar, Pinheiros, CEP 05425- 020, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.610.500/0001-88, por força do Contrato com Direitos Creditórios Cedidos, devendo ser pagos exclusivamente mediante depósito na conta corrente nº 70232-3, agência 8541, mantida junto ao Banco Itaú Unibanco S.A., conforme Carta Circular Nº 01/2024 (SEI 18380071). Vigência: Indeterminado. Valor Total Atualizado: R$ 16.700,00 (dezesseis mil e setecentos reais), para o período de 12 meses. Data de Assinatura: 20/03/2025.