DOU 25/03/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025032500135 135 Nº 57, terça-feira, 25 de março de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba como se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por meio da Pesquisa Pública, através do link: https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos ; 2) Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link https://www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em- divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt- br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei. HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica nº 109/2022. Processo: 00058.087467/2024-76. Partícipes: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e o Banco do Brasil S/A; Objeto: Adesão da ANAC à prestação de serviços constantes no Acordo de Cooperação Técnica nº 109/2022, bem como todas suas Cláusulas e Anexos; Vigência: de 17/03/2025 até a vigência final do Acordo de Cooperação Técnica nº 109/2022; Signatários: Roberto José Silveira Honorato, Diretor-Presidente Substituto e Ricardo Bacci Acunha, Gerente Geral; Data de Assinatura: 17/03/2025. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DL Nº 215/ADLI-2/SWFN/2024 - Concessão de uso de área aeroportuária destinada à atividade taxi aéreo e hangaragem, de aeronaves próprias e ou de terceiros, no Aeroporto de Flores - SWFN. Concessionária: EMAR TÁXI AÉREO LTDA., CNPJ nº 04.155.548/0001-61. Valor Global: R$ 1.085.460,60 para o período de 60 (sessenta) meses. Fund. Legal: caput do art. 29 da Lei nº 13.303/2016 c/c inc. XIX do art. 85 do RILCI, art. 13 c/c inc. IV e V do art. 18 do AN nº 005/PR/DJ/2014 Ato Normativo nº 005/PR/DJ/2014, Resolução nº 302/2014 da ANAC e artigo 40 da Lei 7.565/1986 (CBA). Homologação em 21/03/2025: Ellen Sabrina Simões, Superintendente Comercial em Aeroportos. GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS NÃO CONTÍNUOS, COMERCIAIS E CONVÊNIOS EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2025.208.0001 Concedente: INFRAERO/SWFN, 00.352.294/0208-12. Concessionário: CLUBE ESCOLA PARAQUEDISMO MANAUS CNPJ: 34.089.061/0001-99 Mod.: LE Nº 250/ADLI-2/SWFN/2024. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA DESTINADA À ATIVIDADE TAXI AÉREO E HANGARAGEM, DE AERONAVES PRÓPRIAS E OU DE TERCEIROS, NO AEROPORTO DE CAMOCIM - SNWC. Preço Mínimo: R$ 660,00 Valor Global: R$ 15.840,00. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 21/03/2025. EXTRATO DE CONCESSÃO USO DE ÁREA TC Nº 02.2025.208.0002 Concedente: INFRAERO/SWFN, 00.352.294/0208-12. Concessionário: CLUBE DE PARAQUEDISMO FLY HIGH CNPJ: 57.579.531/0001-06 Mod.: LE Nº 250/ADLI-2/SWFN/2024. Objeto: CONCESSÃO DE USO DE ÁREA AEROPORTUÁRIA DESTINADA À ATIVIDADE TAXI AÉREO E HANGARAGEM, DE AERONAVES PRÓPRIAS E OU DE TERCEIROS, NO AEROPORTO DE CAMOCIM - SNWC. Preço Mínimo: R$ 670,00 Valor Global: R$ 16.080,00. Vig. 24 meses. Dt. Ass. 21/03/2025. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DA SEDE EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00064. Objeto: placas de ps ou pvc 2mm com vinílico personalizado. Contratada: A BALLESTA, CNPJ N° 42.561.594/0001-50. Valor global: R$ 10.400,00. Fundamento legal: art. 51, §2º da Lei 13.303/2016. Fonte de Recurso: 001/311040150/201718. Autorização em 21/03/2025. COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Contrato n° 04/2025; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Hidrotec Soluções Hidro Sanitárias LTDA; OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para a prestação do serviço de LIMPEZA DE BANHEIROS QUÍMICOS DO PORTO DE VILA DO CONDE, para atender as necessidades da Companhia Docas do Pará, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias; VALOR GLOBAL: R$ 738.792,00 (Setecentos e trinta e oito mil, setecentos e noventa e dois reais); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XV da Lei 13.303/2016 c/c Art. 116, inciso XV do Regulamento de Licitações e Contratos da CDP; DATA DA ASSINAT U R A : 21/03/2025; SIGNATÁRIOS: Jardel Rodrigues da Silva, Alexandre da Silva Carvalho e Samuel Alves Rocha, respectivamente Diretor Presidente, Diretor de Gestão Portuária e Diretor Administrativo Financeiro - CDP e Monic Sousa Botelho, Representante Legal da Contratada. Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 194028 Número do Contrato: 78/2024. Nº Processo: 08755.000616/2024-45. Dispensa. Nº 14/2024. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 18.362.941/0001-30 - WEB LACERDA PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 78/FUNAI/2024, por mais 12 (doze) meses, nos termos previstos no artigo 107 da Lei nº. 14.133/21. Vigência: 27/05/2025 a 27/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.380,00. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL DO ALTO SOLIMÕES EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 194063 Número do Contrato: 342/2023. Nº Processo: 08782.003557/2023-59. Contratante: COORDENACAO REG. DO ALTO SOLIMOES/AM. Contratado: 13.993.675/0001- 20 - M. L. PERES EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: O presente Termo de Apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, com base na Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2025, número de registro no MTE: AM000578/2024, acrescendo o montante de R$ 13.337,78. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.336,60. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 20/03/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL NORDESTE II EXTRATO DE CONTRATO Nº 52/2025 - UASG 194041 Nº Processo: 08087.000096/2022-29. Inexigibilidade Nº 9/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE. Contratado: 07.040.108/0001-57 - COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. Objeto: Contrato para fornecimento de água tratada e coleta de esgoto no imóvel sito à rua francisco mariano, 1902, bairro planalto, município de crateús/ce. Por prazo indeterminado. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 21/03/2025 a período indeterminado. Valor Total: R$ 5.533,92. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 62/2025 - UASG 194041 Nº Processo: 08087.000859/2024-01. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL NORDESTE 2/CE. Contratado: 15.498.707/0001-47 - OMEGA BRASIL SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de serviço contínuo de apoio administrativo, a ser executado com regime de dedicação exclusiva de mão de obra,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 01/04/2025 a 01/04/2026. Valor Total: R$ 50.670,96. Data de Assinatura: 24/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL NORTE DO MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 15/2025 - UASG 194036 Nº Processo: 08754.000237/2024-65. Dispensa Nº 12/2024. Contratante: COORDENACAO REG. NORTE DO MATO GROSSO/MT. Contratado: 09.130.701/0001-10 - NETULTRA PROVEDOR DE INTERNET LTDA. Objeto: Contrato de prestação de serviços de internet banda larga com velocidade de no mínimo 550 mbps, com wi-fi, com garantia de no mínimo 90% (noventa por cento) de sinal., para permitir a realização das atividades administrativas e finalísticas, para a ctl em alta floresta- mt, jurisdicionada à coordenação regional norte do mato grosso-mt,. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 20/03/2025 a 20/03/2026. Valor Total: R$ 1.798,80. Data de Assinatura: 20/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). COORDENAÇÃO REGIONAL SUL DA BAHIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2025 - UASG 194068 Nº Processo: 08067.002384/2024-18. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: COORDENACAO REGIONAL SUL DA BAHIA/BA. Contratado: 07.738.828/0001-90 - AVI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços contínuos de serviço de vigilância presencial armada, de forma indireta e contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, diurno e noturno, nas dependências da Sede da Coordenação Regional Sul da Bahia/FUNAI, localizada em Porto Seguro/BA, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030. Valor Total: R$ 1.499.919,60. Data de Assinatura: 18/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/03/2025). MUSEU DO ÍNDIO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 194022 Número do Contrato: 118/2022. Nº Processo: 08786.000035/2022-84. Contratante: MUSEU DO INDIO - RIO DE JANEIRO. Contratado: 00.332.087/0005-28 - SECURITY SEGURANCA LTDA. Objeto: Segundo termo de apostilamento de repactuação ao contrato nº 118/2022 serviços continuados de segurança e vigilância armada , decorrente do reajuste salarial data-base 1º/01/2025, de acordo com a convenção coletiva de trabalho - cct 2025/2026, o valor do presente apostilamento é de R$ 5.439,32. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 288.093,24. Data de Assinatura: 21/03/2025. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).